ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO CMAS Nº 019-2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 019/2026
Dispõe sobre a aprovação da Reprogramação dos saldos remanescentes do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, referente a 2ª parcela do cofinanciamento do ano de 2022, sendo repassado ao município no ano de 2025, para execução no exercício de 2026, vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS de Lábrea/AM.
OConselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 153, de 04 de dezembro de 1995, e em conformidade com a Lei Federal nº 8.742/1993 (LOAS),
CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012 (Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS);
CONSIDERANDO a transferência da 2ª parcela de recurso financeiro do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) no ano de 2022, sendo repassado ao município no ano de 2025, para execução no exercício de 2026;
CONSIDERANDOa análise da documentação, dos relatórios e do Demonstrativo Sintético Anual apresentados pela gestão do órgão gestor municipal da assistência social,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, sem ressalvas, a Prestação de Contas e o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira dos recursos do cofinanciamento estadual do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), referentes ao exercício de 2022.
Art. 2º Aprovar a reprogramação e a utilização do saldo remanescente do cofinanciamento estadual do exercício de 2022, sendo repassado ao município no ano de 2025 para aplicação no exercício seguinte, conforme pactuado e aprovado neste Conselho.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lábrea - AM, 22 de julho de 2026.
ELIANE INAUHINY MAIA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Lábrea/AM
Gestão 2026
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:D5BD9640