ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 054/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a instituição do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência – CMRPC, no âmbito do Município de Autazes, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 227 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece a doutrina da proteção integral;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que institui o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017;

 

CONSIDERANDO a Resolução CONANDA nº 235, de 12 de maio de 2023, que dispõe sobre a implantação dos Comitês de Gestão Colegiada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação e integração das políticas públicas municipais voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência - CMRPC, no âmbito do Município de Autazes.

 

Art. 2º O Comitê tem por finalidade articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial de proteção, visando à efetivação do Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, nos termos da Lei Federal nº 13.431/2017 e do Decreto Federal nº 9.603/2018.

 

CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 3º O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes, preferencialmente de forma paritária, em conformidade com as políticas setoriais e o Sistema de Garantia de Direitos - SGD:

 

– REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

 

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Educação;

Secretaria Municipal de Saúde;

Guarda Civil de Autazes;

 

Coordenação Municipal de Atenção aos Povos Indígenas (CMAI);

Conselho Tutelar;

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

Centro de Educação Tecnológica do Amazonas – CETAM (representante educacional de âmbito estadual).

 

– REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:

 

Organizações da Sociedade Civil (OSC) que atuem na área de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município;

Representante de entidades religiosas ou de projetos sociais reconhecidos que atuem com crianças e adolescentes no Município;

Representante do Núcleo de Cidadania e Adolescentes (NUCA).

 

§ 1º § 1º A nomeação dos membros representantes da sociedade civil (inciso II) será realizada pelo Prefeito Municipal, mediante indicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme disposto no Regimento Interno do Comitê..

 

§ 2º Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades e nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º O mandato dos membros do Comitê será de dois anos, permitida uma recondução.

 

§ 4º A função de membro do Comitê é considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada, vedado o recebimento de qualquer tipo de vantagem ou subsídio.

 

§ 5º O Comitê contará com a participação de representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública, da Polícia Civil e da Polícia Militar, na condição de membros convidados permanentes, sem direito a voto..

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º São competências do Comitê, conforme o Decreto Federal nº 9.603/2018:

 

I – estabelecer o fluxo de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

II – definir estratégias para o aprimoramento da integração entre os serviços que compõem a rede de proteção;

III – propor medidas de enfrentamento às causas estruturais da violência, considerando raça, cor, classe e gênero como fatores de vulnerabilidade;

IV – articular-se com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e as organizações da sociedade civil;

V – sistematizar e registrar suas reuniões e deliberações, garantindo transparência e participação social;

VI – promover a formação e capacitação continuada dos profissionais que atuam no atendimento e na proteção de crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 5º O Comitê será coordenado por um representante do Poder Executivo Municipal, eleito na primeira reunião ordinária, preferencialmente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo único. A Secretaria responsável pela coordenação executiva prestará o suporte administrativo, técnico e logístico necessário ao funcionamento do Comitê.

 

Art. 6º O Comitê se reunirá ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu coordenador.

Art. 7º As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, desde que presente a maioria simples de seus membros titulares.

 

Art. 8º O Comitê elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua instalação.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º O Comitê deverá ser instalado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste Decreto.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, Cientifique-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, em 03 de fevereiro de 2026.

 

MARCLEY LIMA DE ARAÚJO

Prefeito em Exercício de Autazes/AM


Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
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