ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 600 DE 08 DE AGOSTO DE 2019

ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI MUNICIPAL 539 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2015 e o ARTIGO 17 DA LEI 469 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAÇO saber que a Câmara Municipal de Manaquiri aprovou a seguinte

LEI

 

Art. 1º - A Diretoria Administrativa, que trata o artigo 15 da Lei Municipal 539, de 03 de fevereiro de 2015 passa a denominar GERENCIA ADMINISTRATIVA.

Art. 2º - A Tesouraria, que trata o artigo 17 da Lei Municipal 469 de 17 de fevereiro de 2011 passa a denominar GERENCIA FINANCEIRA.

Art. 3º - Em decorrência da alteração da nomenclatura do órgão o artigo 15 da Lei 539/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção II

Da Gerência Administrativa

 

Art. 15 - São competências da GERÊNCIA ADMINISTRATIVA:

 

I - Orientar e fiscalizar a execução das atividades dos órgãos administrativos que lhes são subordinados;

II - Propor ao Gabinete da Presidência, a lotação de servidores integrantes da estrutura administrativa da Câmara;

III - Comunicar ao Gabinete da Presidência a ocorrência de vagas no Quadro de Pessoal;

IV - Zelar pela observância do sistema de classificação de cargos, propondo alterações julgadas necessárias, com auxilio dos órgãos competentes;

V - Elaborar, anualmente, a escala de férias dos servidores;

VI - Determinar a elaboração e confecção das folhas de pagamento e seu arquivamento;

VII - Planejar, organizar, coordenar e controlar a política de material e patrimônio da Câmara;

VIII - Propor ao Gabinete da Presidência a regularização dos servidores com a realização de concursos para o preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal;

IX - Propor a promoção de servidores, encaminhando as respectivas listas nominais;

X - Coordenar e controlar os serviços gerais da Câmara;

XI - Autorizar ao setor competente, o processamento de consignações em folha de pagamento, na forma legal;

XII - Supervisionar os atos de nomeação, exoneração, pronto pagamento e demais atos pertinentes aos assuntos de sua competência;

XIII - Providenciar as publicações dos atos oficiais sujeitos a estas formalidades legais;

XIV - Exercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo ou que lhe forem cometidas pelas autoridades superiores.

 

Art. 4º - Em decorrência da alteração da nomenclatura do órgão o artigo 15 da Lei 539/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Seção III

 

Da Gerencia Financeira

 

Art. 17 - Compete à GERENCIA FINANCEIRA:

 

I - Providenciar, por determinação superior, a movimentação dos créditos orçamentários da Câmara Municipal;

 

II - Organizar e manter atualizados os registros orçamentários;

 

III - Emitir e anular Empenhos;

 

IV - Acompanhar e controlar a execução orçamentária da Câmara;

 

V - Emitir informações e pareceres em processos relacionados com a execução orçamentária da Câmara;

 

VI - Orientar e fiscalizar a execução das atividades financeiras;

 

VII - Coordenar e orientar a elaboração de estudos, visando à formulação e o aprimoramento da administração financeira, de acordo com a legislação em vigor;

 

VIII - Coordenar e supervisionar a elaboração da prestação de contas da Câmara, que por força de dispositivos legais, será enviada ao Tribunal de Contas do Estado – TCE;

 

IX - Coordenar, orientar, supervisionar e executar o gerenciamento das receitas e fundos postos à disposição da Câmara;

 

X - Proceder a liquidação de despesas, tendo sob sua subordinação, os Departamentos de Orçamento, de Contabilidade e de Finanças;

 

XI - Assinar juntamente com o Presidente, as ordens bancárias emitidas pela Câmara e endossar as recebidas em favor da mesma, destinadas a depósitos em estabelecimentos bancários;

 

XII - Assinar cheques de pagamentos juntamente com o Presidente da Câmara;

 

XIII - Executar outras atividades inerentes à técnica orçamentária, financeira e patrimonial que lhe seja solicitado pelo superior hierárquico.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de agosto de 2019.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Manaquiri, em 08 de agosto de 2019.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:D6FF3675