ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI N° 001, DE 14 DE AGOSTO DE 2013.

Dispõe sobre a Reorganização de Pessoal da Câmara Municipal de Itacoatiara e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 69 da Lei Orgânica do Município, FAZ saber que o Plenário aprovou, e a Mesa Diretora PROMULGA, conforme o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro a presente:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DO PLANO DE CARGOS

 

Art. 1º - A estrutura de pessoal do Poder Legislativo de Itacoatiara é composta de cargos de provimento efetivo, comissionados e pelas funções gratificadas estabelecidos nos Anexos desta Lei.

 

Art. 2º - Para efeito da aplicação desta Lei, define-se:

I - CARGO é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor, previstas no plano de carreira e remuneração, de acordo com a área de atuação e formação profissional.

II - NÍVEL é o símbolo identificado por algarismos romanos quanto ao posicionamento de um servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção.

III - REFERÊNCIA é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível, identificada pelas letras A, B, C, D e E, correspondente ao posicionamento de um servidor ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho no tempo de serviço.

IV - GRUPO OCUPACIONAL é o conjunto de cargos reunidos segundo formação, qualificação, atribuições, grau de complexidade e responsabilidade.

V - QUADRO DE PESSOAL é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais.

VI - PLANO DE CARGOS é o conjunto de cargos de provimento efetivo e comissionado dos servidores municipais, que constitui o quadro de pessoal, acompanhado de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura de cargos e procedimentos relativos à remuneração e desenvolvimento dos servidores.

VII - VENCIMENTO consiste na retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

VIII - REMUNERAÇÃO é o vencimento do cargo de carreira, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei.

IX – PADRÃO DE CARGO é o conjunto de referência e nível de cada cargo;

X - ENQUADRAMENTO: é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano, conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente.

§ 1° - As atribuições e responsabilidades pertinentes a cada cargo estão descritas nos Anexos da presente Lei.

§ 2° - Respeitada essa regulamentação, aos servidores do mesmo grupo ocupacional podem ser cometidas às atribuições de seus diferentes cargos.

§ 3° - É vedado atribuir ao servidor encargos ou serviços diversos de seu cargo.

 

Art. 3º - Os servidores da Câmara Municipal de Itacoatiara serão regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município.

 

Art. 4º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

I - A nacionalidade brasileira;

II - O gozo dos direitos políticos;

III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - A idade mínima de 18 (dezoito) anos;

V- O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

VI - Aptidão física e mental;

VII - Ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em lei;

VIII - Ter atendido às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos.

 

Art. 5º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, conforme será informado no respectivo edital; para tais pessoas serão reservados até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas em concurso.

Parágrafo único: Não serão reservados cargos quando o número de vagas a preencher for inferior a 10 (dez).

 

Art. 6º - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, conforme rezam os arts. 37, XV e 38 da Constituição Federal e art. 109, XV a XVII da Constituição do Estado.

 

CAPÍTULO II

DOS CARGOS PÚBLICOS

 

Art. 7º - Os cargos públicos serão providos por:

I - Nomeação;

II - Promoção;

III - Reintegração;

IV - Reversão;

V- Aproveitamento;

VI - Readaptação;

VII - Recondução.

Parágrafo único: O provimento dos cargos públicos é da competência privativa do Presidente da Câmara, respeitando-se as normas estatutárias.

 

Seção I

Das Formas de Nomeação

 

Art. 8º - A nomeação para os cargos públicos do Poder Legislativo constantes nesta Lei será feita:

I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira;

II - Em comissão, de caráter precário, para funções de confiança, de livre nomeação e exoneração.

 

Seção II

Dos Cargos de Provimento Efetivo

 

Art. 9º - Os cargos de provimento efetivo são organizados em níveis, correspondendo a um grupo ocupacional com denominação própria.

 

Art. 10 - A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.

 

Art. 11 - O ingresso no cargo dar-se-á sempre no nível inicial.

 

Seção III

Dos Cargos de Provimento em Comissão

 

Art. 12 - Os cargos de provimento em comissão destinam-se apenas a cargos de direção, de chefia ou de assessoramento e são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara, devendo ser ocupados por pessoas que reúnam condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.

§ 1º - O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

§2º -O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração

 

Art. 13 - Será preenchido por servidores efetivos o percentual mínimo de 10% (dez por cento) dos cargos em comissão, a ser gradativamente cumprido, de acordo com o surgimento de vagas.

 

Art. 14 - É facultado ao servidor investido em cargo em comissão previsto nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão.

 

Seção IV

Das Funções Gratificadas e da Representação

 

Art.15 - O Chefe do Poder Legislativo poderá designar servidor efetivo para exercício de Função Gratificada, constantes do Anexo desta Lei, sendo-lhe devida retribuição a qual será acrescida à remuneração.

§1º - O início do exercício de função gratificada coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.

§2º -Será tornado sem efeito o ato de designação para função gratificada, quando o servidor não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

 

Art. 16 - O ocupante de função gratificada submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Art. 17 - Ao servidor ocupante de cargo em comissão que estejam assumindo funções na Comissão Permanente de Licitação será garantida Verba de Representação, estatuída no Anexo IV desta Lei.

 

Seção V

Do Estágio Probatório e da Estabilidade

 

Art. 18 - O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterruptos, em que serão apurados:

I - Aptidão;

II - Eficiência;

III - Disciplina;

IV - Assiduidade;

V - Pontualidade;

VI - Capacidade de iniciativa;

VII - Responsabilidade;

VIII - Dedicação ao serviço.

§ 1° - A Chefia imediata dos servidores sujeitos a estágio probatório, 4 (quatro) meses antes do término deste, dirigirá, ao Presidente da Câmara, parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos previstos neste artigo e concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.

§ 2° - Desse parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao servidor estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias.

§ 3° - Julgado o parecer e a defesa, o Presidente da Câmara decretará a exoneração do servidor, se achar aconselhável, ou confirmará a estabilidade, se sua decisão for favorável à permanência do servidor.

 

Art. 19 - A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.

§ 1° - Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor se tornará estável.

§ 2° - Nenhum servidor adquire estabilidade sem aprovação em concurso público, salvo os amparados pelo artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.

§ 3° - A estabilidade prevista no final do parágrafo anterior refere-se ao serviço e não ao cargo.

 

Seção VI

Da Posse

 

Art. 20 - Posse é a investidura do cidadão em cargo público.

Parágrafo único: Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração e designação para o desempenho de função gratificada.

 

Art. 21 - A posse verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo servidor, de um termo em que este se compromete a cumprir fielmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

 

Art.22 -A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

§ 1°- Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o desempenho do cargo.

§ 2° - No ato da posse, serão apresentadas, pelo servidor empossado:

I - Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da lei;

II - Declaração de que não ocupa cargo público inacumulável com aquele em que está sendo empossado.

§ 3° - Atendendo ao disposto no art. 13 § 2º da Lei nº 8.429/92, a Declaração de Bens e Valores será anualmente atualizada.

 

Art. 23 - O Presidente da Câmara é competente para dar posse aos servidores do Poder Legislativo.

Parágrafo único: A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo.

 

Art. 24 - A posse deverá verificar-se dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.

§ 1° - Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar ou para capacitação, licença concedida à gestante, à adotante e à paternidade, licença para tratamento da própria saúde até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, para deslocamento, através de remoção ou transferência, para a nova sede, para participação em competição desportiva ou convocação para integrar representação desportiva, ou afastado por motivo de férias, para participação em programa de treinamento regularmente instituído, para servir ao júri e outros serviços obrigatórios por lei, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 2° - Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público específico, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

§ 3° - O termo inicial de posse para o servidor em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.

 

Art. 25 - O ato de provimento será tornado sem efeito por ato formal específico, se a posse não se ocorrer dentro do prazo inicial ou da prorrogação, na forma prevista no artigo anterior.

 

Seção VII

Do Exercício

 

Art. 26 - O exercício é a prática de atos próprios do cargo ou da função pública.

Parágrafo único: O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

Art. 27 - O exercício deve ser dado pelo chefe do setor para o qual for designado o servidor.

 

Art. 28 - O exercício terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados:

I - Da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e designação para o desempenho de função gratificada;

II - Da data da posse, nos demais casos.

§ 1° - A promoção não interrompe o exercício, que será contado no novo nível a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

§ 2° - O servidor transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.

§ 3° - Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

 

Art. 29 - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

Art. 30 - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 (seis) horas e 8 (oito) horas diárias, respectivamente.

 

CAPÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Art. 31 - O desenvolvimento do servidor na carreira processar-se-á por:

I – Qualificação Profissional, que terá como diretriz a valorização do servidor organizada em programas de especialização, atualização e aperfeiçoamento e será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira;

II – Avaliação de Desempenho, que se constitui instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional;

III – Progressão Horizontal, que é a passagem do servidor de sua referência de vencimento-base para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível de vencimento do cargo a que pertence.

IV – Promoção, que é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

 

Seção I

Da Qualificação Profissional

 

Art. 32 - Em razão da profissionalização além da exigência mínima de escolaridade, será devida ao servidor efetivo Adicional Escolaridade, assim discriminada:

I – Nível Superior - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base;

II – Especialização - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base;

III – Mestrado - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento-base;

IV – Doutorado - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento-base.

 

Seção II

Da Avaliação de Desempenho

 

Art. 33 - O processo de avaliação de desempenho do servidor levará em conta o cumprimento das atribuições do cargo e seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:

I – assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;

II – dados cadastrais e curriculares que comprovam interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;

III – o potencial revelado:

pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;

pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de lotação;

pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.

 

Art. 34 - O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.

Parágrafo único: A avaliação terá periodicidade bienal e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Secretaria Geral.

 

Seção III

Da Progressão

 

Art. 35 - Para reconhecimento do direito à progressão, o servidor deverá cumprir os seguintes requisitos:

I – ter cumprido o estágio probatório;

II – ter cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;

III – ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento;

IV – não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 36 - Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.

Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as últimas avaliações do servidor.

 

Art. 37 - É vedada a concessão de progressão ao servidor:

I – em disponibilidade;

II – que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos em lei;

III – que, no interstício exigido, houver mais de 3 (três) faltas não justificadas;

IV – ter perdido mais de 18 (dezoito) horas não justificada em cada período;

V – que esteja afastado dos serviços do Poder Legislativo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ou para acompanhar cônjuge;

VI – tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;

VII – afastado para exercício de mandato eletivo;

VIII – em licença para concorrer a mandato eletivo;

IX – com vínculo funcional suspenso;

X – à disposição de órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o Poder Legislativo, excetuando as convocações por imposição legal.

 

Seção IV

Da Promoção

 

Art. 38 - Para a promoção o servidor deve observar as seguintes condições:

I – cumprir o interstício mínimo de 05 (cinco) anos de efetivo exercício no nível em que se encontra;

II – ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 03 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei;

III – estar no efetivo exercício do seu cargo;

§ 1º - As promoções por antiguidade serão concedidas de forma que o servidor será promovido ao nível posterior somente se tiver cumprido o interstício mínimo de 05 (cinco) anos no nível anterior, cumulativamente com as demais condições previstas nos incisos II a III deste artigo.

§ 2º - A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício em determinado nível do cargo, apurado em dias.

§ 3º - Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no nível terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; prevalecendo, ainda o empate, o de maior serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.

 

Art. 39 - Para fazer jus à promoção por merecimento, o servidor deverá obter pontuação mínima, no boletim de merecimento, quanto ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no alcance dos objetivos e metas institucionais, além de obter nota mínima em prova aplicada para esse fim.

§ 1º - A avaliação do mérito intelectual levará em conta:

I – Publicação de artigos técnicos, científicos ou artísticos, relacionados à sua área de atuação;

II – Publicação de livros;

III – Publicação de matérias jornalísticas em veículos de comunicação;

IV – Trabalhos apresentados em congressos, encontros ou simpósios científicos;

V – Textos e matérias produzidos para uso do serviço;

VI – Traduções de livros ou artigos técnicos, científicos ou artísticos de interesse para o serviço;

VII – Produção de peças teatrais, músicas e qualquer obra de arte de interesse para o serviço;

VIII – Realização de filmes, vídeos e audiovisuais relacionados ao serviço;

IX – Realização de pesquisas que contribuam para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à comunidade;

X – Experiências inovadoras quanto aos métodos de trabalho, gestão e controle, que contribuam para o aperfeiçoamento do serviço público.

§ 2º - Ao servidor será dada ciência da apuração de mérito funcional e intelectual.

 

Art. 40 - A quantidade de cargos a serem providos por promoção dependerá das seguintes condições:

I – existência de vagas no cargo, inclusive aquelas que surgirem durante o processo em andamento;

II – existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas decorrentes das promoções.

 

Art. 41 - Não poderá haver promoção de servidor que não estiver no exercício do cargo.

Parágrafo único: Somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção de que trata este artigo a partir da data da reassunção.

 

Art. 42 - Será declarada sem efeito a promoção indevida, devendo ser promovido o servidor de direito.

§ 1º - Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão à data da anulação.

§ 2º - O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição de vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou má fé do interessado.

§ 3º - O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.

 

Art. 43 - No interstício para promoção não será contabilizado o período do estágio probatório.

§ 1º - Em nenhum caso será promovido o servidor interino, em estágio probatório ou em disponibilidade.

§ 2º - O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em punição.

§ 3º - Aplicam-se à promoção as regras do artigo 37.

 

Art. 44 - É vedado ao servidor pedir, por qualquer forma, sua promoção, aplicando a vedação, ainda, à progressão.

Parágrafo único: Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.

 

Art. 45 - Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.

 

Art. 46 - As promoções por merecimento serão processadas através de procedimento interno.

 

Art. 47 - Na promoção, o servidor é posicionado na referência inicial do nível imediatamente superior da tabela a que for promovido, dentro da mesma classe em que se encontra.

Parágrafo único: O servidor deverá comprovar o cumprimento das exigências para promoção através de documentos necessários.

 

Art. 48 - Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.

Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as duas últimas avaliações do servidor.

 

Art. 49 - O período de efetivo exercício para fins de progressão e promoção será suspenso durante os afastamentos previstos nesta Lei, sendo reiniciada a contagem de tempo de efetivo exercício a partir do dia seguinte do retorno do servidor ao exercício das funções de seu cargo.

 

Art. 50 - Os atos de progressão e promoção são de competência do Presidente da Câmara.

 

CAPITULO IV

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

 

Art. 51 - A Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção será constituída por ato específico do Chefe do Poder Legislativo e composta por 03 (três) servidores, sendo sua maioria efetivo.

Parágrafo Único: Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Presidente para atuação pelo período de 30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.

 

Art. 52 - Compete à Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção:

I – informar aos servidores sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;

II – fazer registro sistemático e objetivo da atuação do servidor avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;

III – fornecer a cada servidor avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;

Parágrafo único: O servidor terá 05 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

 

CAPITULO V

DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL E INSTITUCIONAL

 

Art. 53 - Visando aplicação dos conceitos e do princípio do compromisso solidário será instituído, na forma do regulamento, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta Lei, o Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional, contendo:

I – Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional;

II – Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional.

§ 1º - O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional constitui instrumento gerencial articulado e vinculado ao planejamento das ações institucionais.

§ 2º - O regulamento de que trata este artigo deverá prever:

I – as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores;

II – a qualificação dos servidores para o implemento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;

III – a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores.

 

Art. 54 - O Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:

I – a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função administrativa;

II – o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar um serviço de qualidade;

III – o desenvolvimento do servidor.

 

Art. 55 - O Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional constitui-se em processo pedagógico e participativo, abrangendo, de forma integrada, avaliação das atividades dos servidores e da Administração.

 

Art. 56 - O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das ações institucionais, visando o cumprimento da função social.

 

Art. 57 - Os instrumentos de avaliação de desempenho, na forma do regulamento, serão estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos no Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional.

 

Art. 58 - O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional será submetido à apreciação e deliberação da Mesa Diretora.

 

CAPÍTULO VI

DO APERFEIÇOAMENTO

 

Art. 59 - Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais do Poder Legislativo para a melhoria do serviço público.

§ 1º - O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao servidor através de: cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.

§ 2º - O afastamento do servidor para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.

 

CAPÍTULO VII

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art.60 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

 

Art.61 -Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

§1º -A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista nos arts. 12 e 14 desta Lei.

§2º -O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

§3º -É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

 

Art.62 -Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título pelo Prefeito.

Parágrafoúnico:Excluem-se do teto de remuneração, agratificação natalina, o adicional por tempo de serviço, oadicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas, o adicional pela prestação de serviço extraordinário, o adicional noturno e o adicional de férias.

 

Art.63 - O servidor perderá:

I–a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;

II–a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões estabelecidas no Estatuto do Servidor Municipal, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.

Parágrafoúnico:As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

 

Art.64 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafoúnico: Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

 

Art. 65 - As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor e descontadas em parcelas mensais em valores atualizados.

§ 1º - A indenização será feita em parcelas cujo valor não exceda 10% (dez por cento) da remuneração ou provento.

§ 2º - A reposição será feita em parcelas cujo valor não exceda 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração ou provento.

§ 3º - A reposição será feita em uma única parcela quando constatado pagamento indevido no mês anterior ao do processamento da folha.

 

Art. 66 - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa à reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.

§ 1º - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

§ 2º - Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

Art.67 -O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

 

CAPÍTULO VIII

DAS VANTAGENS

 

Art.68 -Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I–indenizações;

II–gratificações;

III–adicionais

§1º -As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

§2º -As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

 

Art.69 -As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

Seção I

Das Indenizações

 

Art.70 -Constituem indenizações ao servidor:

I–ajuda de custo;

II–diárias

III–transporte.

 

Subseção I

Da Ajuda de Custo

 

Art.71 - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.

§1º -Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2º - À família do servidor que falecer na nova sede são asseguradas ajuda de custo e ajuda de transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um)ano, contado do óbito.

 

Art.72 -A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a 3 (três)meses.

 

Art.73 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

 

Art.74 -O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de 30 (trinta)dias.

 

Subseção II

Das Diárias

 

Art.75 -O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

§1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o Poder Legislativo custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

§ 2º - Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

 

Art.76 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco)dias.

Parágrafoúnico:Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, este restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

 

Subseção III

Da Indenização de Transporte

 

Art.77 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

 

Seção II

Das Gratificações e Adicionais

 

Art.78 - Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificações e adicionais:

I–gratificação natalina;

II–adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

III–adicional pela prestação de serviço extraordinário;

IV–adicional noturno;

V–adicional de férias;

 

Subseção I

Da Gratificação Natalina

 

Art.79 -A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos)da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.

Parágrafoúnico: A fração igual ou superior a 15 (quinze)dias será considerada como mês integral.

 

Art.80 -A gratificação será paga até o dia 20 (vinte)do mês de dezembro de cada ano.

 

Art.81 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

 

Art.82 -A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

 

Subseção II

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

 

Art.83 -Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

§1º -O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

 

Art.84 -Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Parágrafoúnico:A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

 

Art.85 - Na concessão dos adicionais de atividades penosas, de insalubridade e de periculosidade, serão observadas as situações estabelecidas em legislação específica.

 

Subseção III

Do Adicional por Serviço Extraordinário

 

Art. 86 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

 

Art.87 -Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.

 

Subseção IV

Do Adicional Noturno

 

Art.88 -O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafoúnico:Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 86.

 

Subseção V

Do Adicional de Férias

 

Art. 89 - Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

Parágrafoúnico:No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.

 

CAPÍTULO IX

DAS FÉRIAS

 

Art. 90 - O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

§ 1º - Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 2º - É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 3º - As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

 

Art. 91 - O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.

§ 1º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias.

§ 2º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

§ 3º - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal quando da utilização do primeiro período.

 

Art.92 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

Parágrafoúnico:O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.

 

CAPÍTULO X

DOS AFASTAMENTOS

 

Seção I

Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade

 

Art. 93 - O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I–para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II–em casos previstos em leis específicas.

§ 1º - Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.

§ 2º - Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

§ 3º - A cessão far-se-á mediante ato administrativo específico publicado na imprensa oficial.

 

Seção II

Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

 

Art. 94 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I–tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;

II–investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III–investido no mandato de vereador:

a)havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

b)não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

§1º -No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.

§ 2º - O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

 

Seção III

Do Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

 

Art. 95 - O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial, sem autorização do Presidente da Câmara.

§ 1º - A ausência não excederá a 4 (quatro) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

§ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida com seu afastamento.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos servidores da carreira diplomática.

§ 4º - As hipóteses, condições e formas para a autorização de que trata este artigo, inclusive no que se refere à remuneração do servidor, serão disciplinadas em regulamento.

 

CAPÍTULO XI

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 96 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal.

 

Art. 97 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

 

Art. 98 - Além das ausências ao serviço em decorrência das concessões, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I–férias;

II–exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal;

III–exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;

IV–participação em programa de treinamento regularmente instituído, conforme dispuser o regulamento;

V–desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento;

VI–júri e outros serviços obrigatórios por lei;

VII–missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento;

VIII–licença:

a)à gestante, à adotante e à paternidade;

b)para tratamento da própria saúde, até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado em cargo de provimento efetivo;

c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento;

d)por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

e)para capacitação;

f)por convocação para o serviço militar;

IX–deslocamento para a nova sede.

 

Art. 99 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

I–o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

II–a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

III–a licença para atividade política;

IV–o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

V–o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;

VI–o tempo de serviço relativo a tiro de guerra;

VII–o tempo de licença para tratamento da própria saúde que exceder o prazo a que se refere esta Lei.

§ 1º - O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

§ 2º - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ou entidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresa pública.

 

CAPÍTULO XII

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 100 - O Poder Legislativo fará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o enquadramento dos atuais servidores efetivos, através de Portaria.

§ 1º - Os servidores serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam de nível de escolaridade, natureza e grau de responsabilidade semelhantes às do cargo que ocuparem na data da vigência desta Lei.

§ 2º - O servidor que for enquadrado em cargo de vencimento inferior ao daquele que ocupava anteriormente à data da vigência desta Lei, receberá o vencimento do novo cargo, mais a diferença existente entre o cargo anterior e aquele em que foi enquadrado, como vantagem pessoal, até que, por qualquer razão, os seus vencimentos igualem ou superem os do cargo antigo.

§ 3º - O servidor cujo enquadramento for feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias, através de petição fundamentada, requerer ao Prefeito Municipal reconsideração do ato que o enquadrou.

§ 4º - O pedido deverá ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, e publicada a ementa da decisão no prazo máximo de 03 (três) dias.

§ 5º - Para efeito do enquadramento no nível e referência do cargo, nos termos desta Lei, o Poder Legislativo levará em consideração o tempo de serviço público no cargo efetivo em que se encontra.

 

CAPÍTULO XIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 101 - Fazem parte desta Lei:

I – Anexo I - DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO;

II – Anexo II - DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO;

III – Anexo III – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS;

IV – Anexo IV – DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS;

V – Anexo V – DA TABELA DE VENCIMENTO.

 

Art. 102 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento de 2013.

 

Art. 103 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Resoluções Legislativas, que tratam sobre a reorganização de pessoal da Câmara Municipal de Itacoatiara, anteriores a esta data.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, 14 de agosto de 2013.

 

RAIMUNDO SILVA

Presidente.

 

A presente Lei foi publicada na Diretoria de Serviços Legislativos da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, aos 14 (quatorze) dias do mês de agosto do ano de 2013 (dois mil e treze).

 

DÁRIO NUNES BEZERRA JÚNIOR

2º. Secretário

 

ANEXO I

 

DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Cargo Efetivo

Nomenclatura

Número de vagas

Escolaridade mínima

 

Simbologia

Carga horária semanal

Técnico em Contabilidade

1

Ensino médio completo (Técnico em contabilidade)

 

TEC

 

30 horas semanais

Assistente Administrativo

11

Ensino médio completo

 

ASA

30 horas semanais

Auxiliar Administrativo

4

Ensino fundamental completo

 

AUA

 

30 horas semanais

Recepcionista

2

Ensino fundamental completo

 

REC

 

30 horas semanais

Copeiro

4

Ensino fundamental completo

 

COP

 

30 horas semanais

Vigilante

4

Ensino fundamental completo

VIG

 

30 horas semanais

 

ANEXO II

 

DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo

Nomenclatura nova

Número de vagas

 

Escolaridade

 

Simbologia

Carga horária semanal

Diretor Geral

1

Ensino Superior completo em Administração, contabilidade ou economia.

CC-1

Dedicação exclusiva

Procurador-geral

1

Ensino Superior completo

CC-2

Diretor do Departamento Financeiro

1

Ensino médio completo

CC-2

Diretor do Departamento de Contabilidade

1

Ensino médio completo

CC-2

Diretor do Departamento de Pessoal

1

Ensino médio completo

CC-2

Diretor do Departamento de Serviços Legislativos

1

Ensino médio completo

CC-2

Diretor do Departamento Administrativa

1

Ensino médio completo

CC-2

Controlador Interno

1

Superior completo

CC-2

Tesoureiro

1

Ensino médio completo

CC-3

Gerente da Divisão de Comunicação Social

1

Ensino médio completo

CC-4

Gerente da Divisão de Documentação e Arquivo

1

Ensino médio completo

CC-4

Gerente da Divisão de Informática

1

Ensino médio completo

CC-4

Gerente da Divisão de Materiais e Patrimônio

1

Ensino médio completo

CC-4

Gerente da Divisão de Redação

1

Ensino médio completo

CC-4

Gerente da Divisão de Redação e Apoio ao Plenário

1

Ensino médio completo

CC-4

Chefe da Divisão de Som

1

Ensino médio completo

 

CC-5

Chefe da Divisão do SAP

1

Ensino médio completo

 

CC-5

Chefe do Gabinete da Presidência

1

Ensino médio completo

 

CC-5

Chefe do Gabinete da Vice-Presidência

1

Ensino médio completo

 

CC-5

Chefe da Divisão de Expedição e Arquivo Legislativo

1

Ensino médio completo

 

CC-5

Secretário Geral da Mesa

1

Ensino médio completo

 

CC-5

Técnico do Controle

2

Ensino médio completo

CC-5

Assessor da Presidência

5

Ensino médio completo

CC-6

Assessor de Transporte e Logística

2

Ensino médio completo – CNH-Cat. B atualizada

CC-6

Assessor da Mesa Diretora

4

Ensino médio completo

CC-7

Assessor de Comunicação

3

Ensino médio completo

CC-8

Assessor de Informática

3

Ensino médio completo

CC-8

Assessor de Apoio Legislativo

5

Ensino médio completo

CC-8

Assessor de Comissão Técnica Permanente

6

Ensino médio completo

CC-9

Assessor Parlamentar

30

Ensino médio completo

CC-9

 

*Obs.: Fica modificada a nomenclatura do Cargo em Comissão de Redator para Assessor de Apoio Operacional

 

ANEXO III

DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

(exclusiva para ocupantes de cargos efetivos)

 

Funções

Nível

Encarregado do Setor de Protocolo

FG-1

FG-2

FG-3

Encarregado do Setor de Documentação e cadastro de Pessoal

FG-1

FG-2

FG-3

Encarregado do Setor de Folhas de Pagamento

FG-1

FG-2

FG-3

Encarregado do Setor de Encargos Sociais

FG-1

FG-2

FG-3

Encarregado do Setor de Apoio Legislativo

FG-1

FG-2

FG-3

Encarregado do Setor de Materiais

FG-1

FG-2

FG-3

Encarregado do Setor de Patrimônio

FG-1

FG-2

FG-3

Encarregado do Setor de Segurança

FG-1

FG-2

FG-3

Encarregado do Setor da Copa

FG-1

FG-2

FG-3

Encarregado do Setor de Revisão

FG-1

FG-2

FG-3

Encarregado do Setor de Documentação

FG-1

FG-2

FG-3

Encarregado do Setor de Arquivo

FG-1

FG-2

FG-3

 

FG – 1 R$ 500,00

FG – 2 R$ 400,00

FG – 3 R$ 300,00

ANEXO IV

DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

DESCRIÇÃO DE CARGOS

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as atribuições que se destinam a executar, sob supervisão, as tarefas relativas à contabilidade, escrituração de despesas e receitas da Prefeitura.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

Horas de trabalho: 30 horas semanais.

Uso de uniforme obrigatório.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Elaborar folhas de pagamentos e balancetes mensais;

Escriturar movimentos de cheques;

Organizar boletins de receitas e despesas;

Fazer averbações e conferir mapas de despesas e receitas.

Operar máquinas de calcular, efetuando cálculos financeiros e custos;

Utilizar o computador para digitar os documentos financeiros;

Colaborar na organização de plano de contas;

Proceder a prestação, aos acertos e ajustes de contas em geral;

Organizar a identificação e o registro do patrimônio do Município;

Executar outras tarefas correlatas;

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Grau de instrução: Curso completo de Técnico de Contabilidade nível médio.

Outros requisitos: Sólidos conhecimentos de informática. Português em boa redação. Bons conhecimentos de matemática financeira. Boas noções sobre legislação constitucional, financeira, tributária e administrativa de interesse do Município. Noções de organização municipal.

 

5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:

Possibilita a promoção II ao VII

Possibilita a promoção aos níveis B ao E.

 

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos gerais de escritório.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

Horas de trabalho: 30 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Digitar documentos de certa complexidade;

Controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças;

Orientar cadastro de pessoal, com a identificação e matrícula dos mesmos.

Receber, encaminhar, registrar e classificar documentos e processos relativos a sua área de atuação;

Operar arquivos e fichários;

Redigir ofícios, cartas, despachos e demais atos administrativos;

Organizar agenda de entrevistas com pessoal;

Operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas duplicadoras, copiadoras e áudio visuais;

Ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções;

Apurar os desvios e faltas de material, eventualmente verificados;

Chefiar Unidades ou Setores Administrativos;

Prestar assessoria ao Secretário de Administração;

Executar outras tarefas correlatas.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Grau de instrução: Ensino médio completo

Outros requisitos: Português com boa redação, informática e Conhecimento da legislação da Câmara Municipal.

 

5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:

Possibilita a promoção II ao VII

Possibilita a promoção aos níveis B ao E.

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as atribuições que se destinam a executar trabalhos simples de escritório.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em ambiente interno, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

Horas de trabalho: 30 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças;

Classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade;

Receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos relativos a sua área de atuação;

Operar arquivos e fichários;

Operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas duplicadoras, copiadoras e áudio visuais;

Alcear e grampear os trabalhos digitados, preparando-os para entrega, bem como conferir a digitação de documentos redigidos e aprovados;

Atender telefonemas e anotar recados; fazer e agendar ligações;

Executar outras tarefas correlatas.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Grau de instrução: Ensino Fundamental Completo

 

5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:

Possibilita a promoção II ao VII

Possibilita a promoção aos níveis B ao E.

 

 

RECEPCIONISTA

 

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as atividades relacionadas à recepção, encaminhamento e prestação de informações ao público, assim como a execução qualificada de trabalhos e recebimento e realização de ligações telefônicas internas e externas.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em ambiente de escritório, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

Horas de trabalho: 30 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Receber o público nos diversos órgãos da Prefeitura eu em eventos promovidos por esta;

Prestar informações aos servidores e ao público em geral;

Encaminhar as pessoas aos serviços que necessitam;

Efetuar chamadas telefônicas;

Anotar e transmitir recados;

Desempenhar outras atribuições peculiares ao cargo ou determinadas pela chefia superior;

Atender e transferir ligações internas e externas;

Anotar recados e agendar ligações;

Prestar informações ao público e pedir as que lhe forem solicitadas;

Zelar pelo segurança e sigilo das comunicações;

Organizar a lista de telefones mais usados pela Administração;

Comunicar defeitos no equipamento, solicitando conserto e sua manutenção.

Executar outras atividades de mesma natureza e nível de complexidade.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Grau de instrução: Ensino fundamental completo

Conhecimentos especializados: Sólidos conhecimentos de Português e conhecimento da localização dos diversos órgãos municipais, estaduais e federais localizados no Município.

Outros requisitos: Boa caligrafia.

 

5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:

Possibilita a promoção II ao VII

Possibilita a promoção aos níveis B ao E.

 

COPEIRO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as atribuições que se destinam a executar os serviços de copa e conservação das instalações públicas.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em ambiente interno, em horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

Horas de trabalho: 30 horas semanais.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Executar serviços de conservação e limpeza da copa;

Zelar pela conservação e guarda do material de serviço;

Servir água, café e lanches rápidos;

Receber e transmitir mensagens;

Ligar e desligar ar condicionado, ventiladores e luzes, no início e término do expediente;

Conduzir objetos, utensílios, correspondências, documentos de expediente interna e externamente;

Movimentar e arrumar móveis, mercadorias e materiais;

Executar outras tarefas correlatas.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Grau de instrução: Ensino fundamental incompleto

Outros requisitos: Condições físicas compatíveis com o esforço exigido.

 

5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:

Possibilita a promoção II ao VII

Possibilita a promoção aos níveis B ao E.

 

VIGILANTE

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as atribuições que se destinam a executar os serviços de vigilância interna e externa do prédio da Câmara Municipal.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em ambiente externo e interno, no horário estabelecido pelo Departamento Administrativo da Câmara Municipal;

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Pedir a identificação de todas as pessoas estranhas ao prédio, não permitindo o acesso sem cumprimento desta vigência, a não ser por ordem da chefia;

Fazer a vigilância noturna e diurna do prédio da Câmara;

Rondar prédio e áreas pré-determinadas, para evitar furtos, roubos, incêndios e depredações;

Percorrer as dependências internas do Poder Legislativo para verificação de anormalidades, devendo tomar quaisquer medidas para evitar prejuízos aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio;

Abrir e fechar portas e portões, responsabilizando-se pelas chaves;

Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e acompanhar visitas no seu turno de serviço;

Investigar anormalidades, tomando as providências que o caso exigir;

Realizar outras atividades correlatas.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Instrução: Nível fundamental completo

Outros requisitos: Condições físicas compatíveis com o esforço exigido. Boas maneiras.

 

5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:

Possibilita a promoção II ao VII

Possibilita a promoção aos níveis B ao E.

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DIRETOR GERAL

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelos Departamentos: Administrativo, Pessoal, Contábil e Legislativo, suas Divisões, Diretorias e Assessorias.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Apoiar à Presidência e ao Corpo Deliberativo na condução dos serviços públicos atinentes à função própria do Poder Legislativo;

Planejar, organizar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas às funções de administração geral, de pessoal, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial e de serviços gerais, necessárias ao funcionamento do Poder Legislativo.

Exercer outras atividades correlatas.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Instrução: Ensino Superior completo em Administração.

Outros requisitos: Boas noções sobre legislação constitucional, financeira, tributária e administrativa de interesse do Município. Noções de organização municipal. Contabilidade e economia.

 

5. PROVIMENTO:

De livre nomeação e exoneração.

 

PROCURADOR GERAL

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados de Assessoria Jurídica.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

assessorar, na forma legal e jurídica, a Mesa Diretora nos assuntos relativos à Administração;

orientar a lavratura de Termos de Contratos autorizados pela Presidência;

representar a Câmara Municipal, a Mesa Diretora ou a Presidência, nas questões judiciais em que sejam partes ou interessadas;

conferir certidões, atestados, declarações e quaisquer outros documentos expedidos pela Presidência;

outras obrigações correlatas que lhe forem atribuídas.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Instrução: Ensino Superior completo em Direito.

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5. PROVIMENTO:

De livre nomeação e exoneração.

 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelo Departamento Financeiro, suas Divisões, Diretorias e Assessorias. Supervisão e coordenação das tarefas de ordem contábil e orçamentária.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

No âmbito geral:

Examinar previamente sob o ponto de vista contábil os projetos de lei e demais atos legais que forem submetidos à apreciação do plenário;

Emitir pareceres e estudos técnicos de ordem contábil;

Dar informações de ordem verbal ou escrita;

Prestar assessoramento à prática de atos administrativos do Presidente da Câmara Municipal;

Instruir processos;

Assessorar os serviços administrativos, legislativos e financeiros, sob a ordem contábil;

Assessorar as comissões permanentes ou provisórias;

Defender os interesses da Câmara Municipal no Tribunal de Contas do Estado;

Assessorar os Vereadores na fiscalização dos atos do executivo, na questão orçamentária prevista na Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal nos procedimentos da execução financeira do Executivo e Legislativo Municipal;

Assessorar os serviços de contabilidade e tesouraria do Legislativo Municipal;

Executar tarefas afins.

 

No âmbito da execução orçamentária:

Controlar as atividades concernentes da execução orçamentária do Poder Legislativo;

Expedir aos órgãos instruções operacionais complementares necessárias à elaboração de informações sobre a execução orçamentária;

Manter registro atualizado do movimento das dotações orçamentárias, dos créditos adicionais e da atualização monetária dos saldos orçamentários;

Dirigir os trabalhos de elaboração dos atos relativos à suplementação orçamentária;

Prestar apoio técnico em assuntos relacionados à execução orçamentária;

Coordenar os trabalhos de elaboração de relatórios referentes aos resultados da execução orçamentária, partes integrantes da Prestação de Contas Anual;

Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

 

No âmbito da execução financeira:

Coordenar as atividades de movimentação dos recursos financeiros, o controle das disponibilidades e o acompanhamento de contratos e outros instrumentos que possam vir a criar obrigações financeiras ao Poder Legislativo;

Realizar pagamento das despesas da Câmara, após empenho e liquidação;

Gerir as atividades relacionadas à liberação de recursos para cobertura de pagamentos diversos;

Preparar a programação financeira do Poder Legislativo, acompanhada da respectiva execução;

Gerir a programação as despesas com folhas de pagamento, encargos sociais e outros;

Assegurar, nos limites da programação financeira aprovada, a disponibilidade de recursos para execução de seus projetos de trabalho;

Manter o equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada;

Acompanhar e analisar a folha de pessoal, efetuando o pagamento e/ou liberando recursos financeiros quando necessário;

Liberar ou autorizar o cancelamento de pagamento do pessoal ativo ou inativo junto às agências bancárias;

Auxiliar a elaboração das diversas repercussões financeiras relacionadas à folha de pagamento da Administração Direta e Indireta;

Elaborar, executar e acompanhar o fluxo de caixa diário, mensal e anual dos itens relacionados à despesa;

Acompanhar o desempenho diário da receita e da despesa, elaborando estudos analíticos;

Manter o controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, o Poder Legislativo;

Avaliar as operações financeiras com a finalidade de identificar as que possuem melhor liquidez;

Administrar os encargos gerais do Poder Legislativo;

Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:

Instrução: Ensino Médio Completo.

 

5. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelo Departamento Financeiro, suas Divisões, Diretorias e Assessorias. Supervisão e coordenação das tarefas de ordem contábil e orçamentária.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 

3.ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

registrar as operações de contabilidade da Câmara, preparando os balancetes mensais e balanços anuais;

organizar, processar e informar todas as despesas da Câmara;

organizar o orçamento das despesas relativas à Câmara;

assinar as folhas de pagamento, empenho, cheques e outros documentos de contabilidade;

submeter à apreciação do Presidente a Prestação de Contas das despesas relativas a Câmara;

julgar com o Presidente e demais membros da Comissão as licitações da Câmara;

efetuar o controle financeiro e orçamentário da Câmara;

outros serviços correlatos que lhe forem atribuídos aos acima descritas, a critério do superior imediato.

 

4. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as atribuições referentes à organização do pessoal do Poder Legislativo.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados.

Elaborar relatórios de frequência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao controle dos períodos de férias.

Elaborar a folha de pagamento dos vereadores e dos servidores, a ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação vigente.

Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal.

Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente.

Planejar e coordenar os sistemas de seleção de pessoal.

Executar programas de treinamento.

Elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores;

Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior imediato.

 

4. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelo Departamento Legislativo, suas Divisões, Gerências e Assessorias.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

preparar registro de comparecimento dos Senhores Vereadores às sessões e reuniões de Comissão Permanente;

numerar todas as indicações, requerimentos, projetos de leis, decretos legislativos e resoluções, bem como substitutivos e emendas apresentadas;

preparar a Ordem do Dia, de acordo com a minuta apresentadas pela Presidência da Casa, registrando-a devidamente;

lançar os despachos em todas as proposições, de acordo com a deliberação pelo Plenário para assinatura do Presidente;

manter em arquivo todas as Proposituras apresentadas, procedendo a juntada de matéria aos respectivos processos;

redigir ofícios, memorandos ou comunicações de sua atribuição;

preparar os autógrafos das leis aprovadas pela Câmara para remessa ao Executivo;

proceder a revisão das leis publicadas, a vista dos respectivos autógrafos;

preparar os processos da Câmara e atos da Mesa;

prestar assistência às sessões e reuniões de Comissões Técnicas;

fazer entrega, mediante carga, dos processos encaminhados às Comissões Permanentes e Especiais;

n) exercer outros serviços que lhe forem determinados.

 

4. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelo Departamento Administrativo, suas Divisões, Diretorias e Assessorias.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Manter atualizado cadastro de informações funcionais e outros dados relativos a servidores, vereadores e funcionários terceirizados.

Elaborar relatórios de frequência de servidores e funcionários terceirizados e proceder ao controle dos períodos de férias.

Elaborar portarias, declarações, certidões, processos de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal.

Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente.

Executar programas de treinamento.

Elaborar propostas de alterações na estrutura organizacional e no plano de carreira dos servidores;

dirigir todos os serviços administrativos;

fazer cumprir o Regimento e as Resoluções da Câmara na parte referente a esfera de ação da Divisão;

elaborar a correspondência de assuntos de sua atribuição;

informar os despachos dados pela Presidência em assuntos de sua atribuição;

expedir certidões e declarações deferidas pela Presidência;

distribuir o pessoal da Câmara de acordo com as necessidades do serviço ou conforme estipulado no regulamento de serviço;

fixar, acompanhar e fiscalizar horário de trabalho da Câmara, bem como o comparecimento dos servidores, prorrogando, antecipando ou encerrando o expediente, conforme determinação neste sentido.

 

4. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

CONTROLADOR INTERNO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

A fiscalização das atividades administrativas, contábeis, orçamentárias e financeiras do Poder Legislativo.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual – PPA – e a regularidade e eficácia na execução das atividades públicas, no mínimo uma vez ao ano;

Avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual – LOA – ao Plano Plurianual – PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

Acompanhar a gestão fiscal, avaliando semestralmente o comportamento dos gastos públicos do Poder Legislativo, estando apto a sugerir medidas para aprimorar o uso de recursos públicos;

Acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO;

Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade.

Avaliar a legalidade dos atos contratuais celebrados;

Acompanhar as movimentações contábeis do órgão;

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

Acompanhar a inscrição e a baixa da conta “Restos a Pagar” e “Despesas de Exercícios Anteriores”;

Acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos e supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Legislativo, para o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000;

Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, no Poder Legislativo municipal, excetuando as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

Acompanhar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;

Executar tarefas afins.

 

4. PROVIMENTO:

De livre nomeação e exoneração.

 

GERENTE DA DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços de publicações ou divulgações em jornais, emissoras de rádios e televisões.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

elaborar a redação de matérias para publicação ou divulgação nos jornais e emissoras de rádio e televisão, autorizadas pela presidência;

preparar a resenha da Câmara;

controlar o desempenho das atividades de jornalistas credenciados junto ao Poder Legislativo;

colaborar com o desempenho das atividades de emissoras de rádio e televisão, autorizadas a registrar e divulgar os trabalhos legislativos da Câmara;

exercer outras funções de competência do cargo, determinadas pela Presidência.

determinar e dirigir a publicidade de matéria da Câmara;

g) exercer outros serviços que lhe forem determinados.

 

4. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

GERENTE DA DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços de organizar e arquivar documentos dos setores da Câmara.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

3.ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

manter sob sua guarda e responsabilidade todos os documentos colocados e colecionados no arquivo;

organizar e controlar o arquivo, convenientemente;

efetuar outras atribuições relacionadas ao exercício do cargo.

Efetuar arquivo de documentações ano após ano, em forma digital e em caixas

n) exercer outros serviços que lhe forem determinados pela Presidência.

 

4. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

GERENTE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade de assistência de sua especialidade junto à Presidência, Diretoria Geral e demais Diretorias da Câmara Municipal.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

prestar assistência de sua especialidade à Câmara;

informatizar os serviços administrativos da Câmara, conforme solicitação do Presidente;

publicar os atos administrativos da Câmara no diário oficial dos municípios do Amazonas (on-line);

exercer outras atribuições que se relacionem com a especialização do cargo.

 

4. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

GERENTE DA DIVISÃO DE MATERIAIS E PATRIMÔNIO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade de assistência de sua especialidade junto à Presidência, Diretoria Geral e demais Diretorias da Câmara Municipal.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

ordenar ao serviço competente o atendimento de requisições encaminhadas a Divisão;

providenciar as requisições para a aquisição de material permanente e de consumo, bem como para a execução de serviços de terceiros prestados à Câmara;

conferir e registrar o recebimento de material da Câmara;

colaborar no levantamento anual dos custos com aquisição de material para elaboração da Proposta Orçamentária do Legislativo;

solicitar a adoção de providências, junto ao superior, com vistas à recuperação e conservação dos bens patrimoniais do Poder Legislativo;

praticar os demais atos que se relacionem com a especialização da Divisão.

 

4. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

GERENTE DA DIVISÃO DE REDAÇÃO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade concernente a redigir todos os atos em livros próprios da Câmara.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

execução de serviços de redação de Atas;

manter sob sua guarda e responsabilidade os livros utilizados no Plenário da Câmara;

redigir e digitar as correspondências oficiais da Câmara;

efetuar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência.

 

4. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

GERENTE DA DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AO PLENÁRIO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelo Departamento Legislativo e em Plenário.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

execução de serviços de redação de Atas;

manter sob sua guarda e responsabilidade os livros utilizados no Plenário da Câmara;

redigir e digitar as correspondências oficiais da Câmara;

preparar registro de comparecimento dos Senhores Vereadores às sessões e reuniões de Comissão Permanente;

redigir ofícios, memorandos ou comunicações de sua atribuição

prestar assistência às sessões e reuniões de Comissões Técnicas;

fazer entrega, mediante carga, dos processos encaminhados às Comissões Permanentes e Especiais;

efetuar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Presidência;

 

4. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

TESOUREIRO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelo Departamento Financeiro e coordenação das tarefas de ordem contábil e orçamentária.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

registrar as operações de contabilidade da Câmara, preparando os balancetes mensais e balanços anuais;

organizar, processar e informar todas as despesas da Câmara;

organizar o orçamento das despesas relativas à Câmara;

assinar cheques e outros documentos de contabilidade;

submeter à apreciação do Presidente a Prestação de Contas das despesas relativas a Câmara;

julgar com o Presidente e demais membros da Comissão as licitações da Câmara;

efetuar o controle financeiro e orçamentário da Câmara;

outros serviços correlatos que lhe forem atribuídos aos acima descritas, a critério do superior imediato.

 

4. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

CHEFE DA DIVISÃO DO SOM

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade de assistência de sua especialidade junto à Presidência, Diretoria Geral e demais Diretorias da Câmara Municipal.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

ser responsável pela operação de áudio nas sessões plenárias ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e itinerantes;

atender a solicitação da Presidência quando na cessão do Plenário para outros Órgãos e comunidade, havendo necessidade;

gerenciar a gravação das sessões em geral;

zelar pelo reparo e manutenção dos equipamentos;

efetuar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Presidência;

 

4. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

CHEFE DA DIVISÃO DO SAP

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade relativa às informações de atos de pessoal junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

gerenciar o aplicativo SAP – Sistema de Atos de Pessoal;

preparar e organizar os documentos solicitados ao Setor de Pessoal, necessários para cadastrar cargos, salários e as exonerações e admissões mensais dos servidores efetivos, comissionados e Vereadores da Câmara Municipal;

cadastrar novos servidores e excluir os antigos do sistema;

emitir recibo de entrega no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM;

emitir cópia de recibo para arquivamento no Setor de Pessoal;

efetuar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pela Presidência.

 

4. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços de Gabinete da Câmara Municipal.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

dirigir os trabalhos do Gabinete:

receber a correspondência oficial endereçada a Presidência;

executar as ordens emanadas da Presidência;

coordenar o Expediente do Presidente;

manter controle de datas e solenidades que interessem ao Presidente;

manter permanentemente atualizado, catálogo nominal de autoridades civis, militares e eclesiásticas, do âmbito federal, estadual e Municipal, com respectivo endereços, telefones oficiais e particulares;

executar outras atribuições pertinentes ao cargo.

 

4. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

CHEFE DO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços de Gabinete da Câmara Municipal.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

dirigir os trabalhos do Gabinete:

receber a correspondência oficial endereçada a Presidência;

executar as ordens emanadas da Presidência;

coordenar o Expediente do Presidente;

manter controle de datas e solenidades que interessem ao Presidente;

manter permanentemente atualizado, catálogo nominal de autoridades civis, militares e eclesiásticas, do âmbito federal, estadual e Municipal, com respectivo endereços, telefones oficiais e particulares;

executar outras atribuições pertinentes ao cargo.

 

4. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

CHEFE DA DIVISÃO DE EXPEDIÇÃO E ARQUIVO LEGISLATIVO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende toda e qualquer atividade concernente aos serviços desempenhados pelo Departamento Legislativo, suas Divisões, Gerências e Assessorias.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Organizar os arquivos das proposições, ofícios, memorandos e diversos;

Elaborar os memorandos de devoluções de matérias aos Vereadores;

Elaborar as cópias autênticas das matérias aprovadas em Plenário e por meio de ofício encaminhá-las aos destinatários com os devidos protocolos nas cópias

Assistir às Sessões Plenárias;

 

4. PROVIMENTO:

Livre nomeação e exoneração.

 

SECRETÁRIO GERAL DA MESA

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as atribuições que se destinam a atender o Presidente e a Comissão Executiva.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Organizar os documentos em pautas das reuniões para que o Presidente coloque em execução;

Emitir pareceres com relação ao projeto de resoluções, requerimentos da comissão executiva;

Redigir correspondências da Presidência e dos membros desta Comissão;

Exercer outras atividades correlatas.

 

4. PROVIMENTO:

De livre nomeação e exoneração.

 

ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as atribuições que se destinam a assessoramento do Presidente.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Presidência da Câmara Municipal.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

assessorar a Presidência nos assuntos relativos à administração;

distribuir, orientar e acompanhar a execução dos serviços determinados pelo Presidente da Mesa Diretora;

dar destinação à correspondência oficial endereçadas à Câmara;

exercer outras atribuições que interessem ao Presidente da Casa.

 

4. PROVIMENTO:

De livre nomeação e exoneração.

 

ASSESSOR DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as atribuições que se destinam a dirigir os serviços legislativos do Poder Legislativo.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Além de ser elemento de confiança da autoridade nomeante, ou seja, o Poder Legislativo, compete organizar os meios de transporte, oferecer transporte com qualidade, segurança e zelar pelo controle da manutenção dos veículos, comunicar de imediato providências que devem serem tomadas com relação ao transporte;

Organizar o deslocamento dos veículos de propriedade deste Poder Legislativo, ficando vedada a utilização dos mesmos sem a devida ordem superior;

Colaborar com o Poder público na distribuição de documentos em geral, prestando informações necessárias a tomada de decisão sobre operação logística;

Exercer outras atividades correlatas.

 

4. PROVIMENTO:

De livre nomeação e exoneração.

 

ASSESSOR DA MESA DIRETORA

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as atribuições de prestar assessoramento executivo da Mesa Diretora.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Elaborar os requerimentos e Projetos de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos em três vias (Plenário, Departamento Legislativo e Arquivo do Vereador);

Emitir relatórios de viagens relativos a diárias (Vereador e assessor);

Assessorar os membros da Mesa Diretora, no desempenho dos assuntos de ordem técnico-administrativa, como redação, revisão de documentos;

Assessorar na redação das proposições originárias da Mesa Diretora e naquelas submetidas à sua consideração;

Coordenar os órgãos da estrutura da Câmara, visando ao cumprimento eficiente e eficaz de suas atribuições;

Elaborar estudos objetivando a modernização dos trabalhos da Mesa Diretora;

Receber e encaminhar documentos relativos à Mesa Diretora;

Coordenar e supervisionar os trabalhos de taquigrafia, áudio e vídeo, redação de atas plenárias, revisão e apoio legislativo;

Rever os pronunciamentos dos Vereadores;

Elaborar atas, pauta das sessões, juntamente com as proposições a serem apreciadas pelo Plenário;

Acompanhar a tramitação dos expedientes administrativos de interesse do Parlamentar;

Receber as respostas aos pedidos de providências e às indicações, organizando-as e remetendo-as aos solicitantes;

Catalogar os pedidos de informações e as respectivas respostas;

Receber as correspondências com entrada no protocolo da Câmara;

Fiscalizar os prazos e requerer respostas às proposições do Vereador;

Exercer outras atividades correlatas.

 

4. PROVIMENTO:

De livre nomeação e exoneração.

 

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as atribuições de prestar assessoramento na comunicação interna e externa da Câmara.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

assessorar a redação de matérias para publicação ou divulgação nos jornais e emissoras de rádio e televisão, autorizadas pela presidência;

preparar a resenha da Câmara;

colaborar com o desempenho das atividades de emissoras de rádio e televisão, autorizadas a registrar e divulgar os trabalhos legislativos da Câmara;

exercer outras funções de competência do cargo, determinadas pela Presidência.

 

4. PROVIMENTO:

De livre nomeação e exoneração.

 

ASSESSOR DE INFORMÁTICA

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as atribuições de prestar assessoramento no que diz respeito a informática.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

prestar assistência de sua especialidade à Presidência da Câmara e demais membros do Poder Legislativo, no que diz respeito a informática;

informatizar os serviços administrativos da Câmara, conforme solicitação do Presidente;

Zelar e dar manutenção aos computadores dos setores e gabinetes, caso haja necessidade;

Instalar programas e manter atualizado o anti-vírus nos computadores da Câmara;

exercer outras atribuições que se relacionem com a especialização do cargo.

 

4. PROVIMENTO:

De livre nomeação e exoneração.

 

ASSESSOR DE APOIO LEGISLATIVO

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Assessorar o Presidente/Vereador na coordenação dos diversos serviços legislativos de interesse público.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Assessorar o Presidente/Vereador na coordenação dos diversos serviços legislativos de interesse público;

Realizar entrega de documentos em geral nas repartições públicas e privadas;

Fazer pagamentos nas redes bancárias e casas lotéricas;

Tirar cópias de documentos, quando solicitado;

Entregar correspondências (convocações e projetos de leis) aos parlamentares;

Executar outras atividades correlatas.

 

4. PROVIMENTO:

De livre nomeação e exoneração.

 

ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as atribuições de prestar assessoramento executivo da Mesa Diretora.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Atender a Presidência e aos Membros da Comissão Permanente a qual está designada;

Elaborar, redigir, imprimir pareceres relativos à Comissão a qual está vinculada;

Manifestar-se, quando solicitado, sobre projetos que estejam tramitando nas comissões permanentes ou temporárias;

Executar outras atividades correlatas.

 

4. PROVIMENTO:

De livre nomeação e exoneração.

 

ASSESSOR PARLAMENTAR

 

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:

Compreende as atribuições de assessoria direta aos Parlamentares.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pelos Parlamentares os quais assessoram, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:

Elaborar os requerimentos e Projetos de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos em três vias (Plenário, Departamento Legislativo e Arquivo do Vereador);

Emitir relatórios de viagens relativos a diárias (Vereador e assessor);

Recolher dados para embasar estudos técnicos para, sob a supervisão superior, a elaboração de: minutas de projetos, emendas, substitutivos e pedidos de informações, para posterior aprovação e assinatura do Parlamentar;

Elaborar pesquisa de dados para a elaboração de pronunciamentos e exposição de motivos de projetos em tramitação no Legislativo;

Acompanhar a tramitação dos expedientes administrativos de interesse do Parlamentar;

Colaborar na elaboração da agenda política do Parlamentar e do Supervisor de Gabinete Parlamentar;

Receber as respostas aos pedidos de providências e às indicações, organizando-as e remetendo-as aos solicitantes;

Catalogar os pedidos de informações e as respectivas respostas;

Receber as correspondências com entrada no protocolo da Câmara;

Fiscalizar os prazos e requerer respostas às proposições do Vereador;

Exercer outras atividades correlatas no que diz respeito ao Gabinete do parlamentar.

 

4. PROVIMENTO:

De livre nomeação e exoneração.

 

ANEXO V

 

DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Técnico Contábil - ATC

ATS

Mérito - Escolaridade

A

B

C

D

E

I

1.170,00

1521,00

1977,30

2570,49

3341,64

II

1.228,50

1597,05

2076,17

2699,01

3508,72

III

1.289,93

1676,91

2179,98

2833,98

3684,17

IV

1.354,42

1760,75

2288,97

2975,66

3868,36

V

1.422,14

1848,78

2403,42

3124,44

4061,77

VI

1.493,25

1941,23

2523,59

3280,67

4264,87

VII

1.567,91

2038,28

2649,77

3444,70

4478,11

 

Assistente Administrativo - ASA

ATS

Mérito - Escolaridade

A

B

C

D

E

I

1.040,00

1352,00

1757,60

2284,88

2970,34

II

1.092,00

1419,60

1845,48

2399,12

3118,86

III

1.146,60

1490,58

1937,75

2519,08

3274,80

IV

1.203,93

1565,11

2034,64

2645,03

3438,54

V

1.264,13

1643,37

2136,38

2777,29

3610,48

VI

1.327,33

1725,53

2243,19

2916,14

3790,99

VII

1.393,70

1811,81

2355,35

3061,96

3980,55

 

Auxiliar Administrativo - AUA

ATS

Mérito - Escolaridade

A

B

C

D

E

I

910,00

1183,00

1537,90

1999,27

2599,05

II

955,50

1242,15

1614,80

2099,23

2729,00

III

1.003,28

1304,26

1695,54

2204,21

2865,47

IV

1.053,44

1369,47

1780,31

2314,41

3008,73

V

1.106,11

1437,94

1869,33

2430,12

3159,16

VI

1.161,42

1509,85

1962,80

2551,64

3317,13

VII

1.219,49

1585,34

2060,94

2679,22

3482,99

 

Recepcionista - REC

ATS

Mérito - Escolaridade

A

B

C

D

E

I

845,00

1098,50

1428,05

1856,47

2413,40

II

887,25

1153,43

1499,45

1949,29

2534,07

III

931,61

1211,09

1574,42

2046,75

2660,77

IV

978,19

1271,65

1653,14

2149,08

2793,81

V

1.027,10

1335,23

1735,80

2256,54

2933,50

VI

1.078,46

1402,00

1822,60

2369,38

3080,19

VII

1.132,38

1472,09

1913,72

2487,84

3234,19

 

Agente de Segurança – AGS

ATS

Mérito - Escolaridade

A

B

C

D

E

I

780

1014,00

1318,20

1713,66

2227,76

II

819

1064,70

1384,11

1799,34

2339,15

III

859,95

1117,94

1453,32

1889,31

2456,10

IV

902,95

1173,84

1525,99

1983,78

2578,92

V

948,09

1232,52

1602,27

2082,95

2707,84

VI

995,5

1294,15

1682,40

2187,11

2843,25

VII

1.045,27

1306,59

1633,23

2041,54

2551,93

 

Copeiro (a) - COP

ATS

Mérito - Escolaridade

A

B

C

D

E

I

715

893,75

1117,19

1396,48

1745,61

II

750,75

938,44

1173,05

1466,31

1832,89

III

788,29

985,36

1231,70

1539,63

1924,54

IV

827,7

1034,63

1293,28

1616,60

2020,75

V

869,09

1086,36

1357,95

1697,44

2121,80

VI

912,54

1140,68

1425,84

1782,30

2227,88

VII

958,17

1197,71

1497,14

1871,43

2339,28

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Simbologia

Vencimento – R$

CC-1

5.550,00

CC-2

3.200,00

CC-3

3.050,00

CC-4

2.100,00

CC-5

1.800,00

CC-6

1.045,00

CC-7

900,00

CC-8

880,00

CC-9

715,00

 

VER. RAIMUNDO SILVA

Presidente

 

VER. DÁRIO NUNES BEZERRA JÚNIOR

2º Secretário


Publicado por:
Nilton Fabiano Ribeiro Moreira
Código Identificador:D4815BA9