ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 289/2019 - DE 10 DE MAIO DE 2019
Autoriza o Prefeito Municipal a assinar convênios com os Órgãos do Governo Estadual, Governo Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇA -AM.
Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a presente
LEI:
Art. 1. - Fica autorizado o Município de Santo Antônio do Içá, através do Prefeito Municipal, a assinar Convênios com o Governo Estadual, Governo Federal, através de suas Secretarias, seus Ministérios e Órgãos da Administração direta e indireta, durante o período de 12 (doze) meses, a contar de 10 de maio de 2019.
Art. 2.° - Os Convênios que trata o Artigo anterior serão destinados para receber recursos financeiros para execução de obras, serviços e atividades de interesse do Município.
Art. 3.° - O Prefeito deverá remeter à Câmara Municipal cópia do Convenio assinado no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação no Diário Oficial da União ou do Estado.
Art. 4.° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data constante no Art. 1.°.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO IÇÁ, 10 DE MAIO DE 2019.
ABRAÃO MAGALHÃES LASMAR
Prefeito Municipal
Publicado na Portaria da Prefeitura Municipal na data supra, conforme Art. 87 da LOSAI
Publicado por:
Tiago da Silva Garcia
Código Identificador:D4C9AB7C