ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 583 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2018.

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2018, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 39.775.155,00 (Trinta e nove milhões, setecentos e setenta e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais).

 

Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULO

VALOR

RECEITA CORRENTE

R$ 42.913.174,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$ 525.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 900.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 360.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 41.128.174,00

SUB TOTAL

R$ 42.913.174,00

(R) DEDUÇÃO DA RECEITA

R$ 4.518.019,00

SUB TOTAL

R$ 38.395.155,00

RECEITA CORRENTE - INTRA

R$ 1.380.000,00

TOTAL GERAL

R$ 39.775.155,00

 

Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ R$ 39.775.155,00 (Trinta e nove milhões setecentos e setenta e cinco mil cento e cinquenta e cinco reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 28.955.720,00 (Vinte e oito milhões novecentos e cinquenta e cinco mil setecentos e vinte reais).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.819.435,00 (dez milhões oitocentos e dezenove mil quatrocentos e trinta e cinco reais).

 

Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI

1.725.000,00

-

1.725.000,00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

1.719.000,00

-

1.719.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.300.000,00

-

2.300.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

764.690,00

-

764.690,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER

17.458.020,00

-

17.458.020,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

1.535.000,00

1.535.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

-

1.082.000,00

1.082.000,00

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA

2.665.010,00

-

2.665.010,00

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

795.000,00

-

795.000,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL

157.000,00

-

157.000,00

SECRETARIA MUN. DE IND. E COM., SERV. E TURISMO

172.000,00

-

172.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

945.188,00

945.188,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

4.627.247,00

4.627.247,00

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

-

2.630.000,00

2.630.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.200.000,00

-

1.200.000,00

TOTAL

28.955.720,00

10.819.435,00

39.775.155,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.725.000,00

-

1.725.000,00

ADMINISTRAÇÃO

3.987.000,00

-

3.987.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

30.000,00

-

30.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

2.027.188,00

2.027.188,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

2.630.000,00

2.630.000,00

SAÚDE

-

6.162.247,00

6.162.247,00

EDUCAÇÃO

17.118.020,00

-

17.118.020,00

CULTURA

310.000,00

-

310.000,00

URBANISMO

1.834.220,00

-

1.834.220,00

HABITAÇÃO

150.000,00

-

150.000,00

SANEAMENTO

170.000,00

-

170.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

157.000,00

-

157.000,00

AGRICULTURA

795.000,00

-

795.000,00

INDUSTRIA

112.000,00

 

 

COMÉRCIO E SERVIÇOS

60.000,00

-

60.000,00

ENERGIA

65.000,00

-

65.000,00

TRANSPORTE

295.790,00

-

295.790,00

DESPORTO E LAZER

30.000,00

-

30.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

916.690,00

-

916.690,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.200.000,00

-

1.200.000,00

TOTAL

28.955.720,00

10.819.435,00

39.775.155,00

 

CAPÍTULO III

 

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 70 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2018, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Eduardo dos Santos Oliveira
Código Identificador:D867FA72