ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL

COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DECRETO DE 31 DE MARÇO DE 2026

Torna Inexigível de licitação a contratação de pessoa física para locação de imóvel.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO, a necessidade de locação de 01 (um) imóvel destinado a instalação e funcionamento da Unidade Básica de Saúde Francisco Olegário da Silva no município de Ipixuna.

CONSIDERANDO que o imóvel descriminado nos autos da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026, atende satisfatoriamente aos interesses da Administração Pública Municipal. CONSIDERANDO ainda, o disposto na Lei nº 14.133/21 e suas alterações, em seu artigo 74, inciso V, que trata da Inexigibilidade de Licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

RESOLVE

Art. 1° Declarar INEXIGÍVEL a locação de 01 (um) imóvel destinado a instalação e funcionamento da Unidade Básica de Saúde Francisco Olegário da Silva, localizado no Ramal do Encarnado, s/nº - Rural, Ipixuna/AM, pertencente a senhora MARIA DO DESTERRO BARROSO DE ANDRADE, portadora da RG nº 0670740-8 – SSP/AM e C.P.F nº 201.478.302-06, com fulcro no artigo 74, inciso V da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Art. 2° As despesas decorrentes do objeto deste Decreto, no valor global de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais), correrão a conta da seguinte dotação orçamentaria:

 

Unidade Orçamentária: 050501.

Programa de Trabalho: 10.301.0052.2.076.

Elemento de Despesa: 33.90.36.

Fonte: 1500-R.P.

Art. 3° Determinar à Secretaria Municipal de Administração a adoção de medidas necessárias para o cumprimento deste Decreto.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, registre-se, publique-se e cientifique-se.

 

Ipixuna, 31 de março de 2026.

 

RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal em Exercício

 

PUBLICAÇÃO

O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais

da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo

conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica

Municipal.

 

Ipixuna, 31 de março de 2026.

 

RUTE MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO

Prefeita Municipal em Exercício


Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:D47AD1CC