ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA PORTARIA Nº 005/2026 – CMDCA/BARCELOS
CONSIDERANDO a necessidade de apurar possível responsabilidade administrativa do Conselheiro Tutelar Titular Isac Bruno de Oliveira Monteiro, em decorrência dos fatos narrados na Notícia de Fato nº 180.2026.000009;
CONSIDERANDO que a suposta conduta, evidenciada por registros de mensagens em aplicativos, configura, em tese, omissão dolosa no dever funcional, prevaricação e conduta incompatível com a idoneidade moral exigida para o cargo;
CONSIDERANDO a requisição contida na Decisão nº 2026/0000029665.01PROM_BCL da Promotoria de Justiça de Barcelos, que determina a imediata instauração de procedimento para apurar a conduta funcional do noticiado;
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do Conselheiro Tutelar Isac Bruno de Oliveira Monteiro, para apurar os fatos que atentam contra o decoro e os deveres previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação municipal.
Art. 2º – Designar Comissão Processante, composta por 03 (três) membros, conforme rito do Regime Jurídico Único de Barcelos:
• José da Silva dos Santos, que atuará como Presidente (matrícula: 56154);
• Divania Oliveira Reis, que atuará como Membro (matrícula: 78);
• Orlandina de Souza Justo, que atuará como Membro e Secretário (matrícula: 892).
Art. 3º – A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final.
Art. 4º – Determinar, em caráter cautelar, o afastamento imediato do conselheiro de suas funções para garantir a instrução processual e a proteção integral da adolescente envolvida, conforme facultado pela Resolução CONANDA nº 231/2022 e requisitado pelo Ministério Público.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser enviada cópia à Promotoria de Justiça no prazo de 10 dias.
Barcelos/AM, 12 de maio de 2026.
FABIANE BRAZÃO DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:D31E859C