ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 971/2026

LEI MUNICIPAL Nº 971 DE 31 DE MARÇO DE 2026

 

“Institui a Política Municipal “Vulneráveis Seguros” no Município de Careiro – Amazonas, estabelece critérios de idoneidade para o exercício de funções com contato direto com crianças, adolescentes e mulheres em situação de vulnerabilidade, cria protocolos de prevenção e proteção e dá outras providências”.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal do Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Careiro – Amazonas, a Política Municipal Vulneráveis Seguros, destinada a fortalecer a prevenção, proteção e enfrentamento de violências contra:

I – crianças;

II – adolescentes;

III – mulheres em situação de vulnerabilidade;

IV – demais públicos vulneráveis atendidos pelos serviços públicos municipais.

 

Parágrafo único. A política instituída por esta Lei aplica-se à Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como às entidades privadas conveniadas ou contratadas para prestação de serviços públicos.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E FUNDAMENTOS

Art. 2º A Política Municipal Vulneráveis Seguros será orientada pelos seguintes princípios:

I – proteção integral da criança e do adolescente;

II – dignidade da pessoa humana;

III – prevenção da violência;

IV – prioridade absoluta no atendimento à infância e adolescência;

V – respeito aos direitos das mulheres;

VI – responsabilização e transparência na gestão pública;

VII – garantia de ambientes seguros nos serviços públicos.

 

Art. 3º A aplicação desta Lei observará, entre outras normas:

I – Constituição Federal;

II – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990);

III – Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006);

IV – Lei da Escuta Especializada e Depoimento Especial (Lei nº 13.431/2017);

V – Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel);

VI – legislação estadual do Amazonas sobre proteção social e combate à violência.

CAPÍTULO III

DOS CRITÉRIOS DE IDONEIDADE

Art. 4º Para nomeação, contratação, admissão, credenciamento ou celebração de contratos com pessoas que exercerão funções com contato direto ou frequente com crianças, adolescentes ou mulheres em situação de vulnerabilidade, será obrigatória a apresentação de:

I – Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Estadual;

II – Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal;

III – Certidão negativa de crimes eleitorais, quando aplicável;

IV – declaração formal de inexistência de condenação por crimes de violência contra vulneráveis.

§1º A Administração Pública Municipal poderá consultar bases de dados oficiais disponíveis para verificação de antecedentes relacionados a crimes contra vulneráveis.

§2º A apresentação das certidões deverá ocorrer:

I – no ato da contratação ou nomeação;

II – periodicamente, conforme regulamentação do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

DAS RESTRIÇÕES AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES

Art. 5º Fica vedado o exercício de funções com contato direto ou frequente com crianças, adolescentes ou mulheres em situação de vulnerabilidade por pessoa condenada, com trânsito em julgado, pelos seguintes crimes:

I – estupro;

II – estupro de vulnerável;

III – assédio sexual;

IV – exploração sexual de criança ou adolescente;

V – favorecimento da prostituição ou exploração sexual de menores;

VI – pornografia infantil;

VII – tráfico de pessoas para fins de exploração sexual;

VIII – crimes previstos na Lei Maria da Penha;

IX – homicídio ou tentativa de homicídio contra mulher ou criança;

X – outros crimes de natureza sexual ou de violência doméstica.

CAPÍTULO V

DAS FUNÇÕES ALCANÇADAS PELA LEI

Art. 6º A exigência prevista nesta Lei aplica-se especialmente às seguintes funções:

I – professores e profissionais da educação;

II – cuidadores, auxiliares e monitores escolares;

III – profissionais de creches e pré-escolas;

IV – profissionais da assistência social;

V – profissionais da saúde que atendam crianças, adolescentes ou mulheres;

VI – motoristas de transporte escolar;

VII – monitores de transporte escolar;

VIII – motoristas e tripulações de transporte escolar fluvial;

IX – vigilantes e seguranças de unidades públicas;

X – profissionais que atuem em programas sociais municipais;

XI – profissionais vinculados a abrigos, centros de referência e serviços de acolhimento.

§1º Considera-se contato direto ou frequente qualquer atividade que envolva atendimento, cuidado, acompanhamento ou convivência regular com público vulnerável.

§2º A lista poderá ser ampliada por regulamentação do Poder Executivo.

CAPÍTULO VI

DA REALIDADE RIBEIRINHA E RURAL

Art. 7º Considerando as características geográficas e sociais do Município de Careiro, a política instituída por esta Lei deverá contemplar medidas específicas para comunidades:

I – ribeirinhas;

II – rurais;

III – de difícil acesso.

§1º As medidas incluem:

I – fiscalização do transporte escolar fluvial;

II – verificação de idoneidade de tripulações de embarcações escolares;

III – capacitação de profissionais que atuam em escolas ribeirinhas;

IV – mecanismos de denúncia acessíveis à população do interior.

 

§2º O Poder Executivo poderá promover parcerias com órgãos estaduais e federais para garantir a proteção nas áreas de difícil acesso.

CAPÍTULO VII

DOS PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO

Art. 8º O Município deverá instituir protocolos administrativos para:

I – prevenção de situações de violência;

II – identificação de sinais de abuso ou exploração;

III – encaminhamento imediato ao Conselho Tutelar ou autoridades competentes.

Art. 9º Sempre que houver suspeita ou indício de violência contra criança, adolescente ou mulher, os servidores públicos deverão:

I – registrar a ocorrência administrativa;

II – comunicar imediatamente ao Conselho Tutelar ou órgão competente;

III – preservar a integridade da vítima.

CAPÍTULO VIII

DA CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES

Art. 10 O Município promoverá programas periódicos de capacitação para servidores que atuem com público vulnerável, abordando:

I – prevenção de violência;

II – identificação de sinais de abuso;

III – procedimentos de denúncia;

IV – proteção da criança e da mulher;

V – atendimento humanizado às vítimas.

CAPÍTULO IX

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Art. 11 Caso seja constatada posteriormente condenação criminal transitada em julgado por crimes previstos nesta Lei, a Administração Pública deverá instaurar procedimento administrativo para avaliar a permanência do servidor na função.

§1º Será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

§2º Poderá ser determinada a remoção imediata da função que envolva contato com público vulnerável.

CAPÍTULO X

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 12 O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer cooperação com:

I – Conselho Tutelar;

II – Ministério Público;

III – Poder Judiciário;

IV – Polícia Civil e Militar;

V – Secretaria de Segurança Pública do Estado do Amazonas;

VI – órgãos de proteção social.

CAPÍTULO XI

DA REGULAMENTAÇÃO

Art. 13 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 120 dias, podendo definir:

I – periodicidade de verificação de antecedentes;

II – procedimentos administrativos;

III – formas de capacitação;

IV – protocolos de prevenção.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14 O disposto nesta Lei não impede o acesso ao serviço público em funções que não envolvam contato direto com público vulnerável, respeitando-se os princípios da dignidade da pessoa humana e da ressocialização.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 31 de Março de 2026.

 

MARA ALVES DE LIMA

Prefeita Municipal

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

DAVID PADILHA DA SILVA

Secretário de Adm. e Planejamento

Port. 1158, de 05/12/2025


Publicado por:
Luis Carlos Esmeraldo Marques
Código Identificador:D827783F