ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CANUTAMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 419/2018 - COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Dispõe sobre a Semana Municipal de “Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher” no Município de Canutama, e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 70, item IV da Lei Orgânica do Município de Canutama,
CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº 02/2017, de 06/12/2017, de autoria da Vereadora Joelia Almeida, devidamente aprovado pelos membros do Poder Legislativo.
Faço saber a todos os habitantes desse município que sanciono e promulgo a seguinte:
L E I:
Art. 1°. Dispõe sobre a semana Municipal de combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher no Município de Canutama a ser realizada anualmente entre os dias 01 e 07 de Agosto.
Art. 2°. Para execução do projeto será inserido ao calendário municipal a realização da semana dedicada ao tema, com o objetivo de desenvolver as seguintes atividades:
Promover palestras para alunos, pais de alunos e a comunidade em geral sobre o tema violência Doméstica e Familiar contra a Mulher;
Realizar concurso de redação referente ao tema Violência Doméstica e Familiar contra Mulher;
Promover seminários, debates, caminhadas e peças teatrais que abordem o tema violência doméstica e familiar contra a mulher a importância dessa discussão com população.
Art. 3°. (VETADO).
Art. 4°- O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, para execução do projeto.
Art. 5°- Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CANUTAMA-AM, em 07 de fevereiro de 2018.
OTANIEL LYRA DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Reginaldo de Souza Barbosa
Código Identificador:D8F688DF