ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TONANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TONANTINS
LEI MUNICIPAL Nº 248/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS-AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço Saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar imóvel, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS – TJAM.
Paragrafo Único - O bem imóvel referido no artigo anterior é constituído de 8,2 metros de largura por 18,80 de comprimento, totalizando 154,16m² de área construída em alvenaria e, está situada a Rua Alexandre Santos, s/n – Bairro - Centro, no Lote Terra nº 863, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, medindo 19 metros de frente por 12 metros de fundo, totalizando uma área de 228m².
Art. 2º O imóvel objeto desta doação destinar-se-á exclusivamente à implantação da Comarca do município de Tonantins/Amazonas.
Art. 3º Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2º, no prazo de dois anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito Municipal, salvo se iniciada a obra.
Parágrafo único. Na ocorrência do disposto no caput deste artigo, o imóvel e todas as suas benfeitorias retornarão ao patrimônio público municipal, sem que haja obrigação de reparação, reposição ou indenização, a qualquer título.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3º, correndo as despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TONANTINS/ AM, em 09 de setembro de 2025.
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Tonantins
Publicado por:
Gilmar Gustavo de Lima Alves
Código Identificador:D55516E0