ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PORTARIA Nº 023/2026 – GABPRE/PME, DE 27 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre conceder disponibilidade funcional com ônus, a servidores do quadro efetivo e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ, ESTADO DO AMAZONAS, a Excelentíssima Senhora ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o Art. 7º, Inciso I.
CONSIDERANDO as disposições do Art. 8 e 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a solicitação formal feita por meio de requerimento, datado de 02 de fevereiro de 2026 e encaminhado à Secretaria Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a Ata da Assembléia Geral Extraodinária do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do estado do Amazonas -SINTEAM, de 27 de março de 2025, que estabelece estender o mandato da atual Diretoria de todas as Delegacias Sindicais e Conselho Fiscal com gestão vencida, bem como estabelecer o prazo de novembro de 2026 para finalizar a gestão das diretorias das Delegacias Sindicais com gestão em virgência.
RESOLVE
Art. 1º- CONCEDER disponibilidade funcional com ônus para a municipalidade aos seguintes servidores:
MARCOS ANTÔNIO PINHEIRO BELÉM, matrícula nº721, ocupante do cargo efetivo dePROFESSOR, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer o mandato de Delegado Sindical junto aoSindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas – SINTEAM.
JACKSON JOSÉ GOMES CAVALVANTE, matrícula nº336, ocupante do cargo efetivo dePROFESSOR, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para exercer o mandato de Diretor Sindical junto aoSindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Amazonas – SINTEAM.
Art. 2º – O afastamento dar-se-á sem prejuízo de vencimentos, direitos e demais vantagens inerentes aos cargos.
Art. 3º – O período de disponibilidade funcional corresponde à duração dos respectivos mandatos sindicais, com término final em 30 de novembro de 2026.
Art. 4º – Findo o mandato ou ocorrendo a vacância do cargo sindical, os servidores deverão apresentar-se imediatamente ao Setor de Recursos Humanos (RH) da Secretaria Municipal de Educação, visando a atualização de seus dados funcionais e a designação de nova lotação para o efetivo exercício de suas atividades.
Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se automaticamente,independentemente de novo ato, ao término do prazo estipulado no Art. 3º.
Gabinete da Prefeita Municipal de Eirunepé, Estado do Amazonas, em 27 de março de 2026.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
Prefeita do Município de Eirunepé/AM
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:D8A7C4DD