ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2026.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Anamã nº 001 de 04 de abril de 1990 e a Emenda nº 001 de 10 de julho de 2018. FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Anamã, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 83.301.260,00 (oitenta e três milhões, trezentos e um mil, duzentos e sessenta reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

Receitas Correntes

91.456.595,00

SUB TOTAL (exceto intra-orçamentarias)

91.456.595,00

SUB TOTAL (deduções)

-8.155.335,00

TOTAL GERAL

83.301.260,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 83.301.260,00 (oitenta e três milhões, trezentos e um mil, duzentos e sessenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - Orçamento fiscal em R$ 52.962.034,00

II- Orçamento da seguridade social em R$ 30.339.226,00

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - Por Órgãos:

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR ÓRGÃO

0101

CAMARA MUNICIPAL DE ANAMÃ

2.689.229,00

0201

GABINETE DA PREFEITA

2.469.198,83

0202

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

6.390.300,00

0203

SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E FINANÇAS

591.000,00

0204

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

215.000,00

0205

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

772.059,00

0206

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.757.073,00

0207

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.126.270,00

0208

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

10.105.182,00

0209

SEC. MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

883.191,00

0210

SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA

140.500,00

0211

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

770.000,00

0212

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

128.000,00

0213

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

983.122,00

0301

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

872.971,00

0302

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

24.523.912,00

0303

FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

59.000,00

0304

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

1.366.293,00

0305

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

24.256.959,17

0306

FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

550.000,00

0307

FUNDO MUN. DE DES. RUR. SUSTENTÁVEL DE ANAMÃ

27.000,00

0999

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

625.000,00

 

TOTAL

83.301.260,00

 

II - Por Funções:

RESUMO DO TOTAL ORÇADO POR FUNÇÃO

01

LEGISLATIVA

2.689.229,00

04

ADMINISTRAÇÃO

8.051.503,27

06

SEGURANÇA PUBLICA

1.366.293,00

08

ASSISTENCIA SOCIAL

4.058.241,00

10

SAUDE

26.280.985,00

12

EDUCAÇÃO

25.029.018,17

13

CULTURA

442.931,56

15

URBANISMO

7.829.981,00

16

HABITAÇÃO

550.000,00

17

SANEAMENTO

780.201,00

18

GESTÃO AMBIENTAL

983.122,00

20

AGRICULTURA

937.500,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

128.000,00

25

ENERGIA

650.000,00

26

TRANSPORTE

845.000,00

27

DESPORTO E LAZER

883.191,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

1.171.064,00

99

RESERVA DE CONTINGENCIA

625.000,00

 

TOTAL

83.301.260,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 60 % (sessenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8˚. Os anexos desta Lei ficam fazendo parte integrante do texto legal no que se refere as receitas, despesas, contingências e encargos.

Art.9.Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante das receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos nos demonstrativos decorrentes das alterações realizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ANAMÃ, 02 de janeiro de 2025.

 

KATIA MARIA DANTAS RIBEIRO

Prefeita de Anamã


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:D90C9617