ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 322, DE 10 DE ABRIL DE 2017.

ALTERA o § 2º, do Art. 7º, da Lei n. 069, de 08 de maio de 2006 – Reorganiza a Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara - PGMI, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

LEI:

 

Art. 1º O § 2º, do Art. 7º, da Lei n. 069, de 08 de maio de 2006 – Reorganiza a Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara – PGMI, passa avigorar com a seguinte redação:

“§ 2º O Subprocurador-Geral do Município, com prerrogativas e privilégios de Secretário Municipal, será nomeado em comissão pelo Prefeito, com subsídio de Procurador de 1ª Classe”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 10 de abril de 2017.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
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