ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 453/2012 - PMCV
“Institui, no âmbito do Município, o ‘Dia do Mestiço’, reconhecendo como grupo étnico-racial-cultural, na forma que especifica e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2012, APROVOU e EU sanciono a seguinte;
L E I :
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município, o feriado do Dia do Mestiço a ser comemorado anualmente no dia 27 de junho.
Art. 2º - Para fins desta lei, entende-se que mestiço brasileiro é o indivíduo que como tal se identifica, de cor parda ou não, e que é descendente de mestiço ou de qualquer miscigenação entre indígena, branco, preto, amarelo ou outra identidade não-mestiça, que se identifica como distinto destas e etnicamente de qualquer outra, e que é, nestes termos, reconhecido pela comunidade da etnia mestiça brasileira.
Art. 3º – O Município reconhece:
I – os Mestiços brasileiros como um grupo étnico-racial-cultural nativo;
II – o território do Município como de identidade étnico-racial-cultural mestiça brasileira;
III – os direitos originários dos mestiços brasileiros consequentes de suas ancestralidades nativas e não nativas.
§ 1º - Fica assegurada a representação do Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro junto a órgãos públicos, conselhos, conferências, fóruns e outras instâncias de discussão de políticas públicas, inclusive em delegações do município eleitas para instâncias regionais, estaduais, federais e internacionais, em proporção razoável e equilibrada em relação aos demais grupos étnico-raciais e culturais participantes.
§ 2º - A representação mestiça brasileira, também, terá assento assegurado em quaisquer fóruns de acesso às políticas públicas voltadas para povos e populações tradicionais do Município.
§ 3º - Ficam asseguradas aos mestiços brasileiros cotas específicas, em percentual não inferior ao da população parda do município, caso sejam implantadas neste quaisquer políticas de reserva de vagas para acesso ao ensino, ao serviço público, ou à atividade de qualquer outra natureza, que utilizem critérios de cor, de etnia, racial ou de identidade cultural para a ocupação das mesmas, assegurando-se a participação da representação da etnia mestiça brasileira nos comitês de seleção de candidatos pardos e outros mestiços.
§ 4º - O Poder Público, com a colaboração da comunidade mestiça brasileira, promoverá e protegerá o patrimônio cultural mestiço brasileiro do Município.
§ 5º - Constituem patrimônio cultural mestiço brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à sua identidade, ação e memória, nos quais se incluem:
I - as formas de expressão;
II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
§ 6º - O Município não manterá convênio, acordo ou colaboração com entidades comerciais, culturais, acadêmicas, desportivas, ambientalistas, ou de outra natureza ou finalidade, sejam elas públicas ou privadas, que adotem ou apoiem, explícita ou veladamente, política de mestiçofobia.
§ 7º - Por mestiçofobia entende-se a aversão ao mestiço, à miscigenação, à mestiçagem, à etnia mestiça, a negação desta e a defesa de ideias e práticas de segregação étnica e/ou racial contra a população mestiça.
§ 8º - São reconhecidos como referentes à etnia mestiça os termos mestiço, caboclo, cafuzo, mulato, pardo, inclusive em seu emprego no quesito cor, raça ou etnia usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, e outras palavras e expressões que caracterizem mestiçagem.
Art. 4º - Nos termos desta Lei, o Dia do Mestiço será incluído no calendário oficial de eventos do Município.
§ 1º - No que concerne à comemoração referida no caput deste artigo, o Poder Executivo realizará eventos anuais, no dia 27 de junho, que tenham como finalidade maior homenagear a cultura e identidade mestiça.
§ 2º - Os eventos comemorativos de que trata a presente Lei ficam sob a responsabilidade da Secretaria de Educação, Secretaria do Turismo e da Secretaria de Cultura, ou suas sucessoras.
Art. 5º - O Poder Público municipal firmará convênios com o Movimento Pardo-Mestiço Brasileiro, reconhecido como a instituição representativa da comunidade mestiça brasileira, visando ao cumprimento dos objetivos referidos no parágrafo 4º do art. 3º e nos parágrafos 1º e 2º do art. 4º desta lei.
Art. 6º - Fica incluída, na rede pública municipal de ensino, entre os temas transversais, a cultura mestiça brasileira.
Art. 7º - O Poder Executivo instituirá uma secretaria responsável por planejar e gerir políticas públicas voltadas à população mestiça brasileira do Município.
Art. 8º - Ficam eleitos, como patronos cívicos dos Mestiços, os antropólogos Gilberto Freyre e Darcy Ribeiro, defensores do mestiço como identidade étnica nacional brasileira.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM. 28 DE AGOSTO DE 2012.
RAIMUNDO NONATO DA SILVA
Prefeito Municipal do Careiro da Várzea
Publicado no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea de acordo com o art. 90 e seus parágrafos 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea
Em: 28.08.2012.
Publicado por:
Raimunda Silva dos Santos
Código Identificador:D40CF807