ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 004-A, DE 24 DE ABRIL DE 2.013
O Excelentíssimo Senhor Antonio Iran de Souza Lima, Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boca do Acre, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º O Artigo 4º, da Lei Municipal nº 018/2010, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de beneficios a estudantes de nível superior em forma de bolsa de estudos e dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º A concessão do presente beneficio se estenderá até o limite de 50 (cinquenta) estudantes, podendo ser alterado, quando os motivos o justifique.
Art. 2º A alteração do quantitativo de 20 (vinte) para 50 (cinquenta) concessões de bolsas de estudos, teve sua aprovação na Indicação nº 033/2013, de 02.04.2013, pela Câmara Municipal de Vereadores, na sessão de 16 de abril do corrente ano, e fica desde já fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre, Estado do Amazonas, aos 24 de abril de 2013.
ANTONIO IRAN DE SOUZA LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francisco Nagib Wanderley Lasmar
Código Identificador:D5ADDA12