ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
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PARECER N.º 006/2026 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
PARECER N.º 006/2026 – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Eirunepé – SEMED
ASSUNTO: Aprovação do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé
RELATOR(A): Luciano Alves Cavalcante
APROVADO EM: 24/08/2026
I – HISTÓRICO
A Secretaria Municipal de Educação de Eirunepé – SEMED, por meio de seu representante legal, encaminhou ao Conselho Municipal de Educação de Eirunepé o Currículo Escolar Municipal de Eirunepé, para apreciação, análise e deliberação quanto à sua aprovação, com vistas a constituí-lo como documento orientador da organização curricular e das práticas pedagógicas desenvolvidas no âmbito da Rede Municipal de Ensino.
A elaboração do referido documento decorre da necessidade de consolidar uma orientação curricular própria para o município, articulada às legislações e aos documentos normativos educacionais vigentes, considerando os princípios e fundamentos da educação brasileira e, simultaneamente, as características sociais, culturais, territoriais e educacionais do município de Eirunepé.
O Currículo Escolar Municipal foi construído com o propósito de orientar as instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino quanto à organização dos processos de ensino e aprendizagem, à definição das aprendizagens essenciais, ao desenvolvimento das competências e habilidades e à valorização das especificidades locais. O documento contempla as etapas e modalidades de ensino atendidas pela Rede Municipal de Ensino, considerando a Educação Infantil, o Ensino Fundamental – Anos Iniciais e Anos Finais, bem como as modalidades educacionais ofertadas pelo município, observadas suas características e necessidades específicas.
Durante o processo de elaboração, foram consideradas as contribuições dos diferentes segmentos que integram a comunidade educacional, incluindo gestores, coordenadores pedagógicos, professores, profissionais da educação, representantes das modalidades de ensino e demais participantes envolvidos na construção curricular. O documento foi submetido a estudos, análises e momentos de discussão, buscando assegurar a participação dos profissionais da educação e a adequação das orientações curriculares à realidade educacional do município.
Nesse sentido, o Currículo Escolar Municipal de Eirunepé apresenta-se como instrumento orientador das práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino, constituindo referência para a elaboração e/ou atualização dos Projetos Político-Pedagógicos, planejamentos docentes, processos avaliativos, ações de formação continuada e demais práticas educacionais desenvolvidas pelas instituições de ensino.
II – ANÁLISE
Em análise ao Currículo Escolar Municipal de Eirunepé, este Conselho Municipal de Educação verificou que o documento apresenta fundamentos e orientações destinados a nortear a organização curricular das instituições pertencentes à Rede Municipal de Ensino, articulando os referenciais nacionais e estaduais às características e especificidades do território municipal.
O documento fundamenta-se nos princípios e nas disposições estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/1996, pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC, pelo Referencial Curricular Amazonense – RCA, pela legislação educacional vigente e pelos demais documentos normativos que orientam a Educação Básica.
Considera-se relevante destacar que a construção de um currículo municipal não se limita à organização de conteúdos e componentes curriculares, mas constitui importante instrumento para assegurar os direitos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes, orientar o trabalho pedagógico e fortalecer a identidade educacional da Rede Municipal de Ensino.
Nesse sentido, o Currículo Escolar Municipal de Eirunepé contempla uma perspectiva que busca articular os conhecimentos previstos nos documentos normativos nacionais e estaduais aos saberes, às experiências, às características culturais e às especificidades sociais e territoriais do município.
A proposta curricular considera a necessidade de garantir uma formação integral dos estudantes, promovendo o desenvolvimento de conhecimentos, competências, habilidades, valores e atitudes necessários à participação cidadã e à continuidade dos estudos.
No que se refere à Educação Infantil, o documento considera as especificidades da primeira etapa da Educação Básica, valorizando as experiências, as interações, as brincadeiras e os direitos de aprendizagem e desenvolvimento das crianças, em consonância com as orientações curriculares vigentes.
Quanto ao Ensino Fundamental, o Currículo Escolar Municipal organiza as aprendizagens de modo articulado às competências gerais da Educação Básica e às competências específicas das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares, contemplando o Ensino Fundamental Anos Iniciais e Anos Finais.
Ressalta-se, ainda, a importância da valorização das características do território de Eirunepé, de seus aspectos culturais, sociais e ambientais e dos diferentes contextos em que os estudantes estão inseridos. Essa perspectiva contribui para que os conhecimentos escolares estabeleçam relação significativa com a realidade vivenciada pelos estudantes e pelas comunidades.
No âmbito das modalidades de ensino, o documento considera a necessidade de assegurar uma educação que respeite a diversidade e as especificidades dos sujeitos, contemplando, conforme a oferta municipal, a Educação Escolar Indígena, a Educação do Campo, a Educação de Jovens e Adultos e a Educação Especial, observadas as respectivas legislações e diretrizes educacionais.
A Educação Escolar Indígena, em particular, requer atenção às especificidades socioculturais, linguísticas e aos processos próprios de aprendizagem das comunidades atendidas. Da mesma forma, a Educação do Campo deve considerar as características territoriais, sociais, culturais e econômicas das comunidades rurais, enquanto a Educação Especial deve assegurar condições de acesso, participação, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes público-alvo da educação especial.
A análise realizada evidencia, portanto, que o Currículo Escolar Municipal de Eirunepé constitui importante instrumento para a organização da educação municipal, ao estabelecer referências comuns para as práticas pedagógicas e, simultaneamente, possibilitar a contextualização das aprendizagens de acordo com as características locais.
Importa ressaltar que a elaboração do documento resultou de processo de estudos, discussões e contribuições dos profissionais e representantes da educação municipal, aspecto que fortalece seu caráter participativo e democrático.
Dessa forma, entende-se que o Currículo Escolar Municipal deve ser compreendido como documento orientador e dinâmico, sujeito a acompanhamento, avaliação e atualização periódica, especialmente diante de alterações na legislação educacional, nos documentos normativos e das necessidades identificadas durante sua implementação.
III – PARECER
Considerando a necessidade de consolidar um documento curricular próprio para orientar a organização da Educação Básica no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Eirunepé;
Considerando a importância de assegurar a articulação entre as orientações curriculares nacionais, estaduais e municipais, respeitando as especificidades sociais, culturais, territoriais e educacionais do município;
Considerando os fundamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, pela Base Nacional Comum Curricular – BNCC, pelo Referencial Curricular Amazonense – RCA e demais legislações e documentos normativos educacionais vigentes;
Considerando que o Currículo Escolar Municipal de Eirunepé contempla as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, bem como as modalidades de ensino ofertadas pela Rede Municipal, respeitando suas especificidades;
Considerando a necessidade de garantir aos estudantes os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, bem como uma formação integral, inclusiva, democrática e contextualizada;
Considerando que o documento foi submetido a estudos, análises, discussões e contribuições dos profissionais da educação e demais segmentos envolvidos em sua construção;
Considerando, ainda, que o Currículo Escolar Municipal de Eirunepé constitui instrumento orientador das práticas pedagógicas, da elaboração dos Projetos Político-Pedagógicos, dos planejamentos escolares, das ações de formação continuada e dos processos avaliativos;
Considerando o exposto e após análise do documento apresentado pela Secretaria Municipal de Educação de Eirunepé, este Conselho Municipal de Educação entende que o Currículo Escolar Municipal de Eirunepé reúne condições para sua aprovação, constituindo-se como documento orientador da organização curricular da Rede Municipal de Ensino.
Diante do exposto, este Conselho manifesta-se favoravelmente à aprovação do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé, recomendando sua implementação no âmbito da Rede Municipal de Ensino, observadas as disposições legais vigentes e as especificidades das etapas e modalidades de ensino.
IV – VOTO DO(A) RELATOR(A)
Ante o exposto, considerando a análise realizada, os fundamentos legais e pedagógicos apresentados e a relevância do documento para a organização da educação municipal, sou de parecer favorável à aprovação do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé, como documento orientador da organização curricular e das práticas pedagógicas da Rede Municipal de Ensino.
Recomenda-se que, após sua aprovação, o Currículo Escolar Municipal seja amplamente divulgado junto às instituições educacionais e aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, constituindo referência para a elaboração e/ou atualização dos Projetos Político-Pedagógicos, dos planejamentos pedagógicos, dos processos avaliativos e das ações de formação continuada.
Recomenda-se, ainda, o acompanhamento sistemático de sua implementação, possibilitando avaliações e revisões periódicas, de modo a assegurar sua atualização e adequação às necessidades educacionais do município e às alterações ocorridas na legislação e nos documentos normativos da Educação Básica.
V – DECISÃO DA PLENÁRIA
A Plenária do Conselho Municipal de Educação de Eirunepé, reunida nesta data, após apreciação, análise e discussão do Currículo Escolar Municipal de Eirunepé, decidiu [por unanimidade/por maioria] APROVAR o voto do(a) Relator(a) e, consequentemente, manifestar-se favoravelmente à APROVAÇÃO DO CURRÍCULO ESCOLAR MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, para implementação no âmbito da Rede Municipal de Ensino, observadas as normas legais e educacionais vigentes.
A Plenária deliberou, ainda, que o Currículo Escolar Municipal deverá constituir referência para a organização curricular das instituições de ensino da Rede Municipal, para a elaboração e/ou atualização dos Projetos Político-Pedagógicos, dos planejamentos pedagógicos, das ações de formação continuada e dos processos de avaliação e acompanhamento da aprendizagem.
Fica igualmente recomendado que sua implementação seja acompanhada pelos órgãos responsáveis pela educação municipal e pelo Conselho Municipal de Educação, possibilitando a identificação de necessidades de adequação, atualização e aperfeiçoamento do documento ao longo de sua vigência.
Eirunepé/Am, 24 de agosto de 2026.
EMERSON AVELINO DE SOUZA
Presidente do CME
LUCIANO ALVES CAVALCANTE
Relator(a)
RAIMUNDO NONATO PEREIRA BISPO
Conselheiros (as)
JORDESON DE SOUZA LACERDA
Conselheiros (as)
JULIETE WANDERLEY DE FRANÇA
Conselheiros (as)
BENEDITO VAGNER MARTINS DE BARROS
Conselheiros (as)
ANDRERLEY HENRIQUE DA SILVA
Conselheiros (as)
IZABELE DE ALMEIDA LIBECK
Conselheiros (as)
FERNANDA MACIEL FARIAS
Conselheiros (as)
IRIS PEREIRA DE SOUZA
Conselheiros (as)
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:D7609C2A