ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE EIRUNEPÉ. Nº 001/2017 DE 08 DE MAIO DE 2017.

Dispõe revogar o § 1º do art. 29º da Emenda nº 001/2009 à Lei Orgânica do Município de Eirunepé e dá outras providências.

 

O VEREADOR FREDSON ALVES PINHEIRO – PMN, no uso de suas prerrogativas legais e com base nos Art. 16 e Art. 159 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Eirunepé.

 

CONSIDERANDO, o § 1º do art. 29º da Emenda nº 001/2009 à Lei Orgânica do Município de Eirunepé, resolve revogá-lo:

 

Art. 1º - Fica revogado a redação do § 1º do art. 29º da Emenda nº 001/2009 à Lei Orgânica do Município de Eirunepé, que passará a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 29º...

 

§ 1º - O mandato dos integrantes a MESA será de dois anos, vedada a re­condução para o mesmo cargo da eleição imediatamente subsequente.

 

Art. 2º - Este Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica do Município de Eirunepé-AM, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO VEREADOR FREDSON ALVES PINHEIRO – PMN, aos 08 dias do mês de maio de 2017.

 

FREDSON ALVES PINHEIRO – PMN

Vereador


Publicado por:
Antonio Janeilson Leite Pedrosa
Código Identificador:D4A5505E