ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.191-2019 - REVOGA A LEI Nº 1.282-2018

LEI Nº 1.291, DE 12 DE MARÇO DE 2019.

 

Revoga a lei nº 1.282 de 06 de março de 2018, que Dispõe sobre a Criação e Regulamentação da verba indenizatória em Razão de atividade inerente ao exercício do mandado parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Benjamin Constant, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal em Exercício de Benjamin Constant, Excelentíssimo Sr. SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO, no uso de suas atribuições legais que lhe faculta a Lei Orgânica do Município.

 

Faço Saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica Revogada a Lei Municipal nº 1.282 de 06 de março de 2018, que criou e regulamentou verba indenizatória em Razão de atividade inerente ao exercício do mandado parlamentar no âmbito da Câmara Municipal de Benjamin Constant, sob o titulo de VERBA INDENIZATÓRIA.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, em 25 de março de 2019. 


SEBASTIÃO DIAS DA SILVA FILHO

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
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