ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 219, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 219, DE 13 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a adequação do vencimento-base dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Guajará ao piso salarial profissional nacional, fixado pela portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do art. 57 e pelo inciso VI do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Guajará, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei promove a atualização do vencimento-base dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Guajará, com fundamento na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e em conformidade com o Piso Salarial Profissional Nacional fixado pela Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026.

Art. 2º Fica fixado, para o exercício financeiro de 2026, o vencimento-base dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Guajará no valor de R$ 2.565,31 (dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta e um centavos), correspondente à jornada de 20 (vinte) horas semanais, observada a proporcionalidade em relação ao Piso Salarial Profissional Nacional vigente.

§ 1º O valor estabelecido no caput deverá, em qualquer hipótese, observar o piso salarial profissional nacional vigente, vedada a fixação de vencimento-base inferior ao mínimo legalmente instituído.

§ 2º Eventual instituição ou alteração de jornadas de trabalho no âmbito do magistério público municipal implicará a necessária adequação proporcional do vencimento-base, tomando-se como referência o Piso Salarial Profissional Nacional vigente à época.

§ 3º A atualização do vencimento-base de que trata esta Lei não afasta a incidência das demais vantagens remuneratórias legalmente previstas, assegurada a observância do regime jurídico aplicável aos servidores do magistério.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, para assegurar a plena eficácia da norma.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 216, de 01 de setembro de 2025, que tratou do reajuste do piso salarial do magistério no exercício de 2025.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o disposto no art. 2º da Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026, c/c o § 1º do art. 5º da Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Guajará, 13 de abril de 2026.

 

ADAILDO DA COSTA MELO FILHO

Prefeito de Guajará/AM


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:D694F611