ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

Conselho Municipal de Assistência Social

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 011/2025 CMAS/FONTE BOA

RESOLUÇÃO Nº. 11 de 05 de novembro de 2025.

 

Dispõe sobre a aprovação do termo de aceite ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS)

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FONTE BOA, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com as competências estabelecidas em seu regimento interno, na LOAS Lei Orgânica de Assistência Social – Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11, e de acordo com a deliberação da Plenária extaordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ocorrida em sessão extraordinária no dia 05 de novembro de 2025.

 

Considerando a Política Nacional de Assistência Social – PNAS aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS.

Considerando os objetivos e diretrizes da Assistência Social delineados nos artigos 203 e 204, da Constituição Federal de 1988.

 

Considerando que a Lei Orgânica da Assistência Social determina mudanças em profundidade na Assistência Social brasileira e atribui ao Conselho Municipal de Assistência Social papel de relevo na concretização destas mudanças.

 

Considerando a Resolução do CNAS de N° 109/2009 da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

 

Considerando a Resolução do CNAS N° 33/2012 Norma Operacional Básica do SUAS.

 

Considerando a Portaria MDS 113/2015 que regulamenta o cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.

Considerando a Resoluções nº 25, de 31 de julho de 2025, da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e nº 204, de 15 de agosto de 2025, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)

 

Considerando a apresentação do Termo de Aceite e Compromisso que firma o Órgão Gestor da Assistência Social do município ou Distrito Federal, com o objetivo de formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do cofinanciamento federal para a realização dasações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI)no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), e.

 

Considerando as deliberações da Reunião realizada em 05 de novembro de 2025.

 

Resolve:

 

Art.1º. Aprovar otermo de aceite das ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS).

 

Art. 2º.A aprovação desta Resolução consta transcrita na ata de reunião extraordinária do CMAS no dia05 de novembro de 2025.

 

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

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Fonte Boa, 05 de novembro de 2025.

 

ROSA MARIA DE SOUZA GOMES

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:D95C3F93