ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 419/2018 - COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

Dispõe sobre a Semana Municipal de “Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher” no Município de Canutama, e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,

 

CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 02/2017, de 06/12/2017, de autoria da Vereadora Joelia Almeida, devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo.

 

Faço saber a todos os habitantes desse município que sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I:

Art. 1°. Dispõe sobre a semana Municipal de combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Canutama a ser realizada anualmente entre os dias 01 e 07 de Agosto.

Art. 2°. Para execução do projeto será inserido ao calendário municipal a realização da semana dedicada ao tema, com o objetivo de desenvolver as seguintes atividades:

Promover palestras para alunos, pais de alunos e a comunidade em geral sobre o tema violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;

Realizar concurso de redação referente ao tema Violência Doméstica e Familiar contra Mulher;

Promover seminários, debates, caminhadas e peças teatrais que abordem o tema violência doméstica e familiar contra a mulher a importância dessa discussão com população.

Art. 3°. (VETADO).

Art. 4°- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, para execução do projeto.

Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE CANUTAMA-AM, em 07 de fevereiro de 2018.

 

OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
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