ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 344/2011, DE 01 DE JULHO DE 2011.

Dispõe sobre titularização em definitivo das terras situadas nas zonas urbana e rural do município de Canutama e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANUTAMA - AM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama, CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 001/GP-CMC, de 09/05/11, de autoria da Vereadora Marlete Brandão (PSDB), devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo, FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que sanciono e promulgo a presente, L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a providenciar a Titularização das Terras do Patrimônio Municipal, situadas nas Zonas Urbana e Rural do município de Canutama, em caráter definitivo.

 

Art. 2º - As vendas ou concessões das terras a serem titularizadas deverão obedecer aos seguintes critérios:

I – As áreas destinadas à localização de casas residenciais terão a metragem de 10 metros de frente, por 25 metros de fundos, exceto as com titularização anterior a publicação desta Lei.

II – As áreas destinadas à localização e instalação de indústrias tais como: olarias, serrarias e empresas diversas, terão uma metragem de 100 metros de frente, por 100 metros de fundos, exceto as aforadas antes da publicação desta Lei.

III – O preço estipulado para venda dessas terras serão baseados quando destinados a localização de residências, em 2% por cento do salário mínimo vigente, na época em que a venda seja realizada, sendo o mesmo cálculo sobre a área do terreno em pauta, ou seja, 250 metros (duzentos e cinquenta metros quadrados). Parágrafo Único – a base de cálculo para cobrança de taxa na expedição do titulo de aforamento definitivo no perímetro urbano obedecerá, Art. 17, Inciso I, II, III, IV do Código Tributário Municipal.

IV – O preço estipulado para venda das áreas destinadas a localização de indústrias e outros, será calculado na base de 3% (três por cento) do salário mínimo vigente, na época da venda, sobre a área do terreno, ou seja, 10.000 M2 (dez mil metros quadrados). Parágrafo Único – A expedição do Título em caráter definitivo poderá ser Residencial e Comercial.

 

Art. 3º - São isentos do pagamento da taxas de titularização definitiva e da metragem estipulada nos itens I e II.

I – As instituições ou sociedade sem fins lucrativos declarados de utilidade pública, pela Câmara de Vereadores de Canutama.

II – As igrejas de todas as denominações, assim como as autoridades eclesiásticas, para fim da taxa incidente sobre titularização localizado no mesmo terreno do templo religioso.

III – Todas as áreas pertencentes ao poder público municipal, estadual e federal. Parágrafo Único – Serão consideradas áreas rurais, aqueles lotes que estiverem fora do perímetro urbano e que sejam produtivas, as quais serão cobradas a taxa de 50% (cinquenta por cento) a menor que a área urbana e sua metragem será de acordo com documentação apresentado no ato da titularização.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 039/79, de 18.07.1979 e nº 044, de 19.02.1980.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Gabinete do Prefeito do Município de Canutama – Am, em 01 de Julho de 2011.

 

JOÃO OCIVALDO BATISTA DE AMORIM

Prefeito do Município de Canutama

 

Publicado de acordo com art. 89, §1º da Lei Orgânica do Município de Canutama

 

REGINALDO DE SOUZA BARBOSA

Secretário de Administração


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
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