ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N° 032, DE 20 DE ABRIL DE 2026
NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, como Chefe do Poder Executivo, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 86, Inciso IV da Lei Orgânica do Município; e,
CONSIDERANDO a necessidade de preservar o patrimônio público;
CONSIDERANDO a importância de garantir a segurança, o bem-estar e a livre circulação de pedestres e turistas;
CONSIDERANDO o papel da administração pública em disciplinar o uso do solo e a atividade comercial em áreas de lazer;
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidas, por meio deste Decreto, as normas de utilização da Orla Municipal, espaço público destinado ao lazer, turismo, práticas esportivas, atividades culturais e convivência social.
Art. 2ºA utilização da Orla Municipal deverá observar os seguintes princípios:
I – preservação do meio ambiente;
II – conservação do patrimônio público;
III – respeito à coletividade;
IV – manutenção da ordem, segurança e limpeza do espaço.
Art. 3º É permitido na Orla Municipal:
I – a prática de atividades esportivas e recreativas;
II – o uso para lazer familiar e convivência social;
III – a realização de eventos públicos ou privados, mediante autorização prévia do órgão competente;
IV – o exercício de comércio ambulante, desde que autorizado pelo Município.
Art. 4º É proibido na Orla Municipal:
I – danificar ou depredar bens públicos, equipamentos urbanos e áreas verdes;
II – descartar resíduos em desacordo com as normas de limpeza urbana;
III – exercer atividade comercial sem a devida autorização;
IV– praticar atos que atentem contra a ordem pública, a moral e os bons costumes.
Art. 5º O funcionamento da Orla Municipal será de livre acesso ao público, diariamente, no horário de 5h às 23h, podendo haver restrições temporárias em razão de:
I – realização de eventos;
II – manutenção do espaço;
III – questões de segurança.
Art. 6º A realização de eventos na Orla Municipal dependerá de autorização prévia do Poder Executivo, devendo o responsável:
I – respeitar os horários estabelecidos;
II – observar os limites de emissão sonora definidos na legislação vigente;
III – responsabilizar-se pela limpeza e conservação do espaço após o evento;
IV – responder por eventuais danos causados ao patrimônio público.
Art. 7º Os usuários da Orla Municipal são responsáveis pela conservação do espaço, devendo:
I – manter o local limpo;
II – utilizar corretamente os equipamentos públicos;
III – respeitar a sinalização e orientações da fiscalização.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento deste Decreto será realizada pelos órgãos competentes da Administração Municipal.
Art. 9º O descumprimento das disposições deste Decreto sujeitará o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo de outras previstas em lei:
I – advertência;
II – multa;
III – apreensão de bens ou equipamentos;
IV – suspensão ou cassação de autorização.
Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos pel-a Administração Municipal.
Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Certifique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em, 20 de abril de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:D60FCE45