ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 750/2017-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 04 de julho de 2017.


DISPÕE DA CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-BASE DOS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam reajustados os salários-base de todos os servidores pertencentes ao quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Humaitá nos seguintes índices, cuja base de cálculo será a Folha de Pagamento do mês de abril de 2017:

 

I – 3,00% (três por cento) entre os dias 01e 30 de maio de 2017.

 

II – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de agosto de 2017.

 

III – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de novembro de 2017.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento da Prefeitura Municipal de Humaitá, exercício de 2017.

 

Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de maio de 2017, revoguem se todas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Humaitá

 

ALDEMIR RIÇA JÚNIOR

Secretário Municipal de Gabinete


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:D4F62254