ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.453, DE 25 DE MAIO DE 2026

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao regime especial previsto nos arts. 115 e 116, da Emenda Constitucional nº 136/2025, para fins de parcelamento e readequação de débitos previdenciários submetidos ao regime de precatórios federais e municipais, e dá outras providências.”

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao regime especial previsto nos arts. 115 e 116, da Emenda Constitucional nº 136, relativamente aos débitos previdenciários do Município de Benjamin Constant/AM perante o Regime Proprio de Previdencia Social dos Servidores de Benjamin Constant – RPPS, administrado pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores de Benjamin Constant-BCPREV, e, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pela União, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e Receita Federal do Brasil – RFB, vencidos até 31 de agosto de 2025.

Parágrafo único. A adesão prevista nesta Lei tem por finalidade promover a regularização, parcelamento e readequação constitucional dos débitos previdenciários submetidos à cobrança judicial, inclusive aqueles convertidos em precatórios federais perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1.

 

Art. 2º O parcelamento autorizado por esta Lei poderá abranger:

I – contribuições previdenciárias patronais;

II – contribuições previdenciárias não recolhidas;

III – parcelamentos anteriormente rescindidos ou ativos;

IV – débitos inscritos em dívida ativa da União;

V – débitos objeto de execução fiscal federal;

VI – débitos submetidos ao regime de precatórios federais;

VII – demais débitos previdenciários abrangidos pela EC nº 136/2025.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover:

I – a confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento;

II – a consolidação dos débitos previdenciários junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, Receita Federal do Brasil – RFB e demais órgãos competentes;

III – a assinatura de termos, acordos, instrumentos e demais atos administrativos necessários à formalização do parcelamento;

IV – a inclusão dos débitos previdenciários em parcelamento de até 300 (trezentas) prestações mensais;

V – a adoção de medidas administrativas e judiciais necessárias à adequação dos débitos submetidos ao regime de precatórios federais ao parcelamento constitucional previsto nos arts. 115 e 116, da EC nº 136/2025;

VI – a formulação de requerimentos administrativos, ações judiciais, mandados de segurança, pedidos de suspensão de exigibilidade, revisões de cálculos, repactuações e demais medidas voltadas à efetivação do regime constitucional especial instituído pela EC nº 136/2025;

VII – a desistência de impugnações ou recursos administrativos incompatíveis com a adesão ao parcelamento constitucional.

 

Art. 4º A adesão ao regime especial previsto nesta Lei observará os princípios da continuidade dos serviços públicos, equilíbrio fiscal, capacidade financeira do Município, eficiência administrativa, razoabilidade e preservação do interesse público.

 

Art. 5º Para garantia do cumprimento do parcelamento, poderá o Poder Executivo:

I – vincular receitas próprias e transferências constitucionais, observado o disposto na Constituição Federal;

II – autorizar retenções junto ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos limites legalmente admitidos;

III – adotar medidas de adequação financeira, contábil e orçamentária necessárias à manutenção da regularidade fiscal e previdenciária do Município.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, inclusive mediante abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, visando assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do parcelamento previsto nesta Lei.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 25 DE MAIO DE 2026.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant

 


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:D4C8CB51