ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022/2026 – GP/PMB, EM 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

Regulamenta a disposição, cessão e remoção de servidores públicos do Município de Barcelos e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação vigente,

CONSIDERANDO, o Art. 90 – inciso V e VIII e IX, da Lei Orgânica do município de Barcelos;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas claras para a movimentação de servidores públicos municipais, garantindo eficiência administrativa e melhor aproveitamento da força de trabalho;

CONSIDERANDO, o interesse público na adequada gestão de pessoas, observando critérios funcionais, legais e orçamentários;

CONSIDERANDO o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barcelos;

 

DECRETA:

 

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A movimentação dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, referente à disposição, cessão e remoção, observará as diretrizes e procedimentos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º - Para fins deste Decreto, considera-se:

I – Órgão cedente: aquele de origem e lotação do servidor;

II – Órgão cessionário: aquele onde o servidor exercerá temporariamente suas atividades;

III – Cedido: servidor temporariamente afastado do órgão de origem;

IV – Disposição/cessão: ato autorizativo, temporário e discricionário para exercício em outro órgão, mediante interesse público;

V – Cessão interna: movimentação entre órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município;

VI – Cessão externa: movimentação para órgãos de outros entes;

VII – Ônus: responsabilidade pelo pagamento da remuneração e encargos do servidor cedido;

VIII – Reembolso: ressarcimento devido pelo órgão cessionário;

IX – Remoção: deslocamento definitivo do servidor dentro do mesmo quadro funcional;

X – Remoção interna: mudança de lotação dentro do mesmo órgão;

XI – Remoção externa: mudança de lotação para outro órgão municipal;

XII –Requisição: ato irrecusável previsto em lei, sem alteração da lotação.

 

SEÇÃO II – DA DISPOSIÇÃO OU CESSÃO

Art. 3º - O servidor poderá ser cedido nas hipóteses:

I – Exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II – Comprovado interesse público;

III – Previsão em lei específica.

Art. 4º - O servidor em estágio probatório somente poderá ser cedido dentro do Poder Executivo Municipal e desde que as atribuições sejam compatíveis com seu cargo efetivo.

Subseção I – Do Procedimento

Art. 5º A solicitação de cessão será feita pelo dirigente máximo do órgão cessionário, mediante requerimento fundamentado ao órgão cedente, devendo conter:

I – Manifestação expressa sobre ônus financeiro;

II – Período pretendido;

III – indicação da unidade de exercício.

Art. 6º - A cessão será efetivada por Portaria do Secretário Municipal de Administração, publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Art. 7º - É vedado ao servidor iniciar atividades antes da publicação do ato de cessão.

Subseção II – Impedimentos

Art. 8º - São impeditivos à cessão:

I – Estágio probatório para exercício em outro ente federativo;

II – Servidor ocupando cargo comissionado;

III – Demais hipóteses previstas em lei.

Subseção III – Do Prazo

Art. 9º - A cessão será por até 5 (cinco) anos, prorrogável conforme interesse público.

§1º A cessão interna será prorrogada automaticamente enquanto durar o exercício de cargo comissionado.

§2º O reembolso será obrigatório para cessão externa, se assim definido.

Subseção IV – Encerramento

Art. 10 - A cessão será encerrada:

I – Pelo fim do prazo;

II – Por solicitação fundamentada do cedente, cessionário ou servidor;

III – por inadimplência de reembolso.

Subseção V – Reembolso

Art. 11 - O reembolso dar-se-á conforme definido no ato autorizativo.

Subseção VI – Controle de Frequência

Art. 12 - Compete ao cessionário o controle da frequência e envio mensal ao órgão cedente.

Subseção VII – Avaliação de Desempenho

Art. 13 - A avaliação será realizada pelo cessionário, devendo seguir os prazos e procedimentos definidos pelo Estatuto do Servidor.

SEÇÃO III – DA REMOÇÃO

Art. 14 - A remoção será:

I – A pedido do servidor;

II – De ofício, por necessidade da Administração.

Art. 15 - É vedada remoção de ofício nos três meses anteriores às eleições, conforme Lei Federal nº 9.504/1997.

Art. 16 - São impeditivos da remoção externa:

I – PAD em curso;

II – Inexistência de vaga;

III – estágio probatório.

SEÇÃO IV – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17 - Os servidores cedidos deverão manter dados atualizados junto ao órgão de origem.

Art. 18 - Situações não previstas serão resolvidas pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 19 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:D4915A28