ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
EMENDA A LOM Nº 001 DE 30 DE MAIO DE 2017.
O Presidente do Centro de Cooperação Técnica do Interior - CCOTI/Maraã, Raimundo Ademar de Souza dos Santos, Vereador, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
Trago ao plenário desta casa alguns artigos para que seja, revisados, alterados, para votação em segundo turno, Após Audiência pública feita no dia 15 de Maio de 2017, no Prédio da Câmara Municipal, e discussão com os nobres pares desta Casa Legislativa, e posterior aprovação em nossa Lei Orgânica, e regimento interno.
EMENDA
Art. 1º - Após Audiência pública feita no dia 15 de Maio de 2017, e aprovação em 1º Turno no dia 17 de Maio de 2017, em Sessão Extraordinária, realizada no Prédio da Câmara Municipal, Eu Presidente do CCOTI, Vereador Raimundo Ademar de Souza dos Santos trago ao plenário desta para ser apreciado e votado, alguns artigos de nossa Lei Orgânica, e regimento interno, são eles:
Art. 11 – Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XXXIX – fixar os feriados religiosos e municipais por um período de 05 (cinco) anos.
Art. 26 – As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário de (23) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da Ordem do Dia, participar dos trabalhos e das votações.
Art. 28 – O mandato da mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 38 – Ao término de cada sessão legislativa a Câmara elegerá dentre os seus membros, por votação secreta, uma Comissão Representativa, cuja composição reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares da casa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativa ordinárias, com as seguintes atribuições:
IV – não autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze (15) dias;
Art. 140 – O Município dispensará a microempresa e a empresa e pequeno porte, assim definidas em lei federal, tratamento jurídico diferenciado, visando incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.
Art. 170 – O Município promoverá o desenvolvimento cultural da comunidade mediante o oferecimento de incentivos ao cultivo das ciências, artes e letras, Colocando os seguintes feriados municipais, destinados a comemorações da coletividade:
I – Aniversario da cidade;
II – Festival Folclórico;
III – Festa do Pirarucu;
IV – Festival dos Botos;
V – Festejo de Nossa Senhora de Fátima
VI – Festa da Padroeira de Nossa Imaculada da Conceição.
VII – Dia do Jovem Adventista.
VII – Dia do Evangélico.
Art. 192 – Fica autorizado o Município de Maraã a criar a Secretaria Municipal de Produção Rural, com as atribuições e finalidades na forma da lei.
a. Nas áreas de reservas do município, o Abastecimento de pescado seja assegurado nos períodos de escassez, de forma de rodízio entre ambas reservas.
b. Assegurar que seja aplicado a tabela de preços com o preço popular, sempre que solicitado pelos poderes desta municipalidade, em parceria técnica e antecipada com os órgão competente.
Art. 2º- Esta Emenda entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO VEREADOR Raimundo Ademar de Souza dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, em 30 de Maio de 2017.
RAIMUNDO ADEMAR DE SOUZA DOS SANTOS
Presidente
CCOTI
MANOEL ANDRÉ FERNANDES DE OLIVEIRA
Relator
ELDICLEY BEZERRA DE SOUZA
Membro
CIONEY COELHO FERREIRA
1° suplente
ADANILO ALVES DE FREITAS
2° suplente
___ Avenida 25 de Março, s/n° – Centro – Fone (92) 991482590____
E-mail:
manoelmaraa@gmail.com
Publicado por:
Guadelupe Soares Roberto
Código Identificador:D8D9505C