ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2026/PMU-GP

DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2026/PMU-GP, de 09 de junho de 2026.

 

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 251/2026, DE 09 DE JUNHO DE 2026, QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO E O USO DE CEROL, LINHA CHILENA OU QUALQUER MATERIAL CORTANTE APLICADO EM LINHAS DE PIPAS, PAPAGAIOS, PANDORGAS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UARINI, ESTABELECE A PRÁTICA SEGURA DESSA ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições legais, em especial conforme o Art. 90, inciso III, combinado com o Art. 113, inciso II Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Ficam estabelecidas normas complementares para a execução da Lei Municipal nº 251/2026, de 09 de junho de 2026.

 

Art. 2º. Serão considerados locais apropriados para empinar pipas:

 

I – Campos abertos;

II – Áreas públicas designadas pela Prefeitura;

III – Espaços afastados da rede elétrica e do tráfego de veículos.

 

Art. 3º. Fica autorizada a criação de áreas específicas para prática de pipas, devidamente sinalizadas.

 

Art. 4º. A fiscalização do cumprimento da Lei será realizada por:

 

I – Secretaria Municipal de Assistência Social;

II – Secretaria Municipal de Educação;

III – Secretaria Municipal de Segurança (ou equivalente);

IV – Conselho Tutelar.

 

Art. 5º. Os materiais apreendidos poderão ser:

 

I – Descartados quando impróprios;

II – Encaminhados para campanhas educativas.

 

Art. 6º. A multa prevista será aplicada da seguinte forma:

 

I – Valor correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente;

II – Em caso de reincidência, o valor será aplicado em dobro;

III – Os valores arrecadados poderão ser destinados a ações educativas.

 

Art. 7º. O Município promoverá campanhas educativas em escolas, comunidades e meios de comunicação.

 

Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário, este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação.

 

I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Municipio de Uarini

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO MUNICIPAL Nº 044/2026, foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam//, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Administração do Municipio de Uarini

Port. Nº 010/2025/PMU-GP 


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:D7B61C0E