ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1010/2025, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTOS DE CARGOS NA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TABATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Guarda Civil Municipal de Tabatinga – AM, a obrigatoriedade da realização da Sindicância da Vida Pregressa e da Investigação Social, de caráter eliminatório, destinada aos candidatos aprovados no concurso público para provimento dos cargos efetivos da Corporação, como requisito indispensável para matrícula no curso de formação, nomeação, posse e exercício.

Art. 2º A Sindicância da Vida Pregressa e a Investigação Social objetivam apurar:

 

I – A conduta social;

 

II – A idoneidade moral;

 

III – A reputação ilibada;

 

IV – A compatibilidade do candidato com os preceitos éticos, disciplinares e funcionais exigidos para o exercício da função de Guarda Civil Municipal.

 

Art. 3º A realização da Sindicância da Vida Pregressa e da Investigação Social será conduzida pela Comissão Especial de Análise de Investigação Social e de Exames Toxicológicos, composta por 4 (quatro) servidores efetivos da Administração Pública Municipal, preferencialmente da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSPDS) e da Corregedoria da Guarda Civil Municipal.

 

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

 

Art. 4º São objetivos da Sindicância da Vida Pregressa e da Investigação Social:

 

I – Levantar dados da vida civil, criminal, funcional, social e patrimonial do candidato;

II – Avaliar se sua conduta e histórico são compatíveis com os princípios e valores institucionais da Guarda Civil Municipal de Tabatinga;

III – Prevenir o ingresso de pessoas envolvidas em práticas ilícitas, imorais, antiéticas ou incompatíveis com a função de agente de segurança pública.

 

Art. 5º Serão considerados critérios eliminatórios na Investigação Social, sem prejuízo de outros apurados:

 

I – Condenação criminal transitada em julgado;

II - Ações penais em curso com tipificação incompatível com a função;

III - Prática de atos que comprometam a moralidade administrativa;

IV – Envolvimento comprovado com atividades ilícitas, contravenções penais ou infrações éticas;

V – Histórico de comportamento social, funcional ou moral incompatível;

VI – Participação em organizações criminosas, milícias, facções ou quaisquer associações ilícitas;

VII – Má conduta reiterada na esfera civil, administrativa, criminal, social ou profissional;

VIII – Conduta que atente contra os princípios da moralidade, decoro, urbanidade e respeito às normas de convivência social.

 

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS

 

Art. 6º O procedimento de Sindicância e Investigação Social compreenderá, no mínimo:

 

I – Preenchimento obrigatório do Formulário de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade (ANEXO I), pelo candidato, para entrega no prazo de 3 (três) dias úteis, contados de publicação oficial, para a Comissão Especial de Análise de Investigação Social e de Exames Toxicológicos;

 

II – Apresentação obrigatória, pelo candidato, de toda a documentação necessária para a avaliação da conduta social, conforme o disposto na Parte J do Formulário de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade (ANEXO I).

 

III – Assinatura, pelo candidato, do Termo de Ciência, declaração e autorização sobre avaliação da conduta social, da reputação e da idoneidade (Anexo II);

 

IV - Análise documental, inclusive certidões civis, criminais, militares e administrativas;

 

V – Levantamento de informações em bases oficiais, órgãos públicos, órgãos de segurança, judiciais, militares, eleitorais e outros;

 

VI – Entrevistas presenciais ou remotas com o candidato, vizinhos, empregadores, colegas, familiares e outras fontes relevantes;

 

VII – Vistoria em residências e locais de convívio, se necessário;

 

VIII – Pesquisa de conduta social, profissional, acadêmica, política, comportamental e financeira.

 

Parágrafo único. A ausência de entrega do Formulário de Avaliação da Conduta Social, da Reputação e da Idoneidade (FIS), ou de qualquer outro documento exigido, fora do prazo estipulado acarretará a eliminação sumária do candidato.

 

CAPÍTULO IV

DOS EFEITOS DA INVESTIGAÇÃO

 

Art. 7º O resultado da Sindicância e da Investigação Social será classificado em:

 

I – APTO, quando não forem constatados fatos impeditivos;

 

II – INAPTO, quando forem constatados fatos ou condutas incompatíveis.

Parágrafo único. A Comissão Especial de Análise de Investigação Social e de Exames Toxicológicos, deverá preencher o Questionário/Entrevista (ANEXO III), contendo parecer e conclusão da Comissão.

 

Art. 8º A condição de APTO é requisito indispensável para:

 

I – Matrícula no curso de formação;

 

II – Nomeação, posse e exercício do cargo de Guarda Civil Municipal.

 

Art. 9º A condição de INAPTO ensejará a exclusão definitiva do certame.

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS E GARANTIAS

 

Art. 10. O candidato considerado INAPTO poderá interpor recurso, devidamente fundamentado, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação do resultado.

 

§1º O recurso será analisado pela Comissão de Investigação Social no prazo de 5 (cinco) dias úteis, garantido o contraditório e ampla defesa.

 

§2º A decisão da Comissão é soberana na esfera administrativa, sem prejuízo de eventual controle judicial.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 11. A Sindicância da Vida Pregressa e a Investigação Social terão caráter estritamente sigiloso, sendo vedada sua divulgação, exceto nos casos previstos em lei.

 

Art. 12. As informações obtidas serão utilizadas exclusivamente para a finalidade do certame, observados os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, proporcionalidade, segurança, livre acesso e transparência, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018).

 

Art. 13. Fatos supervenientes, ocorridos até o momento da nomeação, que possam influenciar no juízo de aptidão do candidato, deverão ser comunicados à Comissão, sob pena de eliminação do certame.

 

Art. 14. Esta Lei aplica-se aos concursos públicos em andamento e aos futuros concursos para provimento de cargos da Guarda Civil Municipal de Tabatinga.

 

Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, em 18 de junho de 2025.

 

PLINIO SOUZA DA CRUZ

Prefeito Municipal de Tabatinga

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI SANCIONADA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Taynara Lopes Braga
Código Identificador:D459C416