ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2013.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 29.493.588,00 (vinte e nove milhões quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos e oitenta e oito reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, prevista na legislação vigente e estimada com o seguinte desdobramento:

 

TITULO

SOMA

Receitas Correntes

32.823.150,00

Receita Tributaria

686.500,00

Receita de Contribuições

500.000,00

Receita Patrimonial

44.600,00

Receita de Serviços

6.000,00

Transferências Correntes

31.566.050,00

Outras Receitas Correntes

20.000,00

SUB-TOTAL

32.823.150,00

 

(R)Deduções da Receita

-3.329.562,00

SUB - TOTAL

-3.329.562,00

 

TOTAL GERAL

29.493.588,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 29.493.588,00 (vinte e nove milhões quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos e oitenta e oito reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 23.375.758,00;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 6.117.830,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.219.758,00

 

1.219.758,00

GABINETE DO PREFEITO

1.308.800,00

 

1.308.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.513.545,00

 

2.513.545,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

461.068,00

 

461.068,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

13.850.046,00

 

13.850.046,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.237.500,00

2.237.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

564.000,00

564.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

2.076.233,00

 

2.076.233,00

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

695.000,00

 

695.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAVEL

178.500,00

 

178.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE IND. E COM., SERVIÇOS E TURISMO

203.000,00

 

203.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

332.900,00

332.900,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

2.483.430,00

2.483.430,00

Fundo de Prev. Social Serv. Públicos de Manaquiri

 

500.000,00

500.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

869.808,00

 

869.808,00

TOTAL GERAL

23.375.758,00

6.117.830,00

29.493.588,00

II – por funções

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.219.758,00

 

1.219.758,00

ADMINISTRAÇÃO

4.021.469,00

 

4.021.469,00

SEGURANÇA PÚBLICA

7.000,00

 

7.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

896.900,00

896.900,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

500.000,00

500.000,00

SAÚDE

 

4.720.930,00

4.720.930,00

EDUCAÇÃO

13.716.046,00

 

13.716.046,00

CULTURA

119.000,00

 

119.000,00

URBANISMO

1.386.601,00

 

1.386.601,00

HABITIÇÃO

75.000,00

 

75.000,00

SANEAMENTO

100.000,00

 

100.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

178.500,00

 

178.500,00

AGRICULTURA

695.000,00

 

695.000,00

INDÚSTRIA

88.000,00

 

88.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

115.000,00

 

115.000,00

ENERGIA

46.000,00

 

46.000,00

TRANSPORTE

169.132,00

 

169.132,00

DESPORTO E LAZER

15.000,00

 

15.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

554.444,00

 

554.444,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

869.808,00

 

869.808,00

TOTAL GERAL

23.375.758,00

6.117.830,00

29.493.588,00

III – por órgão e fontes

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.219.758,00

GABINETE DO PREFEITO

1.308.800,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.513.545,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

461.068,00

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE

13.850.046,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.237.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

564.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA

2.076.233,00

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

695.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAVEL

178.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE IND. E COM., SERVIÇOS E TURISMO

203.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

332.900,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.483.430,00

FUNDO DE PREV. SOCIAL SERV. PÚBLICOS DE MANAQUIRI

500.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

869.808,00

TOTAL GERAL

29.493.588,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

Decorrente de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

Decorrente do excesso de arrecadação de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

Decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

Decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e suplementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na a forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, de 23 de Novembro de 2012.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


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Sthanley Sena e Silva
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