ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022/2026 – GP/PMB, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026.
Regulamenta a disposição, cessão e remoção de servidores públicos do Município de Barcelos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente,
CONSIDERANDO, o Art. 90 – inciso V e VIII e IX, da Lei Orgânica do município de Barcelos;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas claras para a movimentação de servidores públicos municipais, garantindo eficiência administrativa e melhor aproveitamento da força de trabalho;
CONSIDERANDO, o interesse público na adequada gestão de pessoas, observando critérios funcionais, legais e orçamentários;
CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barcelos;
DECRETA:
SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - A movimentação dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, referente à disposição, cessão e remoção, observará as diretrizes e procedimentos estabelecidos neste Decreto.
Art. 2º - Para fins deste Decreto, considera-se:
I – Órgão cedente: aquele de origem e lotação do servidor;
II – Órgão cessionário: aquele onde o servidor exercerá temporariamente suas atividades;
III – Cedido: servidor temporariamente afastado do órgão de origem;
IV – Disposição/cessão: ato autorizativo, temporário e discricionário para exercício em outro órgão, mediante interesse público;
V – Cessão interna: movimentação entre órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município;
VI – Cessão externa: movimentação para órgãos de outros entes;
VII – Ônus: responsabilidade pelo pagamento da remuneração e encargos do servidor cedido;
VIII – Reembolso: ressarcimento devido pelo órgão cessionário;
IX – Remoção: deslocamento definitivo do servidor dentro do mesmo quadro funcional;
X – Remoção interna: mudança de lotação dentro do mesmo órgão;
XI – Remoção externa: mudança de lotação para outro órgão municipal;
XII –Requisição: ato irrecusável previsto em lei, sem alteração da lotação.
SEÇÃO II – DA DISPOSIÇÃO OU CESSÃO
Art. 3º - O servidor poderá ser cedido nas hipóteses:
I – Exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II – Comprovado interesse público;
III – Previsão em lei específica.
Art. 4º - O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido dentro do Poder Executivo Municipal e desde que as atribuições sejam compatíveis com seu cargo efetivo.
Subseção I – Do Procedimento
Art. 5º A solicitação de cessão será feita pelo dirigente máximo do órgão cessionário, mediante requerimento fundamentado ao órgão cedente, devendo conter:
I – Manifestação expressa sobre ônus financeiro;
II – Período pretendido;
III – indicação da unidade de exercício.
Art. 6º - A cessão será efetivada por Portaria do Secretário Municipal de Administração, publicada no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 7º - É vedado ao servidor iniciar atividades antes da publicação do ato de cessão.
Subseção II – Impedimentos
Art. 8º - São impeditivos à cessão:
I – Estágio probatório para exercício em outro ente federativo;
II – Servidor ocupando cargo comissionado;
III – Demais hipóteses previstas em lei.
Subseção III – Do Prazo
Art. 9º - A cessão será por até 5 (cinco) anos, prorrogável conforme interesse público.
§1º A cessão interna será prorrogada automaticamente enquanto durar o exercício de cargo comissionado.
§2º O reembolso será obrigatório para cessão externa, se assim definido.
Subseção IV – Encerramento
Art. 10 - A cessão será encerrada:
I – Pelo fim do prazo;
II – Por solicitação fundamentada do cedente, cessionário ou servidor;
III – por inadimplência de reembolso.
Subseção V – Reembolso
Art. 11 - O reembolso dar-se-á conforme definido no ato autorizativo.
Subseção VI – Controle de Frequência
Art. 12 - Compete ao cessionário o controle da frequência e envio mensal ao órgão cedente.
Subseção VII – Avaliação de Desempenho
Art. 13 - A avaliação será realizada pelo cessionário, devendo seguir os prazos e procedimentos definidos pelo Estatuto do Servidor.
SEÇÃO III – DA REMOÇÃO
Art. 14 - A remoção será:
I – A pedido do servidor;
II – De ofício, por necessidade da Administração.
Art. 15 - É vedada remoção de ofício nos três meses anteriores às eleições, conforme Lei Federal nº 9.504/1997.
Art. 16 - São impeditivos da remoção externa:
I – PAD em curso;
II – Inexistência de vaga;
III – estágio probatório.
SEÇÃO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17 - Os servidores cedidos deverão manter dados atualizados junto ao órgão de origem.
Art. 18 - Situações não previstas serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:D4915A28