ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 178/2017 –GPMB – DE 27 DE SETEMBRO DE 2017 - REPUBLICADA POR MOTIVO DE ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DA LEI.

LEI MUNICIPAL Nº 178/2017 –GPMB – DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A COMPRA DE 01 (UM) IMÓVEL (TERRENO) LOCALIZADO NA ESTRADA BORBA/MAPIÃ, KM 21, SENTIDO IDA, PARA UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo Art. 64 – Inc. IX da Lei Orgânica Municipal;

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1º - AUTORIZA, na forma da Lei, O Poder Executivo Municipal a efetuar a compra de 01 (um) Imóvel (terreno) localizado na estrada Borba/Mapiá, km 21, sentido ida, com área total de 100,6 há (Cem, virgula seis hectare), pertencente ao senhor ODAIR JOSE COUTINHO FARIAS, com os seguintes confinantes:.

 

Leste Frente: Com a estrada Borba/Mapiá.

Norte Lado Esquerdo: Com terras da senhora Aurinete de Souza Tagino.

Sul Lado Direito: Com terras da senhora Irene de Melo Monteiro..

Oeste Fundos: Com terras da Eldete Teixeira Alves.

 

Art. 2º - O respectivo Imóvel (terreno) será destinado a Construção do Matadouro Municipal, a escolha do Imóvel (terreno) se deu por atender as condições mínimas exigidas pela Legislação Ambiental.

 

Art. 3º -O valor da respectiva compra será de 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pagos em 05 (cincos) parcelas iguais de 10.000,00 (dez mil reais);

 

Art. 4º -Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

 

CIENTIFÍQUE-SE,

PUBLIQUE-SE E

REGISTRE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DE BORBA/AM, 29 DE SETEMBRO DE 2017.

 

SIMÃO PEIXOTO LIMA

Prefeito 


Publicado por:
Alcimar Dias Chaves
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