ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO N.º 408/GP-PMT DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA/ AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e inciso VI e IX do Art. 73 da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal n.º 999/2025, de 28 de março de 2025, da Reorganização Administrativa do Poder Executivo do Município de Tabatinga;

CONSIDERANDO, a Lei Municipal n.º 1073/2026, de 30 de outubro de 2026, que altera os anexos V e VI da Lei Municipal nº 998/2025, de 28 de março de 2025, para adequação da estrutura administrativa e dá outras providências;

CONSIDERANDO, o Ofício n.º 146/2026 – SEINF – PMT, de 11 de novembro de 2026;

CONSIDERANDO, as disposições legais, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e o poder de discricionariedade do administrador público.

DECRETA

Art. 1.º - NOMEAR o senhor CLEYTON GABRIEL FERREIRA CEZARIO, para ocupar o cargo de ASSESSOR ESPECIAL – ASE1, cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, por ato do Gestor Municipal;

Art. 2.º - O nomeado será lotado na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte e exercerá suas atividades laborais na Coordenadoria de Iluminação Pública, onde fará jus aos vencimentos fixados em Lei Municipal, que dispõe sobre a remuneração e demais vantagens atinentes ao cargo;

Art. 3.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeito retroativo ao dia 03 de novembro de 2026;

Art. 4.º - Comunique-se, publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DE TABATINGA/AM, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Plínio Souza da Cruz

Prefeito Municipal de Tabatinga/AM

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE DECRETO DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.

 

Nadime S.W. Siqueira Arévalo

Secretária Municipal de Administração,

Planejamento e Modernização da Gestão


Publicado por:
Juracy Miller Felix
Código Identificador:D4C0794C