ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITAMARATI
Assessoria de Planejamento
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º 461, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I M U N I C I P A L :
Art. 1º - Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Itamarati, para vigorar na 8.ª (oitava) Legislatura, com início em 1.º de Janeiro de 2013; fica fixado nos termos os seguintes valores:
a) Subsídio do Presidente: R$3.000,00 (três mil reais);
b) Subsídio dos Vereadores: R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único: Fica determinado o valor de R$200,00 (duzentos reais), por cada falta parlamentar, em Sessão Ordinária.
Art. 2º - Os vereadores, substitutos do Presidente, ao assumir a presidência da Casa receberão proporcional ao cargo os dias que desempenharem a função, sem direito dos subsídios integrais como vereador, devendo ser proporcional aos dias investido na função de Legislador Presidente.
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 14 de setembro de 2012.
JOÃO MEDEIROS CAMPELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiano Alexandre Pissolato
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