ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 467-2025
LEI Nº 467, de 16 de dezembro de 2025
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Silves, para o exercício financeiro de 2026.
O Prefeito Municipal de Silves, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Silves, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 96.803.090,00 (noventa e seis milhões, oitocentos e três mil e noventa reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAIS |
|
Receitas Tributaria |
23.937.400,00 |
|
Contribuições |
89.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
2.143.700,00 |
|
Receita de Serviços |
24.350,00 |
|
Transferências Correntes |
76.444.620,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
700,00 |
|
(R) Deduções |
-5.836.680,00 |
|
TOTAL |
96.803.090,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 96.803.090,00 (noventa e seis milhões, oitocentos e três mil e noventa reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 74.989.665,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 21.813.425,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
- por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
4.500.000,00 |
0,00 |
4.500.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
6.485.000,00 |
0,00 |
6.485.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
3.820.194,00 |
0,00 |
3.820.194,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
1.112.145,00 |
0,00 |
1.112.145,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO |
43.042.500,00 |
0,00 |
43.042.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
2.151.490,00 |
2.151.490,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
0,00 |
1.540.000,00 |
1.540.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO |
8.186.755,00 |
0,00 |
8.186.755,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD E ABAST. AQUC E PESCA |
1.930.000,00 |
0,00 |
1.930.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
600.000,00 |
0,00 |
600.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR |
152.000,00 |
0,00 |
152.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TURISMO |
175.000,00 |
0,00 |
175.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DA INFANCIA E DA ADOLESCENCIA |
0,00 |
80.000,00 |
80.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
0,00 |
1.873.420,00 |
1.873.420,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
16.108.515,00 |
16.108.515,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL MUNIDIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO |
0,00 |
60.000,00 |
60.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA |
60.000,00 |
0,00 |
60.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC |
170.000,00 |
0,00 |
170.000,00 |
|
FUNDAÇÃO DE TURISMO, CULTURA E ESPORTE DE SILVES |
422.600,00 |
0,00 |
422.600,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
4.333.471,00 |
0,00 |
4.333.471,00 |
|
TOTAL GERAL |
74.989.665,00 |
21.813.425,00 |
96.803.090,00 |
- por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
10.070.194,00 |
0,00 |
10.070.194,00 |
|
AGRICULTURA |
1.930.000,00 |
0,00 |
1.930.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
3.553.420,00 |
3.553.420,00 |
|
CULTURA |
422.600,00 |
0,00 |
422.600,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
43.042.500,00 |
0,00 |
43.042.500,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
2.234.145,00 |
0,00 |
2.234.145,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
560.000,00 |
0,00 |
560.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
4.500.000,00 |
0,00 |
4.500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
4.333.471,00 |
0,00 |
4.333.471,00 |
|
SANEAMENTO |
700.000,00 |
0,00 |
700.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
18.260.005,00 |
18.260.005,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
170.000,00 |
0,00 |
170.000,00 |
|
TRANSPORTE |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
URBANISMO |
6.776.755,00 |
0,00 |
6.776.755,00 |
|
TOTAL GERAL |
74.989.665,00 |
21.813.425,00 |
96.803.090,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:D318D9B5