ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA PORTARIA Nº 005/2026 – CMDCA/BARCELOS

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Barcelos/AM, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), na Resolução nº 231 do CONANDA e no art. 159 do Regulamento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barcelos;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar possível responsabilidade administrativa do Conselheiro Tutelar Titular Isac Bruno de Oliveira Monteiro, em decorrência dos fatos narrados na Notícia de Fato nº 180.2026.000009;

CONSIDERANDO que a suposta conduta, evidenciada por registros de mensagens em aplicativos, configura, em tese, omissão dolosa no dever funcional, prevaricação e conduta incompatível com a idoneidade moral exigida para o cargo;

CONSIDERANDO a requisição contida na Decisão nº 2026/0000029665.01PROM_BCL da Promotoria de Justiça de Barcelos, que determina a imediata instauração de procedimento para apurar a conduta funcional do noticiado;

RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do Conselheiro Tutelar Isac Bruno de Oliveira Monteiro, para apurar os fatos que atentam contra o decoro e os deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação municipal.

Art. 2º – Designar Comissão Processante, composta por 03 (três) membros, conforme rito do Regime Jurídico Único de Barcelos:

 

• José da Silva dos Santos, que atuará como Presidente (matrícula: 56154);

• Divania Oliveira Reis, que atuará como Membro (matrícula: 78);

• Orlandina de Souza Justo, que atuará como Membro e Secretário (matrícula: 892).

 

Art. 3º – A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.

Art. 4º – Determinar, em caráter cautelar, o afastamento imediato do conselheiro de suas funções para garantir a instrução processual e a proteção integral da adolescente envolvida, conforme facultado pela Resolução CONANDA nº 231/2022 e requisitado pelo Ministério Público.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser enviada cópia à Promotoria de Justiça no prazo de 10 dias.

 

Barcelos/AM, 12 de maio de 2026.

 

FABIANE BRAZÃO DA SILVA 

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:D31E859C