ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA
EMENDA À LEI ORGANICA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2018.
Acrescenta os artigos 107-A, 107-B e 107-C na Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, instituindo o Orçamento Impositivo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, nos termos do artigo 29, caput, da Constituição Federal e Parágrafo Único do artigo 48 da Lei Orgânica do Município, APROVOU em dois turnos de discussão, e eu PROMULGO a seguinte EMENDA à Lei Orgânica do Município:
Art. 1º. Acrescenta-se o Artigo 107-A na Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 107-A. As Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA – serão aprovadas no limite percentual de 1,0 % (um vírgula zero por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo.
§ 1º - A Execução Orçamentária e Financeira das emendas parlamentares aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos dentro da programação prioritária incluída na lei Orçamentária Anual, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.
§ 2º - Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 3º - A execução das emendas previstas no par. 1º não será obrigatória quando houver impedimentos legais e técnicos.
§ 4º - No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do parágrafo anterior, serão adotadas as seguintes medidas:
I – Até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, de forma detalhada, as justificativas de impedimento.
II – Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará, ao Poder Executivo, o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável.
III – Até 30 (trinta) dia após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação, cujo impedimento seja insuperável.
Art. 2º. Acrescenta-se o Artigo 107-B na Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, com a seguinte redação:
“Art. 107-B - A reserva parlamentar de que trata o artigo 107-A da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea terá como valor referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano subsequente e posteriormente indicado no Anexo das Emendas Parlamentares da LOA do mesmo exercício”.
Art. 3º. Acrescenta-se o Artigo 107-C na Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, com a seguinte redação:
Art. 107-C - O Poder Executivo inscreverá, em “Restos a Pagar”, os valores dos saldos orçamentários referentes às emendas parlamentares de que trata o artigo 107-A da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, que se verifiquem no final de cada exercício.
Art. 4º. Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2019.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Careiro da Várzea/AM, em 10 de julho de 2018.
MARIA DA CONCEIÇÃO DA COSTA E COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
João Paulo Carvalho da Silva
Código Identificador:D7CAAC3E