ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN
LEI Nº 1.274, DE 25 DE JANEIRO DE 2017
LEI Nº 1.274, DE 25 DE JANEIRO DE 2017.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.263/2016, DE 30 DE AGOSTO DE 2016, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Alterar a Lei nº 1.263/2016, Fixa os Subsídios do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL e dos VEREADORES do Município de Benjamin Constant – AM, em R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais)
Art. 2º - Fixar os subsídios do Presidente da Câmara Municipal e dos Vereadores do Município de Benjamin Constant/AM, em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo único – As despesas decorrentes dos subsídios fixados através do caput deste artigo correrão por conta dos recursos financeiros e orçamentários do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT, em 25 de janeiro de 2017.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alice Josiane de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:D40BE74A