ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 497, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2013, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 29.493.588,00 (vinte e nove milhões quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, prevista na legislação vigente e estimada com o seguinte desdobramento:
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TITULO |
SOMA |
|
Receitas Correntes |
32.823.150,00 |
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Receita Tributaria |
686.500,00 |
|
Receita de Contribuições |
500.000,00 |
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Receita Patrimonial |
44.600,00 |
|
Receita de Serviços |
6.000,00 |
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Transferências Correntes |
31.566.050,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
20.000,00 |
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SUB-TOTAL |
32.823.150,00 |
|
(R)Deduções da Receita |
-3.329.562,00 |
|
SUB - TOTAL |
-3.329.562,00 |
|
TOTAL GERAL |
29.493.588,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 29.493.588,00 (vinte e nove milhões quatrocentos e noventa e três mil e quinhentos e oitenta e oito reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 23.375.758,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 6.117.830,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.219.758,00 |
|
1.219.758,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.308.800,00 |
|
1.308.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.513.545,00 |
|
2.513.545,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
461.068,00 |
|
461.068,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
13.850.046,00 |
|
13.850.046,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2.237.500,00 |
2.237.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
564.000,00 |
564.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
2.076.233,00 |
|
2.076.233,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
695.000,00 |
|
695.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAVEL |
178.500,00 |
|
178.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE IND. E COM., SERVIÇOS E TURISMO |
203.000,00 |
|
203.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
332.900,00 |
332.900,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
2.483.430,00 |
2.483.430,00 |
|
Fundo de Prev. Social Serv. Públicos de Manaquiri |
|
500.000,00 |
500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
869.808,00 |
|
869.808,00 |
|
TOTAL GERAL |
23.375.758,00 |
6.117.830,00 |
29.493.588,00 |
II – por funções
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.219.758,00 |
|
1.219.758,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.021.469,00 |
|
4.021.469,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
7.000,00 |
|
7.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
896.900,00 |
896.900,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
500.000,00 |
500.000,00 |
|
SAÚDE |
|
4.720.930,00 |
4.720.930,00 |
|
EDUCAÇÃO |
13.716.046,00 |
|
13.716.046,00 |
|
CULTURA |
119.000,00 |
|
119.000,00 |
|
URBANISMO |
1.386.601,00 |
|
1.386.601,00 |
|
HABITIÇÃO |
75.000,00 |
|
75.000,00 |
|
SANEAMENTO |
100.000,00 |
|
100.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
178.500,00 |
|
178.500,00 |
|
AGRICULTURA |
695.000,00 |
|
695.000,00 |
|
INDÚSTRIA |
88.000,00 |
|
88.000,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
115.000,00 |
|
115.000,00 |
|
ENERGIA |
46.000,00 |
|
46.000,00 |
|
TRANSPORTE |
169.132,00 |
|
169.132,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
15.000,00 |
|
15.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
554.444,00 |
|
554.444,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
869.808,00 |
|
869.808,00 |
|
TOTAL GERAL |
23.375.758,00 |
6.117.830,00 |
29.493.588,00 |
III – por órgão e fontes
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.219.758,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.308.800,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.513.545,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
461.068,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE |
13.850.046,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.237.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
564.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA |
2.076.233,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO |
695.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE MEIO AMB. E DESENV. SUSTENTAVEL |
178.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL MUN. DE IND. E COM., SERVIÇOS E TURISMO |
203.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
332.900,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.483.430,00 |
|
FUNDO DE PREV. SOCIAL SERV. PÚBLICOS DE MANAQUIRI |
500.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
869.808,00 |
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TOTAL GERAL |
29.493.588,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
Decorrente de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
Decorrente do excesso de arrecadação de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
Decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2013, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
Decorrente de alteração de QDD, permitindo inclusive à criação de elementos e suplementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na a forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2013.
Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, de 23 de Novembro de 2012.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:D6516D87