ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO Nº 67/2026-PGMP

DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DA DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DEMAIS MEMBROS, PARA O BIÊNIO 2026/2028, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 148/1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 65, VI, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistências Social - LOAS, que reconhece os Conselhos Municipais de Assistência Social como instâncias deliberativas permanentes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 148/1995 - PGMP, que institui e regulamenta o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Parintins;

 

CONSIDERANDO a Ata nº 016/2026 - CMAS, ocorrida em 13 de agosto de 2026, que teve como pauta a preparação para Eleição da Nova Diretoria do Conselho CMAS para o Biênio 2026/2028;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, que, em reunião realizada no dia 27 de agosto de 2026, mediante votação regularmente realizada, deliberou pela recondução da atual Diretoria para o novo período de mandato, Biênio 2026/2028;

 

CONSIDERANDO a Ata nº 018/2026-CMAS e a Resolução nº 028/2026 que dispõe sobre a aprovação da Diretoria e demais membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS para o biênio 2026-2028, nos termos da Lei Municipal nº 148/1995;

 

CONSIDERANDO que após levantamento e consulta aos registros e documentos administrativos disponíveis, não foi localizado ato formal específico de nomeação da atual Diretoria e demais membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS;

 

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de reconhecer e conferir segurança jurídica aos atos administrativos praticados pela Diretoria e membros do CMAS no exercício de suas atribuições, desde o início de sua atuação até a presente data, desde que praticados dentro de suas competências legais e regimentais;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei Municipal nº 148/1995, que determina que os representantes indicados para compor o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, serão nomeados por ato do Poder Executivo.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica reconhecida, para todos os efeitos administrativos, a recondução da Diretoria do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Parintins, eleita pelo Plenário do Conselho, em Reunião Extraordinária realizada no dia 27 de agosto de 2026, para o mandato 2026/2028.

 

Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos praticados pela Diretoria reconduzida, no período correspondente à gestão praticada desde que as ações tenham sido promovidas dentro de sua competência legal;

 

Art. 3º. A Diretoria e demais membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, fica composta pelos seguintes membros:

 

DIRETORIA

 

Presidente

Joelilce Trindade Sarmento/CPF: 837.992.902-06

 

Vice-Presidente

Elcilene Gomes Teixeira/CPF: 635.765.032-34

 

Secretária Executiva

Dávila Gato Bitencourt/CPF: 011.955.372-47

 

MEMBROS TITULARES E SUPLENTES

 

CONSELHEIROS GORVERNAMENTAIS

 

Secretaria Municipal de Assistência

Titular: Marinilson Coimbra de Sena/CPF: 682.549.972-68

Suplente: Joelilce Trindade Sarmento/CPF: 837.992.902-06

 

Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar

Titular: Sandrele Cristina Souza Santos Melo/CPF: 879.183.662-04

Suplente: Micheles Teixeira dos Santos/CPF: 004.348.402-62

 

Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento

Titular: Mayara Gama Figueira/CPF: 020.983.602-40

Suplente: Gabrielle Brandão Azêdo/CPF: 014.623.052-37

 

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Mayara Barroso Caldeira/CPF: 022.402.022-62

Suplente: Jeane Campos Marinho Sicsú/CPF: 732.949.852-15

 

Secretaria Municipal de Finanças

Titular: Admilson Henriques Santarém/CPF: 620.752.502-78

Suplente: Gracy Maria Santos/CPF: 032.342.812-62

 

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Titular: Denise Maria Marinho Dias/CPF: 193.583.262-04

Suplente: Thayssa Matos Sarraff/CPF: 973.081.882-72

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura

Titular: Arienne Silva Souza/CPF: 021.961.262-50

Suplente: Dionara Pereira dos Santos/CPF: 038.206.492-55

 

Secretaria Municipal de Cultura

Titular: Adejane Silva Santos/CPF: 002.906.762-66

Suplente: Dalvan da Silva Souza/CPF: 940.605.092-72

 

Secretaria Municipal de Comunicação

Titular: Josene de Araújo de Jesus/CPF: 444.521.872-34

Suplente: Gabrielle Amazonas Fonseca/CPF: 001.346.742-51

 

CONSELHEIROS NÃO GOVERNAMENTAIS

 

Representantes dos Idosos

Titular: Rosiene Pontes Araújo/CPF: 474.693.152-68

Suplente: Benedita da Costa Assis/CPF: 785.676.372-87

 

Representante de Pessoas com Deficiência

Titular: Dalva Maria Ribeiro Nascimento/CPF: 026.234.202-20

Suplente: Margareth Costa Teixeira/CPF: 682.498.962-2

 

Instituto Boi Bumba Garantido

Titular: Milena Miranda de Souza/CPF: 493.429.082-68

Suplente: Camila Cardoso de Lacerda/CPF: 006.551.942-66

 

Fundação Boi Bumba Caprichoso

Titular: Glenda Nogueira Azevedo/CPF: 044.129.192-93

Suplente: Sanna Kellen Damasceno Matos/CPF: 021.981.592-52

 

Representantes das Associações de Bairro

TITULAR: Jorgenilda Viana Azevedo/CPF: 618.141.482-72

SUPLENTE: Celeste M. Oliveira Santos/CPF: 805.277.602-34

 

Representantes da Instituição Religiosa

Titular: Maria Julia da Silva Teixeira/CPF: 656.486.092-72

Suplente: Dilene Pimentel de Castro/CPF: 629.879.922-20

 

Representantes dos Assistentes Sociais

Titular: Antônia Pereira Pontes/CPF: 003.931.562-22

Suplente: Ananice da Silva Machado/CPF: 44198329249

 

Representantes dos Psicólogos

Titular: Fatima de Jesus Ferreira David/CPF: 672.633.562-87

Suplente: Francesca Aimeé Cardoso Pontes/CPF: 014.663.962-61

 

Representantes dos Pedagogos

Titular: Elcilene Gomes Teixeira/CPF: 635.765.032-34

Suplente: Josete dos Santos Guerreiro/CPF: 651.234.502-97

 

Art. 4º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, terá sua vigência a contar do dia 27 de agosto de 2026 a 27 de agosto de 2028.

 

Art. 5º. A função do membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cientifique-se, registre-se e publique-se.

 

Parintins/Am, 10 de setembro de 2026.

 

MATEUS FERREIRA ASSAYAG

Prefeito do Município de Parintins


Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
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