ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 1° DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS – SEMAE, NA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO – OGM, NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED E NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMSA, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.414/2025 E 1.398/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

LEI

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a reestruturação administrativa da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos – SEMAE, da Ouvidoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED e da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA.

Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos – SEMAE:

I – Coordenador de Planejamento Estratégico;

II – Coordenador de Ações Estratégicas;

III – Gerente de Formulação de Estratégias de Desenvolvimento em Educação, Saúde e Assistência Social;

IV – Gerente de Integração do Plano de Governo e PPA;

V – Gerente de Análise de Projetos Externos;

VI – Gerente de Avaliação de Projetos Internos;

VII – Gerente de Estatística Integrada de Indicadores Governamentais;

VIII – Gerente de Melhoramento de Ações Governamentais.

Art. 3º O cargo de Assessor Especial para Assuntos Legislativos, previsto na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos – SEMAE, passa a denominar-se Assessor para Assuntos Legislativos, mantidas suas atribuições.

Art. 4º O cargo de Gerente de acompanhamento de prestação de contas de projetos e convênios, previsto na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos – SEMAE, passa a denominar-se Gerente de projetos e prestação de contas de convênios, mantidas suas atribuições.

Art. 5º Fica extinto o cargo comissionado de Diretor de Ouvidoria da estrutura organizacional da Ouvidoria Geral do Município.

Art. 6º Fica extinto o cargo comissionado de Diretor de Manutenção da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º Ficam criados, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos – SEMAE, os seguintes cargos de provimento em comissão:

I – Diretor de Planejamento Estratégico;

II – Diretor de Projetos de Engenharia;

III – Assessor Técnico II;

IV – Gerente de Planejamento;

V – Gerente de Avaliação e Aperfeiçoamento Governamental.

Art. 8º Fica constituído os cargos comissionados que comporão a nova estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos – SEMAE:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS - SEMAE

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

Ord.

Cargo

Símbolo

Vagas

Salário

01

Secretário Municipal

DS-1

01

R$ 12.000,00

02

Subsecretário

DS-2

01

R$ 10.000,00

03

Diretor de Convênios

DS-3

01

R$ 8.000,00

04

Diretor de Planejamento Estratégico

DS-3

01

R$ 8.000,00

05

Diretor de Projetos de Engenharia

DS-3

01

R$ 8.000,00

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO

06

Chefe de Gabinete da Secretaria

AS-4

01

R$ 4.000,00

07

Assessor Técnico II

AS-2

03

R$ 7.000,00

08

Assessor especial de comunicação estratégica

AS-4

01

R$ 4.000,00

09

Assessor de assuntos legislativos

AS-4

01

R$ 4.000,00

10

Assessor Executivo II

AS-6

02

R$ 2.760,00

NÍVEL DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

11

Gerente de Planejamento

AS-5

01

R$ 3.600,00

12

Gerente de avaliação e aperfeiçoamento governamental

AS-5

01

R$ 3.600,00

13

Gerente de projetos e prestação de contas de convênios

AS-5

01

R$ 3.600,00

NÍVEL DE ATUAÇÃO OPERACIONAL

14

Operador de sistema de convênios

AP-3

04

R$ 3.000,00

 

Art. 9º Os novos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos – SEMAE possuem as seguintes atribuições:

I - Compete ao Diretor de Planejamento Estratégico: Coordenar o planejamento estratégico do Município; supervisionar a elaboração e monitoramento do PPA, LDO e LOA; articular ações intersetoriais; acompanhar metas e indicadores governamentais; coordenar a elaboração e revisão do Plano Diretor e demais planos municipais; coordenar avaliação de políticas públicas; promover capacitação de servidores; coordenar outros trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, competência e conhecimento.

II - Compete ao Diretor de Projetos de Engenharia: Coordenar projetos técnicos de engenharia; acompanhar projetos estruturantes; elaborar estudos de viabilidade; apoiar tecnicamente a captação de recursos; coordenar outros trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, competência e conhecimento.

III – Compete ao Assessor Técnico II: Prestar assistência técnica na área de formação; elaborar estudos técnicos, relatórios e pareceres para embasar decisões da gestão; desenvolver programas de trabalho, controlar fluxos de trabalho e organizar cronogramas e projetos; assessorar outros trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, competência e conhecimento.

IV - Compete ao Gerente de Planejamento: Executar atividades técnicas de planejamento; consolidar relatórios de metas; monitorar programas governamentais; gerenciar no planejamento estratégico a elaboração de planos municipais; desenvolver metodologias de monitoramento; auxiliar outros trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, competência e conhecimento.

V – Compete ao Gerente de Avaliação e Aperfeiçoamento Governamental: Concentra-se na melhoria contínua da administração pública, focando na eficiência, eficácia e efetividade das políticas e programas de governo; monitorar a implementação de programas e ações governamentais por meio de indicadores de desempenho; analisar resultados, impactos e a eficiência econômica e social das políticas executadas; propor ajustes e inovações baseados em evidências nos processos de trabalho, visando a sinergia e melhoria contínua; gerenciar sistemas de avaliação de desempenho dos servidores e estruturar critérios e parâmetros de avaliação; coordenar outros trabalhos, serviços ou procedimentos, determinados pelo superior imediato, compatíveis com sua área de atuação, competência e conhecimento.

Art. 10 Fica criado, na estrutura organizacional da Ouvidoria Geral do Município, o cargo de Ouvidor Adjunto.

 

II – OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO - OGM

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

Cargo

Símbolo

Vagas

Salário

Ouvidor Adjunto

DS-2

01

R$ 10.000,00

 

Art. 11 Compete ao Ouvidor Adjunto: Auxiliar o Ouvidor Geral; receber e tratar manifestações dos cidadãos; acompanhar prazos de resposta; propor melhorias nos serviços públicos; substituir o titular em suas ausências.

Art. 12 Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação – SEMED:

I – Secretaria Executiva de Equidade, Inclusão e Atendimento Multidisciplinar – objetivo central planejar, coordenar e executar políticas públicas que garantam a igualdade de oportunidades, o acesso e a permanência de grupos vulneráveis em diversas áreas, com destaque para a educação e a cidadania. Ela atua na eliminação de barreiras atitudinais, físicas e pedagógicas, garantindo o atendimento a pessoas com deficiência, diversidade educacional e direitos humanos no âmbito da rede municipal de ensino. As principais atribuições dessa secretaria executiva incluem:

a) Apoiar a implementação e coordenação de programas, projetos e ações que promovam a diversidade, equidade e inclusão educacional, atendendo a públicos-alvo da educação especial e grupos vulneráveis;

b) Coordenar equipes multidisciplinares (pedagogos, psicólogos, assistentes sociais) para identificar e eliminar barreiras pedagógicas e de acessibilidade, garantindo o Atendimento Educacional Especializado (AEE);

c) Organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade, incluindo apoio para o ensino colaborativo e adaptação do ambiente escolar.

II – Secretaria Executiva de Relações Institucionais – articulação entre a gestão superior da educação e diversos parceiros internos e externos. As principais atribuições dessa secretaria executiva incluem:

a) Estabelecer o relacionamento entre a SEMED e outras secretarias municipais, o Poder Legislativo (Câmara Municipal), o governo estadual e federal, além de entidades civis, ONGs e conselhos;

b) Assistir o Secretário de Educação na supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Secretaria;

c) Coordenar e supervisionar as atividades de organização administrativa e a modernização da gestão;

d) Apoiar a formalização de convênios, contratos e parcerias com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para o desenvolvimento de ações educacionais.

Art. 13 Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na Secretaria Municipal de Educação – SEMED:

I – Secretário Executivo de Equidade, Inclusão e Atendimento Multidisciplinar;

II – Secretário Executivo de Relações Institucionais.

 

III – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

Cargo

Símbolo

Vagas

Salário

Secretário Executivo de Equidade, Inclusão e Atendimento Multidisciplinar

DS-3

01

R$ 8.000,00

Secretário Executivo de Relações Institucionais

DS-3

01

R$ 8.000,00

 

Art. 14 Compete ao Secretário Executivo de Equidade, Inclusão e Atendimento Multidisciplinar: Coordenar políticas de inclusão e equidade educacional; promover atendimento multidisciplinar; desenvolver programas para alunos com necessidades específicas; integrar ações com saúde e assistência social; acompanhar indicadores educacionais.

Art. 15 Compete ao Secretário Executivo de Relações Institucionais: Coordenar articulação institucional da SEMED; promover parcerias e convênios; atuar junto a conselhos e instituições; apoiar projetos estratégicos da educação.

Art. 16 Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde, alterando o disposto do Art. 70 da Lei Municipal nº 1.398/2024:

I – Secretaria Executiva de Vigilância em Saúde;

II – Assessoria de Planejamento em Saúde;

III – Departamento de Manutenção do HGBC;

IV – Departamento de Manutenção das UBS;

V – Departamento de Planejamento de Avaliação e Aprimoramento em Saúde;

VI - Departamento de Avaliação e Aprimoramento em Saúde;

VII – Departamento da Saúde do Trabalhador;

VIII – Departamento de Saúde Rural;

IX – Coordenadoria de Assistência Social à Saúde;

X – Coordenadoria de Zoonoses.

Art. 17 Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão na Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA:

I – Secretário Executivo de Vigilância em Saúde;

II – Assessor de Planejamento em Saúde;

III – Diretor de Manutenção do HGBC;

IV – Diretor de Manutenção das UBS;

V – Diretor de Planejamento em APS;

VI – Diretor de APS;

VII – Diretor da Saúde do Trabalhador;

VIII – Diretor de Saúde Rural;

IX – Coordenador de Assistência Social à Saúde;

X – Coordenador de Zoonoses.

Art. 18 Ficam alterados os símbolos e os valores de remuneração dos cargos comissionados abaixo especificados, constantes do Anexo II da Lei Municipal nº 1.398/2024, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º O cargo de Coordenador de Vigilância Epidemiológica passa a ser remunerado pelo símbolo AP-1, com vencimento fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

§ 2º O cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária passa a ser remunerado pelo símbolo AS-3, com vencimento fixado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

 

IV – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

Ord.

Cargo

Símbolo

Vagas

Salário

01

Secretário Executivo de Vigilância em Saúde

DS-3

01

R$ 8.000,00

02

Diretor de Planejamento em APS

DS-3

01

R$ 8.000,00

03

Diretor de APS

DS-4

01

R$ 6.000,00

04

Diretor de Manutenção do HGBC

DS-4

01

R$ 6.000,00

05

Diretor de Manutenção das UBS

DS-4

01

R$ 6.000,00

06

Diretor da Saúde do Trabalhador

DS-4

01

R$ 6.000,00

07

Diretor de Saúde Rural

DS-4

01

R$ 6.000,00

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO

08

Assessor de Planejamento em Saúde

AS-4

01

R$ 4.000,00

NÍVEL DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA

09

Coordenador de Assistência Social à Saúde

AS-3

01

R$ 5.500,00

10

Coordenador de Zoonoses

AS-3

01

R$ 5.500,00

11

Coordenador de Vigilância Epidemiológica

AP-1

01

R$ 6.000,00

12

Coordenador de Vigilância Sanitária

AS-3

01

R$ 5.500,00

 

Art. 19 Os novos cargos comissionados da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA possuem as seguintes atribuições:

I - Compete ao Secretário Executivo de Vigilância em Saúde: Planejar, coordenar e executar as políticas, programas e ações de Vigilância em Saúde no âmbito municipal; Elaborar, implementar e monitorar planos, programas e projetos estratégicos de Vigilância em Saúde; Articular-se com órgãos federais, estaduais e demais instituições para execução integrada das ações de vigilância em saúde; Elaborar relatórios técnicos, diagnósticos situacionais e indicadores epidemiológicos para subsidiar a tomada de decisão; Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de Saúde.

II - Compete ao Diretor de Planejamento em APS - Avaliação e Aprimoramento em Saúde: Coordenar o processo de planejamento estratégico da Atenção Primária à Saúde, alinhado ao Plano Municipal de Saúde, PPA, LDO e demais instrumentos de gestão; elaborar, acompanhar e avaliar planos, programas, projetos e metas da APS, propondo ajustes e melhorias contínuas; monitorar indicadores de desempenho da APS, incluindo cobertura, acesso, qualidade e resolutividade dos serviços; coordenar a análise de dados provenientes dos sistemas de informação em saúde (e-SUS, SISAB e outros), subsidiando a tomada de decisão; desenvolver metodologias, protocolos e instrumentos de planejamento e avaliação no âmbito da APS; promover a integração entre planejamento, monitoramento e avaliação das ações de saúde; exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior.

III - Compete ao Diretor de APS - Avaliação e Aprimoramento em Saúde: Coordenar os processos de monitoramento e avaliação das ações e serviços da Atenção Primária à Saúde; analisar indicadores de desempenho da APS, incluindo cobertura, acesso, qualidade do atendimento e resultados em saúde; Desenvolver e implementar metodologias, instrumentos e rotinas de avaliação de desempenho das unidades e equipes de saúde; identificar fragilidades, inconsistências e oportunidades de melhoria nos serviços da APS, propondo medidas corretivas; exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior.

IV - Compete ao Diretor de Manutenção do HGBC – Hospital Geral de Benjamin Constant: Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de manutenção preventiva, corretiva e preditiva das instalações físicas do hospital; gerenciar a manutenção de sistemas elétricos, hidráulicos, sanitários, climatização, gases medicinais e demais estruturas essenciais ao funcionamento hospitalar; coordenar a manutenção e conservação de equipamentos hospitalares, em articulação com as áreas técnicas responsáveis; elaborar e executar planos de manutenção periódica das instalações e equipamentos, garantindo a continuidade dos serviços; coordenar equipes de manutenção, distribuindo tarefas, acompanhando desempenho e promovendo capacitação; exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior.

V - Compete ao Diretor de Manutenção das UBS – Unidade Básica de Saúde: Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de manutenção preventiva, corretiva e preditiva das Unidades Básicas de Saúde; gerenciar a manutenção das estruturas físicas das UBS, incluindo sistemas elétricos, hidráulicos, sanitários, climatização e demais instalações; coordenar a manutenção e conservação de equipamentos utilizados nas UBS, em articulação com as equipes técnicas; elaborar cronogramas de manutenção periódica das unidades, garantindo a continuidade dos serviços de saúde; acompanhar e fiscalizar a execução de serviços de manutenção realizados por equipes próprias ou terceirizadas; apoiar tecnicamente os gestores das UBS quanto às condições de infraestrutura e funcionamento das unidades; exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior.

VI - Compete ao Diretor da Saúde do Trabalhador: Desenvolver ações de vigilância em saúde do trabalhador, incluindo identificação, monitoramento e controle de riscos e agravos relacionados ao trabalho; coordenar a investigação de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, promovendo medidas preventivas e corretivas; promover ações de educação em saúde voltadas à prevenção de riscos ocupacionais e promoção de ambientes de trabalho saudáveis; propor normas, protocolos e diretrizes técnicas voltadas à saúde do trabalhador no âmbito municipal; exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior.

VII - Compete ao Diretor de Saúde Rural: Planejar, coordenar e executar as ações de saúde voltadas à população da zona rural, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS; organizar e supervisionar o funcionamento das equipes de Atenção Primária à Saúde que atuam em áreas rurais, ribeirinhas e de difícil acesso; coordenar a logística de atendimento nas comunidades rurais, incluindo deslocamentos fluviais e terrestres, cronogramas de visitas e ações itinerantes; planejar e coordenar ações de promoção, prevenção e assistência à saúde no meio rural; promover ações de educação em saúde voltadas às comunidades rurais, respeitando aspectos culturais e sociais; acompanhar indicadores de saúde da população rural, propondo estratégias para melhoria dos resultados; exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior.

VIII - Compete ao Assessor de Planejamento em Saúde: Assessorar na elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Saúde, Programação Anual de Saúde (PAS) e Relatório Anual de Gestão (RAG); apoiar o processo de planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Saúde, alinhando metas, programas e ações; auxiliar na definição de indicadores de desempenho, metas e prioridades da gestão em saúde; elaborar relatórios técnicos, diagnósticos situacionais e documentos de apoio à gestão; assessorar na elaboração de projetos, propostas e captação de recursos junto a órgãos estaduais e federais; prestar apoio técnico na organização de reuniões, audiências públicas e processos participativos de planejamento; auxiliar no acompanhamento de convênios, programas e projetos em execução; Exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior.

IX - Compete ao Coordenador de Assistência Social à Saúde: Planejar, coordenar e supervisionar as ações de assistência social desenvolvidas nas unidades de saúde e do Hospital Geral do município; promover a integração entre a política de saúde e a política de assistência social, garantindo atendimento integral aos usuários; coordenar ações voltadas ao acolhimento, orientação e acompanhamento social de pacientes e familiares; exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior.

X - Compete ao Coordenador de Zoonoses: Planejar, coordenar e supervisionar as ações de vigilância e controle de zoonoses no município; coordenar ações de controle populacional de animais, incluindo campanhas de vacinação, esterilização e manejo responsável; realizar e supervisionar atividades de captura, manejo e destinação adequada de animais, conforme normas técnicas e legislação vigente; promover ações educativas voltadas à população sobre prevenção de zoonoses e posse responsável de animais; garantir o cumprimento das normas técnicas, sanitárias e de bem-estar animal; propor normas, protocolos e estratégias de atuação no controle de zoonoses; apoiar campanhas de vacinação animal e outras ações estratégicas de saúde pública; exercer outras atribuições correlatas determinadas pela autoridade superior.

Art. 20 Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações nas Leis nº 1.414/2025 e nº 1.398/2024.

Art. 21 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 1° DE ABRIL DE 2026.

 

SEMEIDE BERMEGUY PORTO

Prefeito De Benjamin Constant


Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:D749EC02