ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 883/GPMU, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
Dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro nas áreas que acontecem a 27º Festa Folclórico de Urucurituba-AM e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, no uso de suas atribuições legais com fulcro no art. 71º, inciso IIIda Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a segurança e integridade física dos cidadãos durante 27º Festa Folclórico, no período de 16 a 17 de Outubro de 2026 em Urucurituba;
CONSIDERANDO que a venda e o consumo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas para consumo fora dos estabelecimentos comerciais em garrafas ou qualquer outro recipiente de vidro pode causar lesões graves e situações de perigo à vida dos cidadãos;
CONSIDERANDO as medidas necessárias no sentido de colaborar com a atuação das Forças de Segurança do estadual e municipal, na garantia da segurança pública preventiva;
DECRETA:
Art. 1ºFicam terminantemente proibidos a comercialização de bebidas alcoólicas e não alcoólicas, em recipientes, vasilhames e garrafas de vidro, inclusive long necks, bem como o fornecimento de toda e qualquer bebida em copos de vidros, no 27º Festa Folclórico 2026 nos dias 16 a 17 de outubro em Urucurituba.
§ 1º. A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica às áreas isoladas e administradas pelos órgãos competentes da Prefeitura de Urucurituba.
§2ºTambém fica terminantemente proibido o ingresso nas áreas indicadas no §1º deste artigo com os produtos enumerados no caput, ainda que para consumo próprio.
§3º Fica autorizado a comercialização de bebidas destiladas, mas que deverão ser servidas em copos de plástico.
Art. 2ºA fiscalização será realizada pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e outras forças de segurança.
Art. 3ºNo caso de descumprimento, serão adotadas as seguintes medidas:
I – Apreensão do material irregular, com descarte imediato e inutilização dos recipientes de vidro, no caso de cidadãos que não estejam empreendendo no local do evento; quando se tratar de empreendedores que estejam comercializando no local, será realizada a apreensão do material, com devolução prevista a partir do dia 19 de Outubro de 2026, na sede Secretaria Municipal de Segurança Pública, no horário de 8h00 às 12h00 até o dia 20 de Outubro de 2026; haverá ainda uma unidade de atendimento para certificar o material apreendido, caso o responsável se apresente;
II – A autorização do empreendedor será cassada, sendo assim proibido de comercializar no local do evento;
III – O empreendedor poderá dirigir-se à base de apoio da Secretaria Municipal de Segurança Pública no local do evento para obter documento que certifique o material apreendido, com retirada prevista a partir do dia 19 de Outubro de 2026, na Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, em 14 de Outubro de 2026.
LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba/AM
DISPOSTO NO Art. 71 , INCISO II , DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CERTIFICO QUE ESTE DECRETO FOI PUBLICADO NO MURAL DE AVISOS DA PREFEITURA E NO SITE DO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO AMAZONAS.
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:D986C429