ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PARINTINS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 1.072/2026-PGMP

FICA CRIADA A LEI QUE DECLARA A SERRA DA VALÉRIA E SEU COMPLEXO ARQUEOLÓGICO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, HISTÓRICO, AMBIENTAL E PAISAGÍSTICO DO MUNICÍPIO DE PARINTINS, INSTITUI DIRETRIZES DE SALVAGUARDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso III da Lei Orgânica do Município.

 

Faz saber aos cidadãos de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins - CMP, em Sessão Ordinária do dia 22 de setembro de 2026, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica declarada como Patrimônio Cultural, Histórico, Ambiental e Paisagístico do Município de Parintins a área territorial correspondente à Serra da Valéria, bem como seu entorno paisagístico e complexo arqueológico.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, a proteção conferida à Serra da Valéria abrange:

 

I - o patrimônio material, compreendendo as feições geológicas da serra, a flora e fauna nativas e os sítios arqueológicos contendo vestígios, cerâmicas e artefatos da cultura Konduri e de outras ocupações ancestrais;

II - o patrimônio imaterial, representado pelos saberes, tradições, memórias e modo de vida da comunidade ribeirinha ali residente;

III - a paisagem cultural formada pela interação histórica entre a comunidade local e o ecossistema amazônico.

 

Art. 3º. A salvaguarda e a promoção da Serra da Valéria serão orientadas pelas seguintes diretrizes:

 

I - o fomento à Educação Patrimonial contínua, voltada tanto para a comunidade local quanto para a rede municipal de ensino;

II - o incentivo ao turismo de base comunitária, ecológico e cultural, garantindo que o desenvolvimento econômico gerado beneficie os moradores da região;

III - a promoção, apoio e facilitação de pesquisas arqueológicas, antropológicas e ambientais, em conformidade com as legislações estadual e federal vigentes;

IV - a inibição de qualquer prática ou atividade predatória que ameace a integridade física da serra, de seus achados arqueológicos ou das tradições locais.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios, termos de fomento, parcerias e acordos de cooperação técnica com Organizações da Sociedade Civil (OSCs), entidades culturais que já atuam no território, universidades e demais entidades voltadas à pesquisa e proteção do patrimônio, visando à gestão compartilhada e à captação de recursos para projetos de salvaguarda.

 

Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput deste artigo poderão ter como objetivo a elaboração de inventários culturais, captação de recursos via leis de incentivo à cultura e solicitações de tombamento ou registro junto ao Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural do Amazonas (COPAC/AM) e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, promoverá a inscrição da Serra da Valéria nos Livros de Tombo e de Registro do Município de Parintins, caso existentes, ou adotará as medidas administrativas necessárias para sua catalogação oficial.

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e de recursos oriundos de parcerias e editais de fomento.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parintins/AM, 20 de outubro de 2026.

 

MATEUS FERREIRA ASSAYAG

Prefeito do Município de Parintins


Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
Código Identificador:D743F723