ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 25 DE MARÇO DE 2026

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT/AM, O CALENDÁRIO OFICIAL DE FERIADOS MUNICIPAIS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

 

Art. 1º - Ficam instituídos, no âmbito do Município de Benjamin Constant/AM, os seguintes feriados municipais, para todos os fins, sem prejuízo dos feriados nacionais e da data magna do Estado do Amazonas:

I – 29 de janeiro – Aniversário do Município de Benjamin Constant/AM (feriado civil municipal);

II – Sexta-Feira da Paixão (Paixão de Cristo) – feriado religioso municipal, data móvel, observada na forma da Lei Federal nº 9.093/1995 e fixada anualmente conforme o calendário litúrgico.

III – 04 de outubro – Dia de São Francisco de Assis – feriado religioso municipal;

IV – 08 de dezembro – Dia de Nossa Senhora Imaculada Conceição – Padroeira do Município – feriado religioso municipal.

Art. 2º - Os feriados religiosos instituídos por esta Lei caracterizam-se como dias de guarda, na forma do art. 2º da Lei Federal nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, observando-se o limite máximo legal, incluída a Sexta-Feira da Paixão.

Art. 3º - Nos feriados instituídos por esta Lei, no âmbito da Administração Pública Municipal, a prestação de serviços públicos essenciais e de interesse público permanente observará regime de plantão e/ou escala, a ser disciplinado por ato do Poder Executivo, garantindo-se a continuidade do serviço.

Art. 4º - O Poder Executivo poderá, por decreto, divulgar anualmente, até o último dia útil de dezembro, calendário consolidado contendo os feriados previstos nesta Lei, os feriados nacionais e a data magna do Estado, bem como, se for o caso, os pontos facultativos aplicáveis à Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. O decreto de que trata o caput terá caráter meramente declaratório e informativo, ficando vedada a criação, a supressão ou a alteração de feriados por ato infralegal.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 25 DE MARÇO DE 2026.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito de Benjamin Constant 


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:D6E84CFC