ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARREIRINHA

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 395, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a criação do Fórum Municipal Permanente de Educação do Município de Barreirinha/AM, em consonância com o Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 189/2015, prorrogado pela Lei Federal nº 14.934/2024, e dá outras providências.

 

O Senhor DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.

 

FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:

 

LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal Permanente de Educação – FME do Município de Barreirinha/AM, de caráter permanente, com a finalidade de articular o poder público e a sociedade civil organizada na participação, elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas públicas de educação, em conformidade com o Plano Municipal de Educação instituído pela Lei Municipal nº 189/2015, prorrogado até 31 de dezembro de 2025 pela Lei Federal nº 14.934/2024.

 

Art. 2º Compete ao Fórum Municipal de Educação:

 

I – Planejar, convocar e coordenar a Conferência Municipal de Educação, bem como divulgar suas deliberações;

 

II – Elaborar seu Regimento Interno e o da Conferência Municipal de Educação, a serem aprovados por Portaria da Prefeitura;

 

III – Oferecer suporte técnico à realização de fóruns e conferências;

 

IV – Acompanhar e avaliar a implementação das deliberações das Conferências Municipais, Estaduais e Nacionais de Educação;

 

V – Planejar e organizar debates sobre o Plano Municipal de Educação;

 

VI – Monitorar a execução do Plano Municipal de Educação – PME;

 

VII – Acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos relacionados à política educacional.

 

Art. 3ºO Fórum Municipal de Educação será integrado por representantes:

 

I – Do Poder Público (Secretarias Municipais, SEDUC, CETAM, Conselho Tutelar, entre outros);

 

II – Da Sociedade Civil Organizada (sindicatos, movimentos sociais, associações estudantis, organizações religiosas, conselhos escolares, povos indígenas, movimentos culturais, entre outros);

 

III – De Instituições Mistas (Conselho Municipal de Educação – CME, Conselho de Alimentação Escolar – CAE, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, Conselho Municipal de Saúde, CMDCA, entre outros).

 

§ 1º Os representantes titulares e suplentes serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, mediante indicação dos segmentos.

 

§ 2º Poderão ser incluídos novos representantes mediante critérios definidos em Regimento Interno.

 

Art. 4º A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum serão definidos em Regimento Interno, aprovado em reunião convocada para esse fim.

 

Art. 5º O Fórum reunir-se-á ordinariamente e, extraordinariamente, quando convocado, conforme periodicidade prevista em Regimento Interno.

 

Art. 6º O Fórum e a Conferência Municipal de Educação receberão suporte técnico, financeiro e administrativo da Secretaria Municipal de Educação, garantindo o pleno funcionamento.

 

Art. 7º A participação no Fórum será considerada de relevante interesse público e não será remunerada

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 18 de novembro de e 2025.

 

DARLAN TAVEIRA PERES

Prefeito Municipal de Barreirinha


Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:D8C3FF1C