ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 264, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-AM
LEI Nº 264, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de São Gabriel da Cachoeira-AM, e dá outras providências.
A Excelentíssima Senhora Eliane Farias Falcão, Prefeita em exercício do Município de São Gabriel da Cachoeira, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelos artigos 59, 60, 66 e 81, incisos IV e VII, da Lei Orgânica Municipal.
Faço saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e eu sanciono a seguinte:
DAS DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1- Fica instituído, na forma do disposto nesta Lei e seus anexos o Estatuto do Magistério Público Municipal e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores do magistério público municipal, destinado a prover recursos humanos necessários ao desenvolvimento e operacionalização do Sistema Educacional do município de São Gabriel da Cachoeira, observado o artigo 103 da Lei Orgânica Municipal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n 9.394/1996) e legislação complementar:
I - Atender o disposto no artigo 67 da Lei federal n 9.394, de 24 de dezembro de 1996, e no artigo 40 da Lei federal nº11.494, de 20 de junho de 2007;
II - Lei nº 14.817 de 16 de janeiro de 2024 que “estabelece diretrizes para valorização dos profissionais da educação básica pública”.
III - Atender as diretrizes estabelecidas em Resolução do Conselho Nacional de Educação, pertinentes aos novos planos de carreiras e de remuneração para o Magistério;
IV - Atender as diretrizes curriculares da educação nacional;
V - Atender o referencial curricular nacional para as escolas indígenas, na forma estabelecida no Parecer n 14/99-CNE, quanto à valorização do professor indígena;
VI - Estabelecer diretrizes e instrumentos que visem assegurar um sistema estruturado de carreira que possibilite uma política de remuneração condigna, e carreira para os servidores do Magistério, levando em consideração a qualificação profissional e a ocupação pertinente;
VII - Estabelecer deveres e responsabilidades inerentes aos cargos e respectivas categorias profissionais, reorganizadas por esta Lei;
VIII - Assegurar o desenvolvimento profissional dos servidores da carreira do Magistério, através do reconhecimento de sua qualificação e da formação permanente e continuada;
IX - Adotar uma política salarial adequada, baseada em princípios do mérito, assentada na valorização do servidor, com fim a possibilitar o desenvolvimento na carreira levando em consideração as especificidades das carreiras previstas neste Plano;
X - Fornecer instrumentos que viabilizem a aplicação de uma adequada metodologia de avaliação de desempenho no cargo dos servidores do Magistério integrantes do sistema municipal de educação.
XI - a concessão aos servidores integrantes das carreiras previstas neste plano, de vantagens pecuniárias permanentes e acessórias.
Art. 2 - Aplicam-se as disposições pertinentes do Estatuto dos Servidores Municipais de São Gabriel da Cachoeira às carreiras e cargos do Magistério Público municipal no que se refere aos procedimentos admissionais, provimento dos cargos, mutações funcionais, mobilidade funcional, direitos e deveres, regime remuneratório e regime disciplinar, considerando as regras específicas constantes desta Lei.
Art. 3 - Aos integrantes da Carreira do Magistério aplica-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, ressalvadas as disposições específicas contidas na presente Lei.
Art. 4 - Para efeitos desta lei, entende-se por:
I - Sistema Municipal de Ensino: Instituições públicas e privadas que integram a rede de ensino regidas pela normativa do Município e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena.
II - Profissionais do Magistério Público Municipal: profissionais no exercício do Magistério da Educação Básica, nas funções de docência, ou de suporte pedagógico à docência, isto é, direção (gestão) e subdireção (subgestão), administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação pedagógica, exercidas no âmbito das unidades escolares, em suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, EJA, Educação Especial, Educação Escolar Indígena), Assessoramento Técnico Educacional e nos demais órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
III - Profissionais de Apoio ao Magistério Público Municipal: profissionais integrantes das diversas carreiras de nível superior, médio, fundamental e fundamental incompleto, necessárias para o perfeito funcionamento dos serviços, programas e projetos educacionais, promovendo ações multi e interdisciplinares nos diversos campos do saber.
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 5 - Fundamentado na valorização profissional e na qualidade de desempenho das atividades educacionais do município, observa-se na implantação desta Lei:
I - Os princípios constitucionais da administração pública:
a) Legalidade;
b) Impessoalidade;
c) Moralidade;
d) Publicidade;
e) Eficiência;
II - Os cargos, empregos e funções públicas destinadas ao quadro do magistério municipal são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei;
III - A profissionalização e a competência no desempenho das atividades educativas e no suporte pedagógico;
IV - O compromisso dos profissionais com a missão, a visão, os objetivos, os planos e metas, bem como a responsabilidade social da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena.;
V - A valorização profissional mediante:
a) Aprimoramento contínuo;
b) Capacitação permanente;
c) Condições adequadas de trabalho;
d) Realização de concurso público de provas e títulos para provimento de vagas nos cargos que se fizerem necessários para o quadro do Magistério Municipal;
e) Piso salarial profissional;
f) proteção da remuneração a qualquer título, contra os efeitos inflacionários;
VI - Exercício do direito à livre negociação entre as partes.
VII - O piso salarial profissional de que trata o inciso V, alínea “e”, deste artigo será condicionado à aplicação desta Lei.
VIII - A garantia da isonomia salarial entre professores indígenas e não indígenas.
IX - A garantia de direitos e vantagens compatíveis com a profissão docente;
X - A normatização e regularização da situação funcional dos profissionais do magistério.
XI - A gestão democrática da educação, que consistirá na participação de toda a sociedade civil organizada na forma colegiada e representativa, observada a legislação federal pertinente;
XII - Escola pública gratuita, de qualidade e laica para todos;
XIII - O reconhecimento, a valorização e a garantia dos direitos específicos e diferenciados dos professores indígenas;
XIV - Escolas indígenas com currículos e regimentos próprios elaborados pelos professores indígenas, juntamente com suas comunidades, lideranças, organizações e assessorias;
XV - Coordenação municipal de educação escolar indígena, interinstitucional, com a participação de representantes dos povos indígenas.
XVI - Escola indígena ou não indígena gratuita, de qualidade, autônoma e diferenciada;
Art. 6 - A Carreira do Magistério Público Municipal:
I - Habilitação profissional: condição essencial de habilitação para o exercício do magistério através da comprovação de titulação específica;
II - Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado;
III - Piso salarial profissional não inferior com o piso salarial profissional nacional estabelecido para os profissionais do magistério público da educação básica;
IV - Progressão funcional na carreira através da mudança de nível de habilitação e de classe com promoções periódicas, baseada na titulação ou habilitação e na avaliação do desempenho;
V - Eficiência: habilidade técnica e relações humanas que evidenciam a tendência pedagógica, a adequação metodológica e a capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo.
VI - Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.
Art. 7 - Garantia aos estudantes indígenas e não-indígenas e aos estudantes trabalhadores:
I - Aprendizagem integrada, interdisciplinar e contextualizada, superam a fragmentação das várias áreas do conhecimento, observando as especificidades de cada modalidade de ensino;
II - Propiciar ao educando o saber organizado para que possa reconhecer-se como agente do processo de construção do conhecimento e transformações das relações entre o homem, sociedade e meio ambiente;
III - Preparação para o exercício consciente da cidadania e do trabalho;
IV - Igualdade de tratamento, vedada qualquer forma de discriminação;
V - Direito à organização e representação estudantil no âmbito municipal;
VI - A igualdade de condições de acesso à instrução escolar, bem como a permanência e todas as condições necessárias à realização do processo educativo, garantindo-se atendimento especializado aos portadores de necessidades especiais em classes da rede regular de ensino, em escolas públicas especiais ou conveniadas;
Art. 8- A valorização das culturas, línguas e tradições de seus povos.
§ 1. Assegurada a participação paritária de professores, lideranças e comunidade escolar em todas as instâncias consultivas e decisórias relativas à Educação Escolar Indígena no município.
§ 2. Nas escolas não indígenas, será corretamente tratada e veiculada a cultura e demais conhecimentos dos povos indígenas brasileiros, em especial daqueles da área municipal e do Estado do Amazonas, a fim de eliminar os preconceitos e racismo.
§ 3. O Município deve garantir a educação escolar indígena específica às comunidades indígenas, reconhecendo oficialmente suas escolas como indígenas de acordo com a Constituição Federal.
§ 4. Fomento à escola indígena gratuita, autônoma, diferenciada e dotada de currículos e regimentos próprios elaborados pelos professores indígenas em parceria com as comunidades e lideranças;
Art. 9 - A língua portuguesa será veículo de ensino nas escolas de educação fundamental, assegurando às comunidades indígenas a utilização de sua língua materna e processos próprios de aprendizagem. Cabe ao município incentivar a conservação de língua nativa com ensino bilíngue ou multilíngue.
DO ENSINO
Art. 10 - Cabe ao município oferecer a Educação Básica nos níveis de:
I - Educação Infantil:
a - Creche (0 a 3 anos)
b - pré-escola (4 e 5 anos)
II - Ensino Fundamental:
a - Anos iniciais (1 a 5 ano)
b - Anos Finais (6 a 9 ano)
Parágrafo Único: Será permitida a atuação em outros níveis de ensino (além dos citados) apenas em regime de colaboração, somente quando atendidos plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) pela Constituição Federal.
Art. 11 - Educação musical (bandas e fanfarras) na educação infantil, no ensino fundamental e na educação especial;
Art. 12 - Orientação na sala de leitura no ensino fundamental e na educação especial;
Parágrafo único. Os servidores do Magistério com habilitação em educação especial devem atuar em todas as modalidades de ensino: educação infantil e ensino fundamental, quando se tratar de classes e/ou escolas com alunos especiais.
Art. 13 - Educação especial inclusiva deverá ser ofertada no âmbito do ensino regular nos níveis de ensino da educação infantil e ensino fundamental, garantindo as condições favoráveis aos processos de ensino-aprendizagem dos alunos, proporcionando-lhes o desenvolvimento de suas potencialidades, tanto nos aspectos intelectual, físico, social e do trabalho, mediante conhecimentos, habilidades e aptidões, promovendo sua autorrealização.
Parágrafo único: será ofertado o atendimento educacional especializado, disponibilizando os recursos, serviços e orientação quanto a sua utilização no processo de ensino e aprendizagem nas turmas comuns do ensino regular.
Art. 14 - As modalidades de ensino para a Educação de Jovens e Adultos, ofertada pelo município no âmbito do Ensino Fundamental, mediante matrícula prévia para o ano escolar em exercício, sendo sua oferta facultativa à unidade escolar, quando não houver público a ser atendido.
Parágrafo único: o Sistema Municipal de Ensino, normatiza a promoção de ofertas de avaliações de progressão e nivelamento de ensino ao público da Educação de Jovens e Adultos, sempre que se fizer necessário.
Art. 15 - A Educação Escolar Indígena, ofertada nos níveis e modalidades de ensino da abrangência do Sistema Municipal de Ensino, mediante a manifestação de demanda e matrículas dos povos indígenas, normatizadas e regulamentadas pelos Atos Legais da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena.
Art. 16 - O exercício da docência na carreira do Magistério exige como qualificação mínima, o ensino superior dos cursos de licenciatura normal superior ou intercultural ou de graduação plena em pedagogia, incluindo pedagogia intercultural, para docência na educação infantil e nas séries iniciais do ensino fundamental; e Curso de Licenciatura Intercultural e Licenciatura Plena nas séries da etapa final do ensino fundamental, observadas as habilitações específicas.
Os professores indígenas devem ter uma formação específica como preveem os regulamentos dos Conselhos: Nacional e Estadual de Educação.
A aplicação da presente Lei resguardará ainda as excepcionalidades que vierem a ser previstas ou recomendadas pelo referencial curricular nacional para as escolas indígenas na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Educação.
A passagem do docente que atua na modalidade educação infantil para as séries finais do ensino fundamental e das quatro primeiras séries da etapa inicial do ensino fundamental para as séries finais do ensino fundamental só será permitida mediante novo concurso público de provas e títulos.
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
DAS DEFINIÇÕES GERAIS
Art. 17 - Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - SERVIDOR: é a pessoa legalmente investida em cargo público;
II - CARGO: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município;
III - CATEGORIA FUNCIONAL: agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições, constituída de padrões e, no caso dos cargos de provimento efetivo, de classes e níveis;
IV - CARREIRA: conjunto de níveis e classes dentro de um mesmo cargo que definem a progressão funcional e remuneratória do servidor, em consonância com a complexidade de suas atribuições e grau de responsabilidades funcionais;
V - CLASSE: é o agrupamento de cargos, com a mesma denominação e iguais responsabilidades, identificados pela natureza de suas atribuições e responsabilidades e o mesmo padrão de vencimento, semelhantes que se estrutura a carreira;
VI - NÍVEL: é a posição na estrutura da carreira correspondente à titulação investida no cargo;
VII - QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL: é o conjunto de cargos, níveis e classes da carreira;
VIII - FUNÇÃO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargo público;
IX - ESTÁGIO PROBATÓRIO: é o período de três anos de efetivo exercício do servidor em cargo de provimento efetivo, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação por comissão especialmente constituída para essa finalidade;
X - VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei;
XI - REMUNERAÇÃO: é o somatório do vencimento do cargo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, nestas incluídas as vantagens pessoais;
XII - VANTAGEM PESSOAL: é o valor pecuniário decorrente do direito adquirido pelo servidor com base na legislação vigente em determinada época, nominalmente identificado e somente reajustável mediante a aplicação de percentuais gerais de reposição estabelecidos em Lei;
XIII - JORNADA: é a atividade exercida continuamente, num mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em Lei;
XIV - EXERCÍCIO: é a execução das atribuições estipuladas para os cargos, segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis;
XV - PROGRESSÃO: a passagem do servidor para uma classe imediatamente superior à ocupada, dentro da mesma categoria funcional e em sentido horizontal, e dar-se-á por tempo de exercício no cargo.
XVI - PROMOÇÃO: a passagem do servidor de um nível para outro, em sentido vertical, dentro da mesma categoria funcional, na mesma referência, e dar-se-á por merecimento de esforço para habilitação do titular do cargo ou por antiguidade;
XVII - VACÂNCIA: é o tempo durante o qual um cargo permanente não está preenchido;
XVIII - LOTAÇÃO: compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que deva ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional dos Profissionais do Magistério do Município;
XIX - PROVIMENTO: é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em Lei;
XX - ENQUADRAMENTO: é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano, a partir da correspondência estabelecida na Tabela de Transposição de Cargos, conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente;
DOS NÍVEIS
Art. 18 - Fica estabelecida a estruturação do cargo de Professor e de Professor Indígena Municipal em níveis, de acordo:
I - Nível I - Correspondente à formação em nível superior em Pedagogia, cursos de Licenciatura Plena correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, nos termos da legislação pertinente.
II - Nível II - Correspondente à formação em nível superior exigida pelo cargo correspondente, nos termos da legislação pertinente, acrescido de:
a. formação em nível de lato sensu (especialização), em área relacionada com a área de atuação profissional, e/ou de conhecimento compatível com o interesse do Sistema Municipal de Educação, com carga mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ministradas por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e Cultura (MEC);
b. de formações complementares;
c. produções intelectuais;
d. por antiguidade.
III - Nível III - Correspondente à formação em nível superior exigida pelo cargo correspondente, nos termos da legislação pertinente, acrescido de:
a. formação em nível de pós-graduação stricto sensu (Mestrado) em área relacionada com a área de atuação profissional, e/ou de conhecimento compatível com o interesse do Sistema Municipal de Educação, concluído em Instituições de Nível Superior nacionais devidamente reconhecidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES/MEC) e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira e reconhecidos pelo CNE e CAPES/MEC para obtenção do título de Mestre(a).
b. de formações complementares;
c. produções intelectuais;
d. por antiguidade.
IV - Nível IV - Correspondente à formação em nível superior exigida pelo cargo correspondente, nos termos da legislação pertinente, acrescido de:
a. formação em nível de pós-graduação stricto sensu (doutorado) em área relacionada com a área de atuação profissional, e/ou de conhecimento compatível com o interesse do Sistema Municipal de Educação, realizado em Instituições de Nível Superior nacionais devidamente reconhecidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES/MEC) e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira e reconhecidos pelo CNE e CAPES/MEC para obtenção do título de Doutor(a).
b. de formações complementares;
c. produções intelectuais;
d. por antiguidade.
§1. Nos casos em que o servidor não possuir a titulação exigida nos níveis citados nos incisos II a IV, poderá ser realizado a promoção por merecimento considerando as formações complementares e produção intelectual, devendo apresentar 60% da pontuação total para mudança de nível imediatamente superior.
§2. A promoção para nível imediatamente superior somente poderá acontecer mediante apresentação da titulação do nível atual.
DAS CLASSES
Art. 19 - O servidor atuante na carreira do Magistério, terá a classificação estabelecida, considerando o tempo de ingresso no Magistério Público Municipal, conforme:
I - Estágio Probatório: com tempo de serviço de 0 a 3 anos;
II - Nível I: com tempo de serviço de 3 anos e 1 dia a 11 anos;
III - Nível II: com tempo de serviço de 11 anos e 1 dia a 21 anos;
IV - Nível III com tempo de serviço de 21 anos e 1 dia a 31 anos;
V - Nível IV: com tempo de serviço de 31 anos e 1 dia a 41 anos;
DA JORNADA DE TRABALHO
CARGA HORÁRIA
Art. 20 - A jornada de trabalho dos profissionais efetivos da carreira do magistério público municipal, professores e pedagogos, será organizada em regime parcial ou integral, correspondente à carga horária de:
I - Vinte horas semanais ou cem horas mensais.
II - Quarenta horas semanais ou duzentas horas mensais.
O professor ou pedagogo com regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, poderá trabalhar com a carga horária de até o máximo de 40 (quarenta) horas semanais, quando assim se fizer necessário.
Os professores do ensino fundamental deverão completar sua jornada de trabalho, quando necessário, regendo aulas de componentes curriculares afins para complementação do bloco-padrão, desde que devidamente habilitados.
Os servidores das carreiras de apoio ao magistério são sujeitos à jornada aplicável aos servidores municipais em geral, em regime de quarenta horas semanais, com as variações e compensações aplicáveis.
Art. 21 - O professor, além de sua carga horária, a que se obriga pelo exercício do cargo, poderá ministrar aulas em Regime Complementar, mediante acréscimo de sua remuneração, calculado à base do valor da hora/aula, respeitando o limite máximo de 14 horas/aulas semanais de efetivo exercício em sala de aula, complementada em proporcional de hora de trabalho pedagógico ao que se refere no art. 24.
As aulas em Regime Complementar serão atribuídas ao docente, mediante:
I - Disponibilidade de Carga Horária;
II - Experiência comprovada na modalidade ou área de ensino referente à carga horária disponível;
No cálculo do valor hora/aula referente à carga horária de regime complementar, será considerado o vencimento básico da classe inicial, e calculado conforme variável à carga horária aplicada.
I - Sendo descritos VB para Vencimento Base, HS para Horas Semanais, DT para Dias Trabalhados, DTM para Dias Trabalhados Mensais, VHA para Valor Hora Aula, CHRC para carga horária do Regime Complementar e VRC para Vencimento do Regime Complementar;
II - Aplicar-se-ão a fórmula para cálculo do valor para pagamento do Regime Complementar:
III - Deverá ser acrescido aos vencimentos a Gratificação de Regência de Classe em proporcionalidade ao Vencimento do Regime Complementar.
Art. 22 - É vedado convocar para trabalhar em regime de complementação de carga horária o professor ou pedagogo que estiver em acumulação de cargos, emprego ou funções públicas.
Art. 23 - A carga horária do Professor em função de docência, compreende:
I - Hora Aula que é o período em que desempenha atividades de efetivo exercício de regência de classe;
II - Hora de Trabalho Pedagógico que é o período que desempenha atividades extraclasses voltadas ao trabalho docente.
Art. 24 - A jornada de trabalho do Professor, em regência de classe, inclui 1/3 (um terço) da carga horária semanal, destinada à hora do trabalho pedagógico, de acordo com a proposta pedagógica da escola, voltado à preparação e avaliação do trabalho didático, ao nivelamento, à formação continuada, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único. A hora de trabalho pedagógico deverá ser organizada dentro do Projeto Político Pedagógico, a ser cumprido na escola, salvo, excepcionalmente, em atividades autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, desenvolvidas no interesse da educação pública.
DA LOTAÇÃO
Art. 25 - Lotação é o ato mediante o qual a Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena determinará o local em que o servidor do Magistério prestará serviços, priorizando as vagas existentes.
§1. O Profissional da Educação poderá ter a sua carga horária cumprida em uma ou mais unidades escolares.
§2. O profissional da Educação no exercício de atividades de suporte pedagógico direto poderá ser lotado em uma ou demais unidades da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena para prestar assistência às unidades escolares.
§3. A lotação do Profissional é condicionada à existência de vagas à Unidade Escolar requerida.
Art. 26 - A lotação para preenchimento das vagas de acordo com os turnos, classes e/ou aulas objetiva:
I - Suprir a demanda de vagas nas unidades escolares da rede municipal de ensino;
II - a fixação da forma de cumprimento da jornada de trabalho;
III - a definição do horário de trabalho e do turno do servidor do Magistério.
Parágrafo único: A lotação a que se refere será anual.
Art. 27 - Para a lotação nas unidades escolares serão observados a escolha de turnos, classes e aulas de acordo com critérios uniformes para todos os servidores do Magistério.
O preenchimento das vagas dos turnos, classes e aulas deverá ser realizada, sequencialmente por:
I - Professor efetivo para o referido nível e modalidade de ensino
II - Professor efetivo em áreas afins ao nível e modalidade de ensino;
III - Professor temporário.
Para as unidades escolares indígenas, no processo de lotação dos servidores do Magistério, será garantido a autonomia da comunidade indígena, desde que esteja devidamente regulamentada no projeto político pedagógico ou regimento escolar normatizada e validada junto ao Conselho Municipal de Educação ou pela Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena.
Art. 28 - Fica assegurada prioridade de escolha no processo de lotação de turnos, aulas e/ou classes, nos níveis de educação infantil ao ensino fundamental, aos servidores do Magistério com habilitação em educação especial, para atuarem em escolas que tenham alunos com deficiência ou com necessidades educacionais especiais.
Art. 29 - O professor será considerado como excedente quando, na sua unidade escolar de lotação, ocorrer às seguintes hipóteses:
I - Inexistência de classe para sua área de atuação;
II - Insuficiência de aulas para compor o bloco-padrão de seu componente curricular ou afins para o qual esteja legalmente habilitado;
III - Em decorrência de vaga oferecida em solicitação de remoção ou ingresso, por falha administrativa.
§1°. O professor considerado excedente, poderá permanecer em exercício na sua unidade escolar de lotação, desde que:
I - Assuma a regência de classe de outro titular, nos impedimentos legais;
II - Como suporte pedagógico, conforme regulamentado nesta lei.
Art. 30 - A lotação do servidor poderá ser alterada nos casos de modificação da distribuição numérica parcial ou total da Unidade de Ensino, conforme a prestação das informações aos setores competentes.
§1. São passíveis de alteração de lotação os casos comprovados de:
I - Redução de números de alunos matriculados na unidade de ensino;
II - Diminuição da carga horária na disciplina ou área de estudo no total da Unidade de Ensino;
III - Ampliação da carga horária docente em função de docência.
DAS FÉRIAS E DO RECESSO
Art. 31 - O período de férias anuais dos profissionais pertencentes ao quadro do magistério será em conformidade:
I - Quando em função docente, em regência de classe:
a. 30 (trinta) dias consecutivos de férias, coincidentes com as férias escolares;
b. Recesso escolar, respeitado o calendário escolar e o período de dispensa do corpo discente da unidade escolar.
II - Quando em função ao suporte pedagógico, em exercício nas escolas:
a. 30 (trinta) dias consecutivos de férias, coincidentes com as férias escolares;
III - Quando em função comissionada, em exercício nas escolas:
a. 30 (trinta) dias consecutivos de férias, observado a escala, organização e a conveniência do serviço.
IV - Quando em exercício nas demais unidades administrativas do Sistema Municipal de Educação:
a. 30 (trinta) dias consecutivos de férias, observado a escala, organização e a conveniência do serviço.
Art. 32 - O período de férias coincidente com as licenças à gestante, à adotante e paternidade poderá ser transferido para data imediatamente posterior, em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena.
Art. 33 - É vedada a acumulação de férias do pessoal do quadro do Magistério que não estejam em regência de classe.
Art. 34 - As férias do titular do cargo docente em função de regência de classe, nas unidades escolares, serão concedidas entre um ano letivo e outro, respeitado o calendário escolar, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas.
Parágrafo único: ao servidor que trata este artigo, deverá fazer uso exclusivo de gozo de férias, sem interrupção, qualquer que seja o motivo.
Art. 35 - a média aritmética simples da remuneração anual do servidor, sendo seu usufruto:
I - Aos profissionais do quadro docente: efetuado de acordo com o calendário financeiro estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena;
II - Aos demais profissionais: Efetuado até o mês que anteceder o seu usufruto.
DOS CARGOS E CARREIRAS
Art. 36 - O quadro permanente de pessoal de provimento efetivo pertencentes à Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, cuja denominação, quantidade, formação e atribuições genéricas necessários para provimento dos cargos que integram o Quadro do Magistério estão estabelecidos constante no Anexo I desta Lei, conforme estrutura a seguir:
I - Profissionais do Magistério:
a. Magistério Docente:
Professor I;
1.1. Educação Infantil;
1.2. Ensino Fundamental anos iniciais.
Professor II;
2.1. Ensino Fundamental anos finais.
Professor Indígena I;
3.1. Educação Infantil;
3.2. Ensino Fundamental anos iniciais.
Professor Indígena II;
4.1. Ensino Fundamental anos finais.
Professor de atendimento educacional especializado;
5.1 Professor I;
5.2 Professor II.
b. Pedagógica:
Pedagogo.
Art. 37 - Os cargos efetivos que compõem a carreira superior de apoio ao Magistério são:
1. Psicólogo
2. Assistente social
3. Antropólogo
4. Linguista
5. Fisioterapeuta
6. Fonoaudiólogo
7. Nutricionista
Art. 38 - Os cargos efetivos que compõem a carreira administrativa de apoio ao Magistério são:
1. Técnico em Nutrição;
2. Técnico em Secretariado Escolar;
3. Técnico Administrativo;
4. Auxiliar de Ensino da Educação Infantil;
5. Cozinheiro/Merendeiro;
6. Motorista de Veículos Leves;
7. Motorista de Veículos Pesados;
8. Assistente de alunos;
9. Agente de Portaria;
10. Vigia;
11. Auxiliar de Serviços Gerais.
§ 1. Os cargos efetivos das carreiras de apoio ao Magistério – administrativa e superior - são previstos, definidos, organizados e quantificados no plano de carreiras, cargos e remunerações do Poder Executivo Municipal, com a devida indicação daqueles que ficarão lotados no sistema de educação municipal, prestarão serviços exclusivamente ao Magistério Público Municipal e serão remunerados pelos recursos condizentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB.
Art. 39 - O Quadro do Magistério é vinculado à Secretaria Municipal de Educação e de Educação Escolar Indígena, sendo por ela gerido, e seus ocupantes serão lotados nas diversas unidades da respectiva estrutura operacional, consideradas as correspondentes necessidades.
§1. É vedado ao servidor do Magistério o exercício de atribuições diversas das inerentes a seu cargo, ressalvando-se apenas para o desempenho de funções transitórias de natureza especial.
§2. A Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena analisará e autorizará as exceções a esta regra.
§3. O servidor do Magistério que, excepcionalmente, for autorizado a exercer tarefas de caráter técnico fora do Sistema Municipal de Educação, terá interrompida, enquanto durar o exercício, a promoção funcional, salvo os casos previstos em lei.
§4. O servidor a que se refere o parágrafo anterior ficará sujeito à jornada de trabalho do órgão onde for prestar serviços, com vencimento correspondente proporcional a carga horária e a classe que se encontra na carreira, sem ônus para a origem.
§5. Em se tratando de cargo em comissão, o servidor a que se refere o parágrafo anterior deverá optar pelo vencimento do respectivo cargo em comissão.
DOS PROVIMENTOS
Art. 40 - Os cargos que integram o Quadro do Magistério serão providos mediante concurso público de provas, inclusive provas práticas e de títulos, específico e diferenciado quando tratar de professores indígenas realizado em conformidade do correspondente edital convocatório, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Cachoeira.
§1. O prazo de validade do Concurso Público será de até dois anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
§2. Preenchidos por concurso os cargos das carreiras do magistério docente e pedagógica, sempre que o percentual de vacância atingir os 30% (trinta por cento) do total de cargos da carreira respectiva ou quando não houver concursados excedentes durante o período de validade do certame anterior, o Município deverá realizar novo processo admissional.
§3. De qualquer modo, ainda que não apresente os requisitos do parágrafo anterior, o Município fará avaliação das necessidades de pessoal do Magistério ao menos de cinco em cinco anos.
§4. O conselho de escola será ouvido durante a avaliação do estágio probatório do servidor do Magistério, em especial quando identificadas faltas que impliquem a exoneração punitiva do estagiário.
Art. 41 - O ingresso no serviço público, em cargo de provimento efetivo, dar-se-á sempre no nível e classe inicial do cargo, objeto do concurso público.
Art. 42 - São condições indispensáveis para admissão:
I - Existência de vaga;
II - Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;
III - Preenchimento, pelo candidato, dos pré-requisitos para provimento do cargo estabelecido nesta Lei e em edital de concurso público;
IV - Possuir aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção pela junta médica oficial;
V - Atender as condições de escolaridade e requisitos para a habilitação no cargo;
VI - Não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da administração pública que impossibilite acumulação de empregos, ressalvados os casos contidos nas alíneas “b” e “c”, inciso XVI, do artigo 37, da Constituição da República;
VII - Estar devidamente regularizado junto ao cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda;
VIII - Estar preenchido, pelo candidato, os demais requisitos legais para investidura em cargo público previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Gabriel da Cachoeira-AM.
Quando da realização de concurso público para provimento de cargos do magistério da educação básica, será reservado o percentual de 2% (dois por cento) dos cargos para profissionais com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com especialização adequada em nível médio ou superior.
Art. 44 - É de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo Municipal a nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público, obedecida rigorosamente, a ordem de classificação.
DO PLANO DE PAGAMENTO
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 45 - É assegurada aos titulares dos cargos de provimento efetivo do Quadro do Magistério Municipal a que se refere esta Lei e aos profissionais do apoio do magistério, a percepção dos vencimentos, conforme:
§1. o vencimento inicial para carreira docente é o valor não inferior ao Piso Nacional da Educação Básica. acrescido:
I - Gratificação de Regência de Classe/GRC: 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento, incorporável durante o efetivo exercício em sala de aula.
II - Gratificação de Atividade de Suporte Pedagógico/GASP: 15% (quinze por cento) do vencimento, para as atividades desenvolvidas no âmbito do suporte pedagógico.
III - Gratificação de Regência de Ensino Especial/GREE - percentual equivalente a 30% (trinta por cento) incorporando-se aos vencimentos, ao professor que possui em sua sala de aula alunos com necessidades especiais, mediante apresentação de um Plano Especial de Aprendizagem junto aos alunos com necessidades especiais.
IV - Gratificação pelo Exercício Docente em Sala de Recursos/GEDSR - percentual a 30% (trinta por cento) incorporando-se aos vencimentos, ao professor com habilitação específica, no exercício de atividades para o Atendimento Educacional Especializado em salas de recursos multifuncionais, mediante apresentação do Plano Anual de Atendimento Especializado aos alunos com necessidades especiais da escola.
V - As gratificações a que se referem os incisos anteriores não são cumulativas, sendo suspensas a partir do afastamento das suas funções inerentes ao sistema educacional.
§2. O vencimento destinado à carreira do cargo de Pedagogo será, nos parâmetros legais, considerando o valor do Piso Salarial Nacional dos profissionais do Magistério da Educação Básica, fixado com base no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o piso de 20h e 40h semanais, acrescido de:
I - Fará jus à Gratificação de Monitoramento, Execução e Gestão Educacional/GMEX - no percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) incorporando-se aos vencimentos, o(a) Pedagogo(a) que exercer as atividades em nível macro com atuação nos órgãos centrais do sistema educacional.
II - Fará jus à Gratificação de Apoio à Gestão Escolar/GAGE - no percentual equivalente à 15% (quinze por cento) incorporando-se aos vencimentos, o(a) Pedagogo(a) enquanto exercer a atividade exclusiva na unidade de ensino do sistema educacional municipal.
§3. As gratificações a que se referem os incisos anteriores não são cumulativas, podendo ser suspensas a partir do momento em que o profissional estiver afastado das funções inerentes ao cargo.
§4. O vencimento inicial para a carreira do cargo de auxiliar de ensino será, nos parâmetros legais, acrescido aos seus vencimentos:
III- Gratificação de Apoio ao Ensino Especial/GAEE - percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) incorporando-se aos vencimentos, ao profissional que oferece suporte de ensino aos docentes que possuem em sua sala de aula alunos com necessidades especiais.
IV - Gratificação de Apoio ao Ensino/GAE - percentual a 10% (dez por cento) incorporando-se aos vencimentos básicos, ao profissional que oferece suporte de ensino aos docentes em sala de aula.
§5. O reajuste geral anual a que se refere o inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, será realizada até o mês de março de cada ano, sendo implementado por Lei específica da iniciativa do Poder Executivo, aplicando o mesmo índice linear, com atualização monetária que respeite as peculiaridades da economia municipal.
I - O reajuste salarial será realizado anualmente, de acordo com o que estabelece a Lei n 11.738/2008, que prevê a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério. Além disso, serão observados os índices de inflação e a disponibilidade orçamentária do município. (Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.)
§6. Fica assegurado aos servidores enquadrados nesta Lei a irredutibilidade nominal de vencimentos a que se refere o art. 37, XV, da Constituição da República, sujeito à revisão anual.
§7. Não haverá incorporação de vantagens em razão de funções gratificadas ou cargos comissionados dentro ou fora do sistema municipal de educação aos vencimentos do servidor do Quadro do Magistério Municipal.
III. Gratificação de Atividade em Zona Urbana e Rural - nas condições e valor vigentes, facultado ao Chefe do Poder Executivo o estabelecimento de disciplina de percepção da vantagem, consideradas as peculiaridades do Município definidas no art. 47.
Art. 46 - Ao servidor, atribuem-se os percentuais legais, não cumulativos, prevalecendo o de maior grau de titularidade, em razão de incentivos à especialização e ao aperfeiçoamento profissional, aplicados ao vencimento, conforme as titulações de:
I - Curso de Especialização Lato sensu: 10% (dez por cento);
II - Curso de Mestrado Stricto sensu: 25% (vinte e cinco por cento);
III - Curso de Doutorado Stricto sensu: 35% (trinta e cinco por cento);
§1. Não fará jus ao adicional de que trata este artigo o servidor beneficiado com progressão por titularidade, ou que já perceba incentivo da mesma natureza, ou com idênticos requisitos, previstos em legislação própria da sua respectiva carreira.
§2. Os percentuais somente terão aplicabilidade quando a qualificação obtida for superior à exigida para o provimento original do cargo e a qualificação tiver correlação com o cargo efetivo junto à carreira do Magistério e esteja integrada em área de conhecimento compatível com o interesse do Sistema Municipal de Educação;
§3. Salvo previsão legal específica, os percentuais estabelecidos neste artigo não se acumulam.
§4 excetuam-se do disposto neste artigo as disposições de Professores e Pedagogos, comprovadamente nomeados para os cargos de confiança de Secretário(a) Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena ou designado como Gestor(a) da Escola Municipal, que manifestarem opção de vencimento do cargo de provimento efetivo.
DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM ZONA URBANA OU RURAL
Art. 47 - Fica instituída a Gratificação de atividade em zona urbana ou rural, de caráter complementar, por atuação em diferentes áreas do território municipal, destinada a compensar os profissionais da educação pela alimentação e deslocamento, até a unidade de atuação na zona urbana, ou deslocamento dentro do perímetro municipal, considerando as condições geográficas da unidade escolar onde estejam lotados.
Art. 48 - Para fins de concessão da gratificação, a localização das unidades escolares será classificada de acordo as condições de acessibilidade, conforme segue:
§1 Serão consideradas unidades de fácil acesso, às escolas localizadas:
a. No perímetro urbano;
b. Na Região Tawá (BR-307 km 0 até km 69) e Estrada de Camanaus;
c. No Baixo Rio Negro (área entre as comunidades Iamado a Ilha de Duraka);
d. No Médio Rio Negro (área entre as Comunidades Terra Preta a São Gregório II).
§2 Serão consideradas unidade de grau médio de dificuldade de acesso às escolas localizadas:
a. Na Região Tawa (BR 307 km70 área até km100);
b. No Baixo Rio Negro (área entre as comunidades Mercês até Livramento);
c. No Médio Rio Negro (área entre as comunidades de Ilha das Flores até auxiliadora);
d. Na área do Baixo Rio Waupés, Baixo Rio Tiquié e Baixo Rio Içana (de Boa Vista até Assunção).
§3 Serão consideradas unidades de difícil acesso às escolas localizadas:
a. No Médio e Alto Rio Waupés, Rio Papurí, Médio e Alto Rio Tiquié, Médio e Alto Rio Içana, Rio Ayari, Alto Rio Negro, Rio Xie e os afluentes destes rios; na região de Maturacá.
Art. 49 - O profissional da educação lotado em unidade escolar com dificuldade de acesso terá direito à seguinte gratificação, calculada sobre o vencimento básico de sua classe e nível:
- 16% (dezesseis por cento), para escolas de fácil de acesso;
- 18% (dezoito por cento), para escolas de grau médio de dificuldade;
- 20% (vinte por cento), para escolas de difícil acesso.
§1 A gratificação será paga mensalmente, não incorporando-se ao vencimento básico para todos os efeitos legais, exceto para cálculo de outras vantagens pecuniárias.
§2 O enquadramento da unidade escolar seguirá os critérios deste artigo, sendo reavaliado sempre que houver mudança significativa nas condições de acesso.
§3 O direito à gratificação iniciará no primeiro mês subsequente à lotação e cessará com o desligamento do profissional, ressalvados os casos de afastamento temporário previstos em lei.
§4 Em caso de remoção para unidade com classificação distinta, o percentual será ajustado conforme o novo enquadramento, sem interrupção do vínculo.
DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS
Art. 50 - Além do vencimento atribuído por lei a seu cargo, e das vantagens gerais concedidas aos demais servidores e previstas no Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor do Magistério terá direito a vantagens pecuniárias de acordo com a natureza, para o cumprimento de sua função, conforme a seguir:
I- Gratificação de Regência de Classe;
II - Gratificação de Monitoramento, Execução e Gestão Educacional;
III - Gratificação de Apoio à Gestão Escolar;
IV - Gratificação natalina;
V- Gratificação de Atividade em Zona Urbana ou Rural.
VI- Gratificação de Suporte Pedagógico;
VII - Gratificação de regência de Ensino Especial;
VIII- Gratificação de Exercício Docente em Sala de Recursos;
IX - Gratificação de Apoio ao Ensino Especial;
X - Gratificação de Apoio ao Ensino;
XI - Gratificação de Função de sessão, setor e serviço;
XII - Adicional por tempo de serviço;
XIII - Adicional pelo tempo de exercício de cargo ou função de confiança;
XIV - Incentivo à especialização e ao aperfeiçoamento profissional;
XV - Adicional de férias.
Art. 51 - Ao servidor, investido em cargo de provimento em comissão, lhe será facultado optar pelo vencimento ou remuneração de seu cargo efetivo, sem prejuízo da gratificação de representação respectiva.
§1. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente e o subsídio do cargo efetivo são irredutíveis, sendo vedada a vinculação ou equiparação para efeitos de remuneração de pessoal.
§2. As vantagens pecuniárias pessoais não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.
Art. 52 - A Premiação por Honra ao Mérito, dar-se-á como incentivo ao cumprimento de metas da educação em regulamento específico, melhores desempenhos e desenvolvimentos de projetos, artigos e práticas pedagógicas inovadoras junto aos alunos nas unidades de ensino municipal.
Parágrafo único - Para esta gratificação será criada uma Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, para definição de regras, prazos, premiações e bonificações.
O ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 53 - O servidor aprovado em concurso público, nomeado para o provimento do cargo efetivo, fica sujeito a um período de 03 (três) anos de Estágio Probatório, sendo seu desempenho funcional avaliado ano a ano, no exercício da função, para a efetivação no cargo para o qual foi nomeado.
Art. 54 - O servidor em Estágio Probatório poderá afastar-se do exercício do cargo em caso de férias, nomeação para o cargo de provimento em comissão dentro do âmbito do Sistema Municipal de Educação ou licença para tratamento de saúde.
Art. 55 - Aprovado no Estágio Probatório, o servidor será estabilizado no serviço público após o terceiro ano de efetivo exercício no cargo, por meio de ato legal do chefe do Executivo.
Art. 56 - Sem prejuízo ao disposto nesta Lei, aplicam-se aos servidores do quadro do magistério os mesmos precedentes constantes no Regime Jurídico dos servidores públicos municipais.
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Art. 57 - Atribui-se às atividades da Administração Escolar os atos pertinentes à direção escolar (gestão escolar), assessoramento, coordenação e assistência às unidades escolares com atribuições básicas pertinentes ao melhoramento do ensino, com atribuições educacionais específicas.
Art. 58 - Compõem o quadro da administração escolar:
Diretor Escolar (Gestor Escolar);
Subdiretor escolar (Sub Gestor Escolar);
Pedagogo ou Coordenador de Suporte Pedagógico;
Secretário Escolar
Art. 59 - À função de diretor escolar (Gestor Escolar) e subdiretor escolar (subgestor escolar) de unidade escolar, deverá ser exercida, por servidores do quadro permanente do magistério da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, portador de curso de graduação em educação e/ou previsto ao que estabelece o Art. 64 da LDB com, no mínimo, 03 (três) anos de experiência no exercício de atividades docentes ou de suporte pedagógico direto, mediante:
Normatização, regulamentação e credenciamento da Unidade Escolar junto ao Sistema Municipal de Ensino;
Designação do cargo no projeto político pedagógico da unidade escolar;
Estrutura administrativa e pedagógica;
Participação do Processo Seletivo de Diretor Escolar (Gestor Escolar)
Eleições democráticas;
Art. 60 - O Diretor Escolar (gestor escolar) nos seus afastamentos legais superiores a 30 (trinta) dias, terá um substituto que preencha os requisitos exigidos para o exercício da função, a ser designado pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena.
Parágrafo único: Havendo vacância da função, no decurso do mandato, a Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena indicará um Diretor (Gestor) “pró-tempore”, até a realização de nova eleição, devendo o eleito, em tal hipótese, apenas completar o período de seu predecessor.
Art. 61 - O pleito para a escolha de diretor escolar (gestor escolar), será regulamentada através de Portaria Normatizadora da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, mediante a instauração de Comissão Organizadora, a realizar-se, preferencialmente, no último trimestre do ano, permitindo a finalização do ano letivo ao Diretor escolar (gestor escolar) em exercício e a realização do curso obrigatório para o Diretor Escolar (gestor escolar) eleito.
Art. 62 - O mandato do Diretor Escolar (gestor escolar) terá a duração de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição por igual período, para as Unidades Escolares regulamentadas e credenciadas junto ao Sistema Municipal de Educação, conforme:
Diretor Escolar A – para unidades escolares com porte acima de 1001 alunos;
Diretor Escolar B – para unidades escolares com porte de 501 a 1000 alunos;
Diretor Escolar C – para unidades escolares com porte de 251 a 500 alunos;
Diretor Escolar D – para unidades escolares com porte de 151 até 250 alunos;
Diretor Escolar E – para unidades escolares com porte de 50 até 150 alunos;
§1. Fará jus ao cargo de Subdiretor Escolar (sub gestor escolar) as Unidades Escolares que em seu porte atenderem os níveis A, B, C, D e E conforme a especificação, seguindo os mesmos critérios aplicados ao cargo de diretor escolar (gestor escolar).
§2. Ao cargo de Diretor Escolar (Gestor Escolar) e Subdiretor escolar (sub gestor escolar) no ato de nomeação e posse perceberão os vencimentos correspondente ao Cargo em Comissão, acrescido das vantagens pessoais do servidor.
§3. Ao servidor em cargo de comissão de Diretor e Subdiretor será facultado optar entre as remunerações do cargo efetivo e a remuneração do cargo em comissão.
Art. 63 - O Diretor Escolar (gestor escolar) e Subdiretor escolar (subgestor escolar) eleitos deverão, obrigatoriamente:
Participar de curso de formação em Gestão Escolar promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, antes da posse.
Ser multiplicador e facilitador do trabalho pedagógico na unidade escolar;
Apresentar o plano de gestão da referida unidade escolar;
Art. 64 - O Diretor Escolar (Gestor Escolar) ou subdiretor escolar (subgestor escolar) poderá ser destituído por ato do Chefe do Poder Executivo, desde que se constate falta grave ou por iniciativa da comunidade escolar, com a vontade expressa da maioria absoluta dos seus membros votantes, em Assembleia Geral Extraordinária, convocada para esse fim;
§1. Afastado o Diretor Escolar (Gestor escolar), para apuração de ato infracional e procedimentos administrativos, responderá pela Direção da Escola, o subdiretor escolar (subgestor escolar), quando a unidade escolar o possuir, quando não, será designado um servidor do Magistério não vinculado à Unidade Escolar, indicado pela Secretaria Municipal de Educação e de Educação Escolar Indígena;
Em caso de afastamento do Subdiretor escolar (subgestor escolar), para apuração de ato infracional e procedimentos administrativos, não será designada substituição ao cargo.
§2. convocação extraordinária da comunidade escolar dar-se-á por solicitação formulada por, no mínimo, um terço dos seus membros votantes ou pelo chefe do poder executivo.
§3. No ato da destituição do Diretor escolar, o Secretário Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena designará um substituto, que poderá ser o subdiretor escolar (subgestor escolar), quando a unidade escolar o possuir, após sua investidura, no prazo de 90 (noventa) dias realizar eleição do novo Diretor escolar, para cumprimento do término do mandato do destituído.
Em caso de destituição do Subdiretor escolar (subgestor escolar), não será designada substituição ao cargo, até nova eleição.
Art. 65 - Será constituído, em cada estabelecimento de ensino municipal, o Conselho Escolar composto pela direção da unidade escolar, por representantes da equipe pedagógica, representantes da equipe docente, dos servidores de apoio técnico-administrativos e de serviços auxiliares, dos alunos e dos pais, eleitos pelos seus pares, de acordo com as normas e regulamentações estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e de Educação Escolar Indígena.
§1. O conselho de escola é um colegiado com função consultiva com objetivo promover o desenvolvimento das atividades educacionais, dentro do espírito democrático, assegurando a participação da comunidade escolar na discussão das questões pedagógicas, financeiras e administrativas da unidade escolar.
§2. A estrutura, as atribuições, a composição, incluindo o procedimento de escolha dos membros que devam ser sujeitos a eleição, a duração dos mandatos, e o funcionamento do Conselho de Escola serão regulados por legislação complementar, o qual estabelecerá ainda os critérios para que a Secretaria Municipal de Educação o crie em cada unidade escolar.
§3. A representatividade do conselho deverá contemplar critérios de paridade e proporcionalidade.
§4. O Decreto Municipal regulará ainda os princípios, as diretrizes e linhas gerais que orientarão a Secretaria Municipal De Educação na edição dos regimentos das escolas municipais.
Art. 66 - As normas peculiares ao Magistério serão revistas a cada quatro anos a partir da data de sua publicação, com fins adaptar-se ao contexto da legislação de ensino
Art. 67 - Às unidades escolares, indígenas ou não indígenas que não se enquadram nos critérios, para a designação de Diretor Escolar (gestor escolar), serão administradas por um dos servidores integrantes de seu quadro de pessoal, sob a denominação de “Gerente de Unidade Escolar” quando se tratar de unidade escolar não indígena ou “Gerente de Unidade Escolar Indígena” quando se tratar das unidades escolares indígenas, nomeado através de Portaria Institucional pelo titular da Secretaria Municipal de Educação e de Educação Escolar Indígena, respeitados os critérios de formação e vagas estabelecidos na Lei nº 209 de 07 de dezembro de 2023.
§1. Ao cargo de “Gerente de Unidade Escolar” ou “Gerente de Unidade Escolar Indígena” no ato de nomeação perceberão os vencimentos correspondente ao Cargo em Comissão, acrescido das vantagens pessoais do servidor. Ou, optar entre as remunerações do cargo efetivo e a remuneração do cargo em comissão.
§2. As unidades escolares, indígenas ou não indígenas, que necessitem de representante legal serão normatizadas conforme regulamento próprio da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, observados os seguintes critérios de classificação por porte de alunos:
Gerente de Unidade Escolar A: unidades com mais de 1.001 alunos;
Gerente de Unidade Escolar B: unidades com 501 a 1.000 alunos;
Gerente de Unidade Escolar C: unidades com 251 a 500 alunos;
Gerente de Unidade Escolar D: unidades com 151 a 250 alunos;
Gerente de Unidade Escolar E: unidades com 50 a 150 alunos.
§3. No caso de unidades escolares indígenas, a designação do representante legal observará, além do porte de alunos, as normas específicas da Educação Escolar Indígena, respeitando a autonomia e a organização comunitária.
§4. A classificação do porte de alunos será atualizada anualmente, com base no censo escolar oficial, e as alterações de categoria de gerência produzirão efeitos no exercício seguinte.
§5. Os cargos de Gerente de Unidade Escolar terão suas atribuições, requisitos e vencimentos definidos em plano de cargos e salários do município.
Art. 68 - As unidades escolares com menos de 50 (cinquenta) alunos terão a gestão administrativa exercida por servidor integrante do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, sob a denominação de "Gerente Educacional de Microrregião"
Parágrafo Único: A abrangência da atuação do Gerente Educacional de Microrregião será definida pelo Poder Executivo Municipal conforme a distribuição das escolas de pequeno porte situadas em área geográfica contígua.
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 69 - No âmbito do Sistema Municipal de Educação, compõem o quadro do Magistério Público Municipal, os cargos em comissão, conforme a organização administrativa:
Subsecretário Municipal de Educação;
Secretário Executivo do Gabinete;
Subsecretário Regional de Educação do:
Baixo Rio Waupés, Rio Tiquié e afluentes;
Médio e Alto Rio Waupés, Rio Papurí e afluentes;
Rio Içana, Ayari e afluentes;
Médio e Alto Rio Negro, Rio Xié e afluentes;
Baixo Rio Negro, afluentes e Tawa;
Maturacá e afluentes;
Assessor de:
Projetos e Programas Educacionais
Educação Escolar Indígena
Assessor Pedagógico Indígena:
Baixo Rio Waupés, Rio Tiquié e afluentes;
Médio e Alto Rio Waupés, Rio Papurí e afluentes;
Rio Içana, Ayari e afluentes;
Médio e Alto Rio Negro, Rio Xié e afluentes;
Baixo Rio Negro, afluentes e Tawa;
Maturacá e afluentes;
Assessor Especial de Saberes Tradicionais Indígenas Educacional
Diretor(a) de Departamento de:
Administração;
Finanças;
Pedagógico;
Educacional;
Gestão de Pessoas;
Documentos Escolares e Estatística
Alimentação Escolar;
Atenção Psicossocial;
Infraestrutura e Transporte;
Apoio Financeiro ao Estudante de Ensino Superior;
Produção de Material Didático;
Tecnologias Educacionais;
Coordenador de centro pesquisas e estudos educacionais;
Diretor Escolar (Gestor Escolar);
Subdiretor Escolar (Subgestor Escolar);
Gerente de Unidade Escolar;
Gerente de Unidade Escolar Indígena;
Gerente Educacional de microrregião;
Secretário(a) Escolar;
Monitor de Projeto Escolar;
Secretário(a) Executivo(a) do Conselho Municipal de Educação;
Secretário(a) Executivo(a) do Conselho de Acompanhamento e controle Social do FUNDEB;
Secretário(a) Executivo(a) do Conselho de Alimentação Escolar - CAE;
Art. 70 - Os cargos comissionados descritos nesse artigo estão previstos, definidos, organizados e quantificados no quadro geral de cargos comissionados do Plano de Carreiras e Cargos e remunerações do Poder Executivo Municipal, com a devida indicação, daqueles que prestarão serviços exclusivamente ao Magistério público municipal, sendo remunerados pelos recursos condizentes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 71 - Da ocupação dos cargos comissionados, estes deverão ser preenchidos ao menos por 60% (sessenta por cento) dos servidores do quadro efetivo ou estável do município.
Art. 72 - Os cargos comissionados vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, com exceção dos cargos referentes ao de Diretor Escolar (Gestor Escolar) e Subdiretor Escolar (Subgestor escolar), serão distribuídos por livre nomeação do chefe do Executivo, respeitadas as tipificações e qualificação profissional para o desempenho das referidas funções.
Art. 73 - Dos cargos indicados como de provimento limitado, cujos titulares deverão necessariamente ser retirados das carreiras municipais do Magistério e de apoio, poderá o Prefeito Municipal nomear pessoas não pertencentes aos quadros do Poder Executivo enquanto não haja servidores concursados com a qualificação acadêmica ou profissional aptos em número suficiente, consoante declarem expressamente as Secretarias Municipais de Administração e de Educação.
Art. 74 - Os cargos comissionados de Subsecretário Municipal Vinculados à Secretaria Municipal de Educação serão distribuídos pelo Prefeito Municipal entre a sede municipal e os Distritos Municipais.
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 75 - A evolução funcional é a movimentação do servidor do quadro do Magistério dentro do cargo que ocupa, compreendendo a Progressão em sentido horizontal e Promoção em sentido vertical.
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 76 - A progressão horizontal na Carreira é a passagem do Profissional do Magistério de uma Classe para outra dentro do mesmo nível, a cada interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, obedecendo aos critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a Carreira, observando-se a legislação educacional pertinente; a aplicação delas pelas redes de ensino; a estrutura escolar; as condições socioeducativas dos discentes, os resultados educacionais da escola dentre outros critérios que a rede julgar pertinentes.
§1. Cada categoria funcional terá 05 (cinco) classes, designadas pelas letras A, B, C, D e E
§2. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe A, que equivale ao período de ingresso e estágio probatório.
Art. 77 - A diferença entre um padrão de vencimento e o imediatamente superior, no que tange a classe pertencente, será constante e não inferior a 3,5% (três por cento), após seu biênio em efetivo exercício no cargo, e aprovação no estágio probatório, até atingir a última classe de desenvolvimento profissional, conforme os Anexo III.
Art. 78 - Em cada interstício, a progressão dar-se-á de forma automática, observado o tempo de serviço, contado a partir da entrada em efetivo exercício no serviço público municipal pertencente ao quadro do magistério público.
Art. 79 - O profissional do magistério terá seu início de carreira na classe “A”, que se refere ao período de ingresso e estágio probatório, e sua progressão para classe “B” após avaliação funcional e aprovação em estágio probatório.
Art. 80 - O servidor do Magistério terá direito à Progressão Horizontal desde que satisfaça, simultaneamente, as seguintes condições:
Houver completado 2 (dois) anos de efetivo exercício na carreira do Magistério;
Obtiver resultado favorável na avaliação de desempenho ocorrida, no período.
Não obtiver sofrido pena disciplinar de qualquer natureza no exercício da função;
Art. 81 - Suspender-se-á a contagem do tempo para efeito do interstício de aquisição do direito à progressão funcional:
O tempo em que o servidor estiver em licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro após 120 dias;
O tempo em que o servidor estiver em licença para o serviço militar;
O tempo em que o servidor estiver em licença por interesse particular;
O tempo em que o servidor estiver cedido para mandato classista;
O tempo em que o servidor estiver em licença por motivo de doença em pessoa da família após 120 dias;
os afastamentos em virtude de doença, após o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado, em cargo de provimento efetivo;
§1. A contagem de tempo para o novo período será iniciada no dia seguinte ao retorno às atividades, a completar o período anterior.
§2. Não interrompe a contagem do interstício aquisitivo o exercício de cargo em comissão ou função de confiança na Secretaria Municipal de Educação e de Educação Escolar Indígena.
§3. Para evolução funcional aos títulos apresentados serão atribuídos pontos progressivos.
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 82 - A promoção vertical corresponde à mudança de um nível para outro, conforme a nova titulação obtida pelo Profissional do Magistério acrescido de formações complementares, produções intelectuais e por antiguidade.
A promoção vertical ocorrerá em concurso interno regido por edital elaborado pela comissão especial designada pelo Chefe do Poder Executivo.
Ao servidor afastado para tratar de interesse particular, somente lhe serão devidas as vantagens decorrentes da promoção a partir da data do seu retorno ao exercício do cargo.
Art. 83- Os membros do Magistério Público Municipal que exercem atividades de suporte pedagógico à docência, ou ocupam cargos ou funções nos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino têm direito à promoção observando os mesmos critérios de promoção daqueles que exercem as atividades nas unidades escolares.
Art. 84 - A promoção vertical além da titulação necessária para enquadramento ao nível imediatamente superior poderá ocorrer na forma que dispõe o §1 e §2 do art.18 desta Lei e, levará em consideração a contribuição dos servidores do sistema municipal de educação, visando a melhoria da qualidade do ensino e da administração geral do sistema através de produções literárias, técnicas e científicas.
§ 1. A promoção por mérito de produção intelectual aplicável aos servidores das carreiras do Magistério somente será permitida entre a última referência da respectiva classe do cargo anterior, para a primeira referência de nível imediatamente superior do mesmo cargo na mesma carreira.
§2. A promoção por merecimento levará em conta na avaliação do servidor as seguintes produções intelectuais, consoante regulados em Decreto municipal:
I – Produção de Livros, cartilhas e materiais didáticos;
II – Publicações de artigos técnico-científicos em periódicos locais, regionais, nacionais e internacionais;
III – Produção e Divulgação de filmes, vídeos e audiovisuais;
IV – Experiências pedagógicas inovadoras em sala de aula;
V – Publicação de matérias jornalísticas em periódicos ou revistas especializadas em nível local, regional, nacional e internacional;
VI – Apresentação de trabalhos científicos ou técnicos em congressos, seminários, fóruns e simpósios, em nível local, regional, nacional e internacional;
Art. 85 - A promoção por mérito somente se considerará os títulos a que se refere esse artigo, regulamentados por Decreto Municipal, sendo obrigatoriamente considerado como tal o tempo relativo a:
I - Regência de classe, inclusive:
No programa de educação de jovens e adultos;
Como professor contratado, admitido ou titular de cargo docente;
Como professor em entidades conveniadas com o Município;
Como professor de órgãos ou entidades da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, não concomitantemente;
III - o afastamento para prestação de serviços técnicos educacionais em unidades da Secretaria Municipal de Educação; e
IV – O exercício de mandato sindical de categoria afim com as carreiras do Magistério.
§ 4. Para evolução funcional aos títulos apresentados serão atribuídos pontos progressivos.
Art. 86 - O professor, após cumprir os requisitos para aposentadoria, conforme estabelecido em Lei, em vigência, não terá mais direito à promoção.
Parágrafo único. Submeter-se-ão os mesmos requisitos e critérios aplicados aos servidores públicos municipais.
Art. 87 - Será declarada sem efeito a promoção indevida e, no caso, provido a quem de direito.
§1. Os efeitos desta promoção retroagirão à data da que for anulada.
§2. O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição, salvo na hipótese de dolo ou má-fé do interessado.
§3. Ao servidor é concedido o direito de recorrer das promoções quando entender que tenha sido preterido.
Art. 88 - Não poderá concorrer à promoção o servidor que:
estiver em estágio probatório;
não estiver em efetivo exercício em função do Magistério Público Municipal;
sofrer penalidade de advertência nos últimos doze meses;
sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
tiver mais de 03 (três) faltas injustificadas ao trabalho, nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de base, exceto as licenças para servidores estudantes, conforme rito estatutário;
tiver mais de 06 (seis) atestados de afastamento por motivo de saúde, limitados em sua soma a 60 (sessenta) dias nos 12 (doze) meses anteriores ao mês de base;
tiver mais de 12 (doze) atrasos e/ou saídas antecipadas do trabalho, não justificadas, nos últimos 12 (doze) meses que antecedem ao mês de base.
§1. É considerada falta injustificada quando o servidor não comparece para cumprir sua jornada de trabalho e não apresenta justificativa ao seu superior imediato.
§2. É considerada falta justificada quando o servidor, por motivo de força maior, não comparece para cumprir sua jornada de trabalho, mediante devida justificativa ao superior imediato, considerando a natureza e circunstâncias do motivo, aceitando-se um limite de até 03 (três) faltas justificadas por ano ou podendo compensá-la posteriormente.
§3. É considerada falta abonada a ausência ao trabalho por motivos previstos em Lei, mediante apresentação de comprovante legal que ateste ou certifique a ausência ou afastamento do trabalho, abonando-se totalmente os dias de não comparecimento.
Art. 89 - Os níveis referentes à habilitação requerida para promoção vertical encontram-se no Art. 18 desta lei.
Art. 90 - As certificações pontuáveis para níveis mais altos poderão ser utilizadas para promoções de níveis mais baixos, contudo, tais certificações não serão computadas mais de uma vez.
Art. 91 - Promovido o servidor, começa, a apuração, a contar do ingresso no novo nível de vencimento.
§ 1 O nível é pessoal e não se altera com a progressão por classe, sendo vedada a mudança de nível do servidor lotado ou relotado fora do Município, salvo cessão no interesse da Administração Municipal e no exercício da função.
§ 2 Os níveis serão diferenciados entre si pelas respectivas faixas de vencimentos padrões, com uma variação percentual, a partir do nível inicial até o nível final de desenvolvimento funcional, computados do respectivo vencimento padrão de acesso inicial do cargo, não cumulativo.
Art. 92 - O Município proporcionará oportunidades para atualização e aperfeiçoamento profissional do servidor do magistério público municipal, autorizando o seu afastamento sem prejuízo de sua remuneração, desde que os cursos, seminários, congressos, e outros eventos congêneres contenham conteúdos programáticos compatíveis aos cargos ou funções que exerce, ou a critério da Administração Municipal.
Art. 93 - As promoções e progressões serão processadas por Comissão Especial, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, formada por servidores efetivos do quadro do magistério municipal e da administração pública municipal com no mínimo 5 anos de efetivo exercício, constituída especialmente para esse fim.
Parágrafo Único. A Comissão Especial de avaliação das promoções e progressões deverá ser designada bienalmente no mês de agosto, mediante Decreto do Chefe do Executivo.
DA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE
Art. 94 - A promoção por antiguidade consiste na mudança do servidor do nível em que se encontra para a imediatamente superior, levando-se em conta o seu tempo de efetivo exercício no nível.
Art. 95 - São condições para concorrer a promoção por antiguidade:
I – Estar em efetivo exercício no cargo efetivo;
II – Ter cumprido os anos de efetivo exercício, para o enquadramento no nível correspondente;
III – prévia avaliação de desempenho individual atingidos de forma positiva, de no mínimo 60%.
Art. 96 - O interstício não será interrompido na promoção por antiguidade quando o servidor for designado para função de chefia, cargos em comissão e funções de confiança.
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 97 - Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho dos servidores de provimento efetivo do magistério público municipal do Poder Executivo Municipal, regulamentado por Decreto, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão de pessoal, valorização do servidor, melhoramento da qualidade e eficiência no serviço público e da gestão no processo de Evolução Funcional.
Art. 98 - Entende-se por avaliação de desempenho o instrumento utilizado para a aferição dos resultados alcançados pela atuação do servidor do magistério de acordo com o ciclo de avaliação, segundo parâmetros de qualidade do exercício funcional, conforme disposto nesta Lei, tendo como objetivos primordiais:
aumentar o comprometimento para o alcance dos resultados definidos pela Coordenação de Educação da Rede Municipal de Ensino;
fornecer subsídios à gestão das políticas públicas educacionais;
reconhecer e valorizar o eficiente desempenho por meio de estímulo à produtividade com avanços na carreira, e implementação de programas de formação para a capacitação e aperfeiçoamento dos servidores do magistério público municipal.
Parágrafo Único. O instrumento, nos moldes do ANEXO II, avaliará o desempenho das atribuições no cargo ocupado, considerando: disciplina, assiduidade, pontualidade, responsabilidade, produtividade, relacionamento, flexibilidade, cooperação, eficiência e liderança.
Art. 99 - Os indicadores utilizados na Avaliação do Desempenho Individual deverão obedecer a requisitos que observem:
alinhamento com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
motivação e o compromisso do servidor;
transparência na apuração dos resultados.
Art. 100 - O resultado obtido na Avaliação de Desempenho Individual será utilizado como condição para a promoção por merecimento.
Art. 101 - Para efeito de aplicação do disposto nesta Lei ficam definidos os seguintes termos:
avaliação – ato de medição e atribuição de valor às ações desenvolvidas pelo servidor na execução de suas atividades, a partir de critérios predefinidos;
desempenho – conjunto de fatores e características da atuação profissional do servidor;
indicador de desempenho – unidade mínima de verificação de desempenho em um fator de competência;
ciclo de avaliação – intervalo entre processos de Avaliação de Desempenho Individual, no qual será analisado o desempenho do servidor e sua avaliação pelo superior imediato
feedback – informação a respeito do desempenho do servidor avaliado, repassada pelo superior imediato, apontando os pontos fortes e ressaltando os aspectos que devem ser melhorados.
Transparência – divulgação de informações da avaliação de desempenho em meios oficiais.
Art. 102 - A Avaliação de Desempenho é um processo bienal e sistemático que possibilita a utilização dos resultados de forma individual, observada a presente lei e regulamento.
Art. 103 - A Avaliação de Desempenho dos servidores, será executado pelos membros da Comissão Especial de Avaliação da Promoção, contados a partir da data da posse dos membros da Comissão, considerando que:
serão avaliados os servidores que tenham cumprido, no decorrer do período avaliado, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício consecutivos no cargo;
na Avaliação de Desempenho será realizada pela Comissão Especial de Avaliação da Promoção;
na impossibilidade de realização da Avaliação de Desempenho individual pelo chefe imediato, esta será realizada pelo seu superior;
o servidor deverá receber sua Avaliação de Desempenho Individual, assinando a ciência do resultado, sendo que a sua recusa não impedirá o prosseguimento do processo de avaliação;
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 104 - Fica instituída a Comissão Especial de Avaliação da Promoção, compostas por 05 (cinco) membros titulares, servidores do Município, a seguir definidos:
02 (dois) servidores efetivos, representantes da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, sendo um deles integrante do departamento de Gestão de Pessoas;
01 (um) representante da Secretaria de Administração, sendo este servidor efetivo;
01 (um) representante da Associação dos Professores Indígenas do Alto Rio Negro, sendo este servidor efetivo e estável;
01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município.
§ 1º Os membros da Comissão e seus suplentes, os quais substituirão os titulares em seus afastamentos ou impedimentos legais, serão designados mediante Decreto e realizarão suas atividades sem prejuízo das respectivas atribuições.
§ 2º Os membros da Comissão deverão possuir, preferencialmente, escolaridade de nível superior.
§ 3º As decisões finais da Comissão serão tomadas quando estiverem presentes todos os seus membros.
§ 4º Nenhum membro da Comissão poderá participar de decisão de recurso próprio, em que for avaliador, ou daquele em que o impetrante seja seu cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, na forma da lei.
DO PROFESSOR INDÍGENA
Art. 105 - Às comunidades indígenas será garantido os mesmos direitos há uma educação escolar básica de qualidade, laica e diferenciada, que respeite e fortaleça seus costumes, tradições, língua, processos próprios de aprendizagem e reconheça suas organizações sociais.
Art. 106 - As escolas indígenas, localizadas nas comunidades indígenas, deverão estar normatizadas e regulamentadas junto ao Sistema Municipal de Ensino, especificando:
Os componentes curriculares, calendário, metodologias e avaliação adequada à realidade sociocultural do grupo étnico de pertencimento da escola;
Ensino monolíngue, bilíngue e/ou multilíngue, descrevendo as pedagogias indígenas para os processos de alfabetização e uso das línguas indígenas e da língua portuguesa;
Produção de materiais didáticos elaborados, preferencialmente, pela própria comunidade indígena, com conteúdo adequados às especificidades socioculturais das diferentes etnias e à aquisição do conhecimento universal;
Funcionamento da unidade escolar nas áreas indígenas, a fim de não afastar o aluno indígena do convívio familiar e comunitário;
Estrutura arquitetônica adequada ao funcionamento da Unidade escolar de acordo com as características identitárias do povo.
Art. 107 - Fica regulamentado nesta Lei o cargo de professor indígena, considerando-se as peculiaridades multiculturais dos povos indígenas existentes no município, com fulcro nos princípios da igualdade social, da diferença, da especificidade, do bilinguismo e da interculturalidade, fundamentados a partir da legislação vigente.
Art. 108 - A formação inicial para carreira dos professores indígenas dar-se-á em cursos específicos de licenciaturas e/ou pedagogias interculturais ou complementarmente, quando for o caso, para atuar na Educação Infantil e Ensino Fundamental I. Em cursos de licenciatura plena e/ou licenciaturas interculturais desde que comprovadas suas habilitações específicas, para atuar no Ensino Fundamental II.
Art. 109 - A investidura no cargo de Professor Indígena dar-se-á mediante vagas específicas estabelecidas em concurso público.
§1. Ao professor indígena será garantido isonomia salarial, respeitadas as qualidades profissionais e vantagens específicas, aplicadas as mesmas disposições previstas à carreira do magistério, estabelecidas nesta Lei.
Art. 110 - Ao servidor ocupante do cargo de professor indígena serão designados para atuação nas unidades escolares indígenas, devidamente reconhecidas como “Escola Municipal Indígena”, localizadas nas comunidades indígenas, pertencentes a abrangência do Sistema Municipal de Educação, sendo respeitadas a identidade étnica, linguística e cultural de pertencimento da comunidade.
Art. 111- Aplicar-se-á aos professores indígenas, de escolas indígenas e de área indígena, que pleitearem ao cargo de Diretor/Gestor escolar, os mesmos critérios de Administração Escolar estabelecidos no Art. 61 e 62 desta lei.
Art. 112 - Ao professor indígena, atuante como representante frente aos movimentos sociais, deverá apresentar junto aos Setores competentes da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena sua representação legal devidamente assinada pelas Lideranças Indígenas.
Parágrafo único. Havendo prejuízo no exercício da função em decorrência de sua atividade representativa no âmbito externo a unidade escolar o servidor deverá optar pelo afastamento que trata o Art. 138 da Lei 159 de 10 de dezembro de 2021.
DO ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO
Art. 113 - No que tange ao acompanhamento pedagógico, às unidades escolares indígenas ficarão sob responsabilidade da assessoria de educação escolar indígena junto ao departamento pedagógico.
Art. 114 - O Assessor de Educação Escolar Indígena, responsabilizar-se-á pelo assessoramento técnico da educação escolar indígena, a partir de sua discussão junto às comunidades e instituições, para implementar propostas, planos e ações em nível micro e macro, das políticas públicas educacionais, fortalecendo os processos formativos da educação escolar indígena na abrangência do Sistema Municipal de Educação.
Art. 115 - Os Assessores Pedagógicos Indígenas, responsabilizar-se-ão pela efetivação das políticas públicas da educação escolar indígena, no âmbito de: Gestão, Planejamento, Avaliação, Acompanhamento das ações das unidades escolares indígenas, conforme a organização regional das 06 (seis) regiões administrativas: 01. Baixo Rio Waupés, Rio Tiquié e afluentes; 02. Médio e Alto Rio Waupés, Rio Papurí e afluentes; 03. Rio Içana, Ayari e afluentes; 04. Médio e Alto Rio Negro, Rio Xié e afluentes; 05. Baixo Rio Negro, afluentes e Tawa; 06. Maturacá e afluentes.
Parágrafo único: é de responsabilidade do Assessor Pedagógico Indígena prestar assistência técnica e pedagógica às escolas indígenas de sua referida região administrativa de referência, em consonância com o planejamento intersetorial do Departamento Pedagógico.
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
Art. 116 - A educação constitui direito da pessoa com deficiência, sendo-lhes assegurados no sistema municipal de educação a inclusão, em todos os níveis e modalidades, aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Art. 117- Será de responsabilidade do magistério público municipal, quanto a educação especial inclusiva:
Assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o educando em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida;
Garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena;
Projeto pedagógico para o atendimento educacional especializado;
Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, quando assim se fizer necessário;
Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva;
Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar;
Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado;
Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio;
Oferta de ensino da Libras, do Sistema braile e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação;
Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, na unidade escolar;
Acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;
Oferta de profissionais de apoio escolar;
Art. 118 - Fica instituído nesta Lei o cargo de professor para o Atendimento Educacional Especializado, considerando a existência de público do ensino com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação no município, fundamentados a partir da legislação vigente.
Art. 119 - O município garantirá professores com formação adequada (nível superior ou pós-graduação) para atendimento especializado a educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades, visando sua inclusão em classes comuns.
Art. 120 - A investidura no cargo de professor para o Atendimento Educacional Especializado, dar-se-á mediante vagas estabelecidas em concurso público.
§1. Ao professor de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, serão aplicadas as mesmas disposições previstas nesta Lei ao professor do ensino regular.
DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
Art. 121 - As Unidades Escolares, farão jus a ampliação da jornada da carga horária, contemplada em dois turnos por dia letivo, respeitados os componentes curriculares da Educação Básica e projetos pedagógicos diversos a serem ofertados na educação básica em tempo integral em todas as redes e sistemas de ensino.
Parágrafo único: Unidades Escolares em tempo integral são aquelas em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em 2 (dois) turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.
Art. 122 - Aos profissionais docentes e de suporte pedagógico designados às Unidades Escolares de Tempo Integral, deverão:
Cumprir as disposições legais e orientações para a oferta da Educação em Tempo Integral;
Elaborar ou adequar o Projeto Político-Pedagógico e a Proposta Pedagógica Curricular, condizente com o tempo ampliado;
Realizar o planejamento conjunto das atividades escolares;
Fortalecer os mecanismos de gestão democrática;
Organizar os espaços e tempos, de forma a favorecer o projeto educativo da unidade escolar;
Planejar a composição de Matriz Curricular com base em critérios estritamente pedagógicos, centrados no estudante que se pretende formar;
Art. 123 - Os profissionais docentes, designados a operar em unidades escolares de tempo integral, respeitados os níveis e modalidades de funcionamento, atuarão em regime de dedicação integral e, perceberão o vencimento correspondente à carga horária máxima prevista para o seu cargo efetivo.
Art. 124 - Serão disponibilizados os profissionais, pertencentes ao quadro do magistério, na carreira de magistério e de apoio ao magistério para integrar a equipe da unidade escolar, respeitados o projeto político pedagógico, normatização e regulamentação do ensino, conforme estabelecido pelo Sistema Municipal de Educação, mediante autorização do chefe do poder municipal.
DO ENQUADRAMENTO
Art. 125 - Os cargos de Professor e Pedagogo são organizados em carreiras, de acordo com a formação profissional, e escalonados em classes e níveis, conforme o tempo de serviço prestado no Magistério Público Municipal e conforme as disposições desta lei.
Art. 126 - O enquadramento de Professores e Pedagogos estará condicionado ao tempo de efetivo exercício.
Parágrafo único. O primeiro enquadramento do servidor ocorrerá, após a aprovação na avaliação da comissão especial e estágio probatório, em caso de não concessão do direito adquirido conforme rege esta Lei, deverá ser estabelecida de forma retroativa, sem prejuízos ao servidor, as devidas vantagens a contar desde o início de sua carreira, se for o caso, na classificação de referência estabelecida neste Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações constante do Anexo III desta Lei.
Art. 127 - O enquadramento, resultante da aplicação dos critérios estabelecidos nesta Lei, será efetuado por uma Comissão especialmente constituída pelo Chefe do Poder Executivo, cujo ato constitutivo definirá a metodologia a ser adotada e os instrumentos necessários à sua aplicação.
Parágrafo único. O enquadramento caberá recurso de revisão, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato respectivo, com julgamento nos 30 (trinta) dias posteriores ao término do prazo para sua admissão, ouvida, nesse prazo, a Comissão Especial.
Art. 128 - Julgados os recursos e definida com relação à situação de cada servidor, o Chefe do Poder Executivo revalidará ou retificará, total ou parcialmente, as reclassificações, especificará os cargos vagos, declarará extintos os cargos anteriormente ocupados pelos servidores reclassificados.
Art. 129 - Nenhuma redução de vencimento acrescido de vantagens pecuniárias permanentes, proventos ou pensão poderá resultar da aplicação do disposto nesta Lei, devendo, no enquadramento, quando for o caso, ser assegurado ao servidor a diferença, como vantagem pessoal, de acordo com a disposição orçamentária.
§ 1 O valor da vantagem pessoal prevista neste artigo será reajustado nas mesmas datas e nos mesmos índices adotados para os servidores do Magistério Público Municipal.
§ 2 A obtenção do valor da vantagem pessoal não dá direito ao servidor de reduzir sua jornada de trabalho.
§ 3 Se da aplicação desta Lei resultar, em casos individuais, redução da remuneração ordinária mensal atualmente paga, a diferença apurada será incorporada como vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas às atualizações gerais anuais.
Art. 130 - Os cargos integrantes do Quadro do magistério docente, ingressos na carreira sem graduação em Pedagogia, licenciatura plena ou licenciaturas interculturais, é assegurado o direito à estabilidade no Quadro Permanente, limitada a somente a progressão horizontal que trata o Art. 61 a 66 a ser processado na forma prevista nesta lei.
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 131 - Qualificação profissional é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
Art. 132 - Considera-se qualificação profissional para os efeitos desta Lei:
Curso de Pós-Graduação nos níveis de especialização, mestrado, doutorado, destinado a ampliar, aprofundar e aprimorar as habilidades no campo de atuação.
Curso de aperfeiçoamento destinado a ampliar, aprofundar e aprimorar informações, conhecimentos, técnicas e habilidades do profissional habilitado no magistério, com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas.
Curso de atualização destinado a atualizar informações, formar ou desenvolver habilidades, promover reflexões, questionamentos ou debates, com duração mínima de 40 (quarenta) horas.
§1. Entende-se por curso de atualização, qualquer modalidade de reunião de estudo, encontro de reflexão educacional, seminário, conferência, mesa redonda e debate ao nível escolar, regional, municipal, estadual ou federal, congressos, promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, por Instituições Educacionais e Instituições representativas dos trabalhadores em educação.
§2. A Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena e as Unidades Escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino, deverão prever no calendário escolar períodos para as modalidades de atualização de que trata o parágrafo anterior.
Art. 133- A Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, poderá, quando autorizado por Ato do Chefe do Poder Executivo, conceder diárias ou ajuda de custo para cobrir despesas decorrentes de participação em cursos de que trata o artigo 103, conforme:
Quando o curso for realizado no município e não implicar em afastamento das atividades, poderá ser concedida ajuda de custo para fazer face à taxa de matrícula e à mensalidade, se for o caso.
Quando o curso for realizado fora do município, poderá ser concedido o custeio de diárias, conforme estabelecido em regulamentação específica.
Parágrafo único: As vantagens de que trata este artigo serão concedidas somente ao servidor considerado apto em estágio probatório, com 2 (dois) anos de atividades em efetivo exercício do magistério e não ter sofrido penalidade disciplinares.
Art. 134 - A licença remunerada para o aperfeiçoamento profissional, quando se tratar de cursos em nível de formação superior, pós-graduação (especialização, mestrado, doutorado), na área da formação profissional e com as atribuições definidas para o cargo que ocupa, poderá ser concedida, parcial ou integral, de acordo com o interesse da Administração pública por ato do Chefe do Executivo, com despacho do Titular da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena.
Parágrafo Único - A licença a que se refere este artigo poderá ser concedida por ato do Chefe do Poder Executivo, sem prejuízo do vencimento e vantagens pecuniárias incorporadas.
Art. 135 - O servidor do Magistério liberado para qualificação profissional, com ônus para o município, antecedendo o gozo da licença, deverá assinar um “Acordo de Comprometimento” para prestar serviços ao magistério público municipal, por tempo igual ao do período de afastamento.
Parágrafo Único: Em caso de não cumprimento do Acordo de Compromisso, ou em situação de desistência ou abandono, o servidor ficará obrigado a indenizar o Município das quantias despendidas e, ainda, dos vencimentos e das vantagens recebidas, corrigidos monetariamente, nos termos da legislação vigente.
Art. 136 - O afastamento do servidor do magistério não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável por igual período e, findo o curso, somente após decorrer o cumprimento do Acordo de Comprometimento, conforme estabelecido no Artigo 130, poderá ser permitida nova ausência.
Art. 137 - O afastamento previsto no Art. 130, não será concedido ao Servidor Municipal no exercício de cargo comissionado ou função gratificada.
DOS DIREITOS, DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 138 - Além dos previstos no Estatuto dos servidores municipais, constituem direitos dos servidores do Magistério e das carreiras de apoio:
ter acesso a informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assessoria pedagógica, que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos;
dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material técnico-pedagógico, suficientes e adequadas, para que exerça com eficiência;
ter assegurado a igualdade de tratamento no plano administrativo-pedagógico, independentemente de seu vínculo funcional;
participar, como integrante de Conselhos Municipais da área de educação, conselho de escola, dos estudos e deliberações que afetem o processo educacional;
ter assegurado a representação nos órgãos diretivos da Secretaria Municipal de Educação na forma da Lei;
participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades;
ter liberdade de expressão, manifestação e organização, em todos os níveis, especialmente na unidade escolar;
reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos de interesses da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;
dispensa de ponto de um representante sindical, por período de funcionamento da unidade escolar, uma vez a cada bimestre;
ter assegurado o direito de afastamento para participar de congressos de profissionais do Magistério, sem prejuízo de vencimentos e demais vantagens de cargo;
ter assegurado o afastamento, com todos os direitos e vantagens, quando investidos em mandato sindical, até os seguintes limites:
Entidades cujo número de filiados seja de 100 (cem) a 500(quinhentos) servidores que atuam na área de educação, será facultado o afastamento de no máximo 02 (dois) dirigentes;
Entidades cujo número de filiados seja superior a 501(quinhentos e um) servidores que atuam na área de educação será facultado, além dos afastamentos previstos na alínea ‘a’, afastamento de mais 1 (um) para cada grupo de 500 associados;
Art. 139 - Ao profissional do magistério público municipal, em face ao seu cargo e suas atribuições, imputa-se uma conduta ilibada.
Art. 140 - Ao servidor do magistério público municipal, em toda e qualquer Unidade Escolar do Sistema Municipal de Ensino, deverá:
Ter assiduidade e pontualidade no trabalho;
Guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;
Elaborar e cumprir, a proposta defendida no Projeto Político Pedagógico, e no plano de trabalho da Unidade Escolar;
Tratar os educandos e seus familiares com cordialidade e respeito sem proselitismo e preferências;
Frequentar os cursos legalmente instituídos para o seu aprimoramento;
Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Aplicar os processos de educação e aprendizagem que lhe forem transmitidos;
Comunicar imediatamente à autoridade superior competente as irregularidades de que tiver conhecimento, em razão do cargo ou função que exerce;
Comunicar imediatamente à direção da unidade escolar e aos órgãos competentes qualquer suspeita ou confirmação de abuso ou violência;
Atender prontamente às requisições de documentos, informações ou providências que lhe forem formuladas pelas autoridades e pelo público;
zelar pela integridade física, emocional e moral dos estudantes;
adotar práticas pedagógicas e relacionais pautadas no respeito, equidade e segurança;
Adotar condutas preventivas contra qualquer forma de violência, abuso físico, psicológico, sexual, negligência ou exploração de crianças e adolescentes no ambiente escolar, nos termos do art. 70 do ECA;
Garantir um espaço seguro, inclusivo e respeitoso para todos os alunos, livres de intimidação, discriminação e violência;
Identificar sinais de abuso ou negligência e acionar, de forma imediata, a direção escolar e os órgãos competentes, como Conselho Tutelar, Ministério Público, Delegacia de Polícia, bem como a Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, observando o disposto no art. 13 do ECA;
DAS FALTAS AO SERVIÇO
Art. 141 - Nenhum servidor poderá faltar ao serviço, salvo por causa justificada ou abonada.
§1. Considera-se causa justificada o fato que, por sua natureza e circunstância, principalmente pelas consequências no círculo familiar, possa razoavelmente constituir escusa do não comparecimento, devidamente limitada ao total de doze (12) por ano.
§2. Considera-se abono o consentimento do chefe imediato para a ausência não justificada do servidor, nos termos do parágrafo anterior.
Art. 142 - As faltas ao trabalho são caracterizadas por:
Dia letivo;
Hora/aula (HA);
Hora/atividade.
Art. 143 - O Servidor do Magistério docente sofrerá o desconto correspondente:
I. Para o registro de apontamento em Hora/Aula ou Hora/Atividade, aplicar-se-á o desconto do cômputo das horas/aulas não ministradas a sua remuneração mensal;
II. Para efeito de apontamento de falta/dia, estabelecerá a correspondência entre o número de horas-aula não dadas e uma falta diária, assegurada isonomia de tratamento entre todos os servidores do Magistério docentes, nas várias áreas de atuação de acordo com esta Lei.
Art. 144 - As faltas ao trabalho docente implicarão a redução da gratificação de regência de classe na seguinte proporção:
2/3 (dois terços) do montante da gratificação, quando o servidor obtiver acima de três faltas justificadas;
O total da gratificação em caso de três faltas não justificadas.
Art. 145 - Aos servidores do Magistério, de carreira não docente, aplicam-se, para os efeitos de descontos de vencimentos, as normas estatutárias vigentes para os demais servidores municipais.
Art. 146 - Ao abono e à justificação de faltas ao serviço dadas pelos servidores do Magistério aplicam-se às disposições estatutárias vigentes para os demais servidores.
Art. 147 - As ausências ao serviço do servidor do Magistério para participação em reuniões ordinárias dos conselhos municipais na área de educação e no conselho de escola, na qualidade de membro, serão consideradas de efetivo exercício.
DAS FALTAS GRAVES ESPECÍFICAS
Art. 148 - É expressamente proibido é considerada falta de natureza grave em serviço, aos servidores do magistério público municipal, em qualquer Unidade Escolar ou repartição no âmbito do Sistema Municipal de Ensino, praticar as seguintes condutas:
Impedir a participação do aluno em atividades escolares por carência material;
Discriminar o aluno por preconceitos de qualquer espécie;
Ausentar-se da escola sem autorização do chefe imediato;
Realizar auto remanejamento por interesse particular no decorrer do período letivo;
Incitar violências e conflitos físicos ou verbais;
Incentivar o consumo de produtos ilícitos na escola e/ou comunidade escolar;
Desviar, para consumo próprio, produtos e materiais permanentes;
Praticar, permitir ou compactuar com qualquer forma de exclusão baseada em orientação sexual, condição socioeconômica, deficiência ou outras;
Praticar bullying, que se manifesta por meio de qualquer ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo, que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas, seja contra discentes, colegas de trabalho, pais, responsáveis ou membros da comunidade escolar.
Divulgar, por qualquer meio, informações, imagens ou dados pessoais de alunos ou membros da comunidade escolar, sem autorização legal ou dos responsáveis;
Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.
Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica de criança ou adolescente.
Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica de criança ou adolescente.
Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso.
Imprimir ou impor convicções políticas, ideológicas, religiosas ou filosóficas aos discentes e os demais profissionais do sistema municipal, de forma coercitiva ou que viole a liberdade de pensamento prevista no art. 3, inciso II, da LDB;
Aplicar punições físicas, psicológicas ou constrangedoras aos discentes e os demais profissionais do sistema municipal, sob qualquer pretexto, em desacordo com o art. 3, inciso II, da LDB;
Fazer uso de substâncias entorpecentes ou bebidas alcoólicas durante o expediente ou apresentar-se sob efeito destas;
Adotar métodos pedagógicos ou avaliativos que impliquem abuso, exposição vexatória, constrangimento ou discriminação ao aluno;
Constranger ou pôr em condição vexatória, em qualquer momento no âmbito escolar, os demais servidores públicos ou membros da comunidade escolar;
Utilizar o cargo ou função para obter vantagens pessoais, financeiras, comerciais ou políticas;
Negligenciar a supervisão, proteção e segurança dos discentes durante as atividades escolares e extracurriculares;
Deixar de comunicar imediatamente à direção ou a órgãos competentes qualquer ocorrência de violência, abuso, maus-tratos ou situação que coloque em risco a integridade física, psicológica ou moral dos alunos;
Omitir, negligenciar ou ser conivente com atos infracionais de qualquer servidor público municipal, inclusive da equipe gestora, que, tendo conhecimento de atos abusivos ou violentos praticados no âmbito escolar, deixe de tomar providências legais e administrativas. Tal conduta será considerada infração grave e acarretará responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal, na forma da legislação vigente.
Art. 149 - A gestão escolar e a administração pública municipal responderão solidariamente por omissão quando, tendo conhecimento de ato abusivo, deixarem de adotar as providências cabíveis para a apuração, proteção e responsabilização do infrator.
Art. 150 - Na ocorrência das infrações de natureza grave, aplicar-se-á imediato o afastamento da função, aplicando-lhe a pena disciplinar prevista no inciso II do art.198 da Lei n. 159 de 10 de dezembro de 2021 para apuração dos fatos.
Art. 151 - Na ocorrência comprovada por processos legais dos atos previstos no art. 123, aplicar-se-á a penalidade prevista nos arts. 202 e 203 da Lei n. 159 de 10 de dezembro de 2021.
DAS PENALIDADES
Art. 152 - Aos profissionais do magistério público municipal, nos casos de infração ao disposto nesta Lei e em seu regulamento, serão aplicadas as seguintes penalidades, conforme a gravidade da falta cometida:
Advertência;
Suspensão;
Demissão;
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
Destituição de cargo em comissão ou de função gratificada.
Art. 153 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 154 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 141 e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 155 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Art. 156 - As faltas a seguir enumeradas, consideradas de natureza grave, são passíveis de suspensão e, na reincidência, de demissão:
I - Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação oral ou escrita, podendo, porém, criticar ato do poder público, do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado;
II - Retirar, excluir ou apropriar-se sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
IV - Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
V - Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
VI - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
VII - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
VIII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
IX - Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
X - Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XI - proceder de forma desidiosa;
XII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
Art. 157 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - Crime contra a administração pública;
II - Abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - Improbidade administrativa;
V - Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - Insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos I a XXIV do art. 148.
Art. 158 - O afastamento imediato do servidor poderá ocorrer, como medida cautelar, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, desde que devidamente fundamentado pela autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual período, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
DA CEDÊNCIA
Art. 159 - O Profissional da Educação, além das atribuições previstas neste Estatuto, poderá exercer atividades correlatas às do Magistério, ficando vedado o afastamento para o exercício de atividades não pertencentes ao Magistério Público Municipal.
§ 1 - Consideram-se atividades correlatas às do Magistério as relacionadas com a docência em outros níveis e modalidades de ensino, as de natureza técnica pertinentes ao desenvolvimento de estudos, pesquisas, planejamento, supervisão, inspeção, orientação em currículo, administração escolar, orientação educacional e qualificação de recursos humanos, exercidas junto aos setores da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena.
Art. 160 - O afastamento do servidor do Magistério para outros órgãos do Município e órgãos das diferentes esferas de Governo, caso excepcionalmente aprovado, pelo chefe do Executivo, far-se-á:
§1. A cedência para outras funções fora do Sistema Municipal de Ensino será admitida, através de prévio autorizo do chefe do Executivo, sem ônus para as verbas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino do Sistema Municipal de Educação, e será concedida pelo prazo máximo de 1(um) ano renovável anualmente segundo a necessidade e possibilidade das partes.
§2. A cedência poderá dar-se com ônus para o Sistema Municipal de Educação nos seguintes casos:
Para exercer chefia de Função Sindical:
Quando se tratar de Instituição Privada, sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em Educação Especial;
Quando a Entidade ou Órgão compensar o Sistema Municipal de Ensino com Serviço Educacional de valor equivalente ao custo anual do cedido.
§3. O afastamento para chefia de função sindical dar-se-á mediante autorização do chefe do Executivo de até 02 (dois) membros da diretoria, com os vencimentos referentes ao cargo e carga horária do nível em que se encontra.
Art. 161 - A cedência por permuta será processada a pedido de ambos os interessados, ouvidas, previamente, as chefias envolvidas e em caráter discricionário, através de ato normativo da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena e autorizo do Chefe do Executivo.
DA REMOÇÃO
Art. 162 - Remoção é o deslocamento, por necessidade do ensino ou por permuta, do servidor do Magistério de uma para outra unidade escolar, unidade escolar indígena, ou para a unidade da Secretaria Municipal de Educação e de Educação Escolar Indígena.
Art. 163 - A Solicitação para remoção do servidor do Quadro do Magistério far-se-á no período compreendendo o último trimestre do ano civil, salvo interesse do ensino, motivo de saúde, obedecidas as normas elaboradas pela Secretaria Municipal de Educação e de Educação Escolar Indígena.
Art. 164 - Deverá ser sempre comprovada pela Junta Médica do Município a remoção, a pedido, por motivo de saúde do servidor, mediante prévia verificação da existência de vaga.
Art. 165 - A remoção aos professores indígena será facultada entre escolas indígenas pertencentes à mesma família linguística, com anuência da comunidade receptora, respeitando os critérios de lotação e vacâncias, conforme regulamentação estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena.
DA READAPTAÇÃO
Art. 166- Readaptação é a investidura de servidor estável em cargo do mesmo nível de escolaridade e remuneração, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com as limitações que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, e pode ser processada a pedido ou ex-officio.
§1. A readaptação será efetivada, em atribuição compatível com a aptidão do servidor, observada a habilitação, o nível de escolaridade e a carga horária exigidos para a nova função.
§2. A readaptação só será efetuada quando não se mostrar possível a adequação das limitações físicas ou mentais ao exercício de seu cargo efetivo, mediante redução das correspondentes atribuições.
§3. A verificação de que o servidor se tornou inapto para o exercício do cargo ocupado, em virtude de modificações no seu estado físico ou psíquico, será realizada pelo órgão gestor de pessoal que, à vista de laudo médico, estudo social e psicológico, indicará as atribuições em que julgar possível à readaptação.
§4. O servidor readaptado deverá ser submetido à avaliação periódica pela Junta Médica do Município, onde será verificada a subsistência da causa originária.
§5. O servidor deverá passar por inspeção Médica do Município, e em sua conclusão informar a incapacidade para o serviço público, o RH do município realizará os procedimentos com base nas normas vigentes.
§6. O servidor readaptado que não estiver à disposição do efetivo exercício do município, passará a integrar o quadro geral dos servidores públicos municipais, incluindo os proventos.
DA HONRA AO MÉRITO
Art. 167 - Ao docente, de forma individual e/ou coletiva, cujo plano educativo prestar relevância à Promoção da Qualidade do Ensino, será concedido o título de “Educador Inovador”.
§1. A Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, por meio de Instrução Normativa, regulamentará os critérios e objetivos a serem alcançados para a iniciativa da proposta do título e da medalha de “Educador Inovador”.
§2. Será fixado o mês de outubro, a data base para os louvores de que trata o “caput” do artigo.
Art. 168 - Constituem motivos para a concessão, entre outros, a apresentação de sugestões visando o aperfeiçoamento do sistema de ensino, o zelo pela escola, a realização de trabalhos que projetam a Educação nos níveis e modalidades atendidos pelo Sistema Municipal de Ensino e a permanente atuação no sentido da integração entre a escola e a comunidade.
Art. 169 - A premiação em face a concessão do Título “Educador Inovador” deverá ser ordenada e coordenada, respeitada a disposição orçamentária da pasta.
Art. 170 - Ao servidor requerente de aposentadoria, em face aos serviços prestados ao Sistema Municipal de Ensino, lhe será concedida a medalha e o título de Educador Emérito.
Art. 171 - A outorga do título, será da competência da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, e deverá ser publicada oficialmente no Diário Oficial e locais apropriados de divulgação dos atos do Executivo.
Art. 172 - Será concedido o título de Honra ao Mérito ao servidor que alcançar ao menos a 90% do total de pontuação necessária para promoção por Mérito e Produção Intelectual;
Parágrafo Único: A premiação em face a concessão do Título “Honra ao Mérito” deverá ser ordenada e coordenada, respeitada a disposição orçamentária da pasta.
DA LICENÇA PRÊMIO
Art. 173 - A cada cinco anos de efetivo exercício na carreira do magistério, o servidor terá direito a se afastar das atividades laborais, por (03) três meses, a título de licença prêmio.
Parágrafo Único: A licença-prêmio será concedida mediante requerimento à Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, após autorização e planejamento administrativo.
Art. 174 - A Secretaria de Educação e Educação Escolar Indígena deverá, deferir ou indeferir, os requerimentos com os pedidos protocolados com o mínimo de 60 (sessenta) dias, antecedidos ao gozo, devendo ser comunicado formalmente o resultado da decisão ao interessado.
O servidor que requerer a sua aposentadoria e não ter sido contemplado com suas licenças prêmios, o município concederá em pecúnia.
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
A Lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender substituição temporária, por excepcional interesse público, do titular dos cargos pertencentes ao magistério público, conforme vacâncias que possam prejudicar os serviços ou o cumprimento anual do calendárioescolar e necessidades expressas e inerentes ao Sistema Municipal de Educação.
Considera-se como contratação temporária para:
Substituir professor ou pedagogo, legal e temporariamente afastado;
Suprir a falta de professores e pedagogos no Sistema Municipal de Educação.
Suprir a falta de profissional de apoio ao magistério;
O regime de contratação temporária, será regulamentado conforme legislação específica para tal objeto, ocorrendo sempre quando não for possível a convocação de outro professor ou pedagogo para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
É vedada a admissão, a qualquer título, de candidatos não habilitados para os cargos ou funções que compõem o Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal.
É vedado o exercício concomitante de função de confiança, com cargo efetivo, em comissão, função de confiança ou emprego permanente, em outro Município, no Estado, na União ou na iniciativa privada, salvo excesso regulamentado nesta lei.
Aplicar-se-ão aos servidores do Magistério Público Municipal as mesmas disposições do Quadro Geral do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos Municipais, salvo as exceções.
As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão à conta das dotações específicas consignadas no orçamento do poder Executivo para a Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena.
à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena, ficando o Poder Executivo Municipal Autorizado a abrir os créditos suplementares que se façam necessários;
à conta das dotações orçamentárias previstas pelos repasses da Lei federal n 11.494, de 20 de junho de 2007.
§1. Os recursos que tiverem sua origem na Lei citada no inciso II deste artigo aplicar-se-ão exclusivamente aos profissionais da educação que atuam no âmbito da rede pública municipal de ensino.
§2. Os saldos financeiros do FUNDEB serão redistribuídos sob a forma de abono pecuniário aos profissionais que atuam exclusivamente, em efetivo exercício, na rede pública de ensino, conforme critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena.
Fica instituído o dia 15 de outubro como o Dia do Professor, devendo ser comemorado oficialmente com atividades educativas e culturais promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e Educação Escolar Indígena.
O somatório das gratificações não poderá ultrapassar determinado percentual do vencimento básico, que será definido via decreto.
Os efeitos financeiros desta Lei, inclusive do enquadramento dar-se-ão na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.
Esta Lei dispõe sobre o Estatuto do Magistério e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR do Magistério Público Municipal, nos termos da legislação vigente, observadas as peculiaridades do município e revoga a Lei Municipal n 048 de 22 de dezembro de 2015, Lei nº 135 de 28 de fevereiro de 2020 e a Lei nº 136 de 28 de fevereiro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Gabriel da Cachoeira – AM
ELIANE FARIAS FALCÃO
Prefeita em Exercício Do Município de São Gabriel da Cachoeira – AM
ANEXOS
QUADRO DA ESTRUTURA DOS CARGOS, DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS, CARGA HORÁRIA, QUANTIDADE, REQUISITOS E ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE PROVIMENTO EFETIVO
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CARREIRA DOCENTE |
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CÓDIGO/ SÍMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE DE VAGAS |
FORMAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES/FUNÇÕES |
VENCIMENTO |
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M1 |
PROFESSOR I (20H) |
546 |
Curso Superior de Licenciatura em: - Pedagogia; - Normal Superior; Curso Superior de Licenciatura em Educação ou outras áreas relacionadas que atendam aos requisitos e necessidade do sistema municipal de educação. |
Atuar nas turmas de Educação Infantil, 1 a 5 do ensino fundamental, em: - Docência; - Suporte pedagógico; Participar das atividades de: elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, elaboração e o cumprimento do plano de atividades docentes, zelo pela aprendizagem dos alunos, colaboração nas atividades de articulação com a escola, as famílias e a comunidade, sempre respeitando as especificidades de cada uma das etnias que vivem no município, desempenhando a função com competência, assiduidade, pontualidade, senso de responsabilidade, zelo, discrição e honestidade. |
R$ 2.433,89 |
|
M2 |
PROFESSOR II (20H) |
384 |
Curso Superior de Licenciatura em: - Letras Língua Portuguesa; - Letras Língua Espanhola; - Letras Língua Inglesa - Matemática; - Ciências da Natureza/ Ciências Biológicas; - História; - Geografia; - Educação Física; - Artes;
Curso Superior de Licenciatura em Educação em áreas relacionadas que atendam aos requisitos e necessidade do sistema municipal de educação. |
Atuar nas turmas de 6º a 9º ano do ensino fundamental em: Docência; Suporte pedagógico; A regência de classe deverá estar de acordo com a habilitação no componente curricular. Participação na elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, elaboração e o cumprimento do plano de atividades docentes; zelo pela aprendizagem dos alunos; colaboração nas atividades de articulação com a escola, as famílias e a comunidade, sempre respeitando as especificidades de cada uma das etnias que vivem no município; desempenhar a função com competência, assiduidade, pontualidade, senso de responsabilidade, zelo, discrição e honestidade. |
R$ 2.433,89 |
|
M3 |
PROFESSOR INDÍGENA I (20H) |
363 |
Curso Superior de Licenciatura em: - Pedagogia; - Pedagogia Intercultural; - Educação Indígena; - Normal Superior; Curso Superior de Licenciatura em Educação ou outras áreas relacionadas que atendam aos requisitos e necessidade do sistema municipal de educação. |
Atuar nas turmas de Educação Infantil, 1 a 5 ano do Ensino Fundamental, exclusivamente em escolas indígenas, em: - Docência; - Suporte pedagógico; Ser dominante da língua indígena nos processos de ensino e aprendizagem; realizar pesquisas com vistas à revitalização e valorização das práticas linguísticas e culturais de suas comunidades, de acordo com a situação sociolinguística e sociocultural da comunidade e do povo indígena; articularem de acordo com a proposta pedagógica da escola indígena voltada aos saberes e fazeres indígenas alinhados à proposta política de sua comunidade e de seu território; articular com linguagens orais, escritas, midiáticas, artísticas e corporais das comunidades e povos indígenas no âmbito da escola indígena; aprender conteúdo das diferentes áreas do conhecimento escolarizado e sua utilização de modo interdisciplinar, transversal e contextualizado no que se refere à realidade sociocultural, econômica, política e ambiental das comunidades e povos indígenas; construir materiais didáticos e pedagógicos multilíngues, bilíngues e monolíngues, em diferentes formatos e modalidades; promover metodologias de ensino e aprendizagem que sintetizem e potencialize pedagogias ligadas às especificidades de cada contexto escolar indígena; compromisso com o desenvolvimento e a aprendizagem do estudante da escola indígena, promovendo e incentivando a qualidade sociocultural da Educação Escolar Indígena; ter um firme posicionamento crítico e reflexivo em relação à sua prática educativa, às problemáticas da realidade sócio educacional de suas comunidades e de outros grupos sociais em interação; além das funções afins inerentes ao exercício do magistério e magistério indígena. |
R$ 2.433,89 |
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M4 |
PROFESSOR INDÍGENA II (20H) |
203 |
Curso Superior de Licenciatura/Licenciatura Intercultural/ Licenciatura em Educação Indígena, com ênfase em: - Letras Língua Portuguesa; - Letras Língua Espanhola; - Letras Língua Inglesa - Matemática; - Ciências da Natureza/ Ciências Biológicas; - História; - Geografia; - Educação Física; - Artes;
Curso Superior de Licenciatura em Educação em áreas relacionadas que atendam aos requisitos e necessidade do sistema municipal de educação.
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Atuar nas turmas de 6º a 9º ano do Ensino Fundamental, exclusivamente em escolas indígenas, em: - Docência; - Suporte pedagógico; Na Docência, cabendo-lhe a regência de classe de acordo com a habilitação do componente curricular. Ser dominante da língua indígena nos processos de ensino e aprendizagem; realizar pesquisas com vistas à revitalização e valorização das práticas linguísticas e culturais de suas comunidades, de acordo com a situação sociolinguística e sociocultural da comunidade e do povo indígena; articularem de acordo com a proposta pedagógica da escola indígena voltada aos saberes e fazeres indígenas alinhados à proposta política de sua comunidade e de seu território; articular com linguagens orais, escritas, midiáticas, artísticas e corporais das comunidades e povos indígenas no âmbito da escola indígena; aprender conteúdo das diferentes áreas do conhecimento escolarizado e sua utilização de modo interdisciplinar, transversal e contextualizado no que se refere à realidade sociocultural, econômica, política e ambiental das comunidades e povos indígenas; construir materiais didáticos e pedagógicos multilíngues, bilíngues e monolíngues, em diferentes formatos e modalidades; promover metodologias de ensino e aprendizagem que sintetizem e potencialize pedagogias ligadas às especificidades de cada contexto escolar indígena; compromisso com o desenvolvimento e a aprendizagem do estudante da escola indígena, promovendo e incentivando a qualidade sociocultural da Educação Escolar Indígena; ter um firme posicionamento crítico e reflexivo em relação à sua prática educativa, às problemáticas da realidade sócio educacional de suas comunidades e de outros grupos sociais em interação; além das funções afins inerentes ao exercício do magistério e magistério indígena. |
R$ 2.433,89 |
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M5 |
PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) 20 H |
12 |
Licenciatura em Educação Especial |
Atuar no atendimento educacional especializado dos alunos da rede municipal. Articular ações pedagógicas entre professores do AEE e os do ensino comum. Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades específicas dos alunos público-alvo da educação especial; Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade; Organizar o tipo e o número de atendimentos aos alunos na sala de recursos multifuncional; Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola; Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; Ensinar e usar recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível, os recursos ópticos e não ópticos, os softwares específicos, os códigos e linguagens, as atividades de orientação e mobilidade entre outros; de forma a ampliar habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação. Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares. Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com os serviços setoriais da saúde, da assistência social. Traduzir a Língua Brasileira de Sinais (Libras) para o português e vice-versa; Propiciar às pessoas com deficiência visual tenham acesso à leitura e à informação através do braile, entre outras atividades afins. |
R$ 2.433,89 |
|
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CARREIRA PEDAGÓGICA |
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CÓDIGO/ SÍMBOLO |
DENOMINAÇÃO |
QUANTIDADE DE VAGAS |
FORMAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES/FUNÇÕES |
VENCIMENTO |
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P1 |
PEDAGOGO (40H) |
12 |
Curso Superior em Pedagogia, e/ou Pedagogia Intercultural. |
No âmbito do sistema de educação municipal ou da escola, a administração, supervisão e inspeção escolar; planejamento, orientação e psicopedagogia educacional; controle e avaliação do processo didático-pedagógico, cooperação com as atividades docentes; viagens de acompanhamento pedagógicos nas escolas indígenas; participação na elaboração da proposta pedagógica sempre respeitando as especificidades de cada uma das etnias que vivem no Município, desempenhar a função com competência, assiduidade, pontualidade, senso de responsabilidade, zelo, discrição e honestidade. |
R$ 5.334,76 |
|
P2 |
PEDAGOGO (20H) |
10 |
Curso Superior em Pedagogia, e/ou Pedagogia Intercultural. |
No âmbito do sistema de educação municipal ou da escola, a administração, supervisão e inspeção escolar; planejamento, orientação e psicopedagogia educacional; controle e avaliação do processo didático-pedagógico, cooperação com as atividades docentes; viagens de acompanhamento pedagógicos nas escolas indígenas; participação na elaboração da proposta pedagógica sempre respeitando as especificidades de cada uma das etnias que vivem no Município, desempenhar a função com competência, assiduidade, pontualidade, senso de responsabilidade, zelo, discrição e honestidade. |
R$ 2.667,38 |
PARÂMETROS PARA AVALIAÇÃO DE DESEMPNEHO DA CARREIRA DO MAGISTERIO
Escala de Pontuação:
1 - Insatisfatório: Quando o servidor não apresenta o desempenho esperado no indicador.
2 - Regular: Quando o servidor apresenta dificuldades para desempenho desta atividade.
3 - Bom: Quando o servidor apresenta desempenho bom, mas que pode melhorar.
4 - Satisfatório: Quando o servidor atende o desempenho esperado neste indicador.
5 - Competente: Quando o servidor se destaca na execução de atividades neste indicador.
Tabela de Avaliação de Desempenho da Carreira Docente
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Indicador |
Quesito |
Pontuação |
Descrição da Pontuação |
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Docência e Prática Pedagógica |
Planejamento e execução de aulas |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não elabora ou não cumpre o plano de atividades docentes. 2 (Regular): Apresenta dificuldades na elaboração e cumprimento do plano de atividades. 3 (Bom): Elabora e cumpre o plano de atividades, mas pode melhorar a articulação com a proposta pedagógica. 4 (Satisfatório): Elabora e cumpre o plano de atividades docentes de acordo com a proposta pedagógica. 5 (Competente): Destaca-se na elaboração e no cumprimento criativo e inovador do plano de atividades docentes. |
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Zelo pela aprendizagem dos alunos |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não demonstra preocupação ou ações para garantir a aprendizagem dos alunos. 2 (Regular): Apresenta dificuldades em acompanhar e estimular a aprendizagem dos alunos. 3 (Bom): Acompanha a aprendizagem dos alunos, mas pode diversificar mais as estratégias. 4 (Satisfatório): Zela pela aprendizagem dos alunos, utilizando diferentes estratégias para garantir o desenvolvimento da turma. 5 (Competente): Destaca-se na promoção da aprendizagem, com estratégias inovadoras e personalizadas para os alunos. |
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Domínio do conteúdo e adequação da metodologia |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não demonstra domínio do conteúdo curricular. 2 (Regular): Apresenta dificuldades em adequar o conteúdo à série ou em utilizar a língua indígena no processo de ensino. 3 (Bom): Demonstra domínio do conteúdo, mas pode melhorar a metodologia. 4 (Satisfatório): Ministra as aulas com domínio do conteúdo, utilizando metodologia adequada. 5 (Competente): Destaca-se pelo amplo domínio do conteúdo, e pela aplicação de metodologias diversificadas e eficazes. |
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Engajamento Profissional e Comunitário |
Participação e/ou elaboração de projetos pedagógicos |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não participa nem elabora projetos pedagógicos. 2 (Regular): Participa de forma pontual e com pouca contribuição. 3 (Bom): Participa ativamente, mas pode aprofundar suas contribuições. 4 (Satisfatório): Colabora de forma efetiva na elaboração de projetos pedagógicos. 5 (Competente): Lidera e propõe inovações relevantes nos projetos pedagógicos. |
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Articulação com famílias e comunidade |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não estabelece ou se recusa a colaborar na articulação com as famílias e a comunidade. 2 (Regular): Apresenta dificuldades na comunicação e articulação com as famílias e a comunidade. 3 (Bom): Mantém uma comunicação básica, mas pode fortalecer a parceria. 4 (Satisfatório): Colabora ativamente nas atividades de articulação com as famílias e a comunidade. 5 (Competente): Destaca-se na criação de projetos e ações que fortalecem o vínculo entre escola, famílias e comunidade. |
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Competências Específicas |
Pesquisa e valorização da cultura |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não realiza pesquisas nem promove a valorização da cultura indígena. 2 (Regular): Realiza pesquisas de forma incipiente e com pouca aplicação prática. 3 (Bom): Realiza pesquisas e busca aplicar os conhecimentos na prática pedagógica. 4 (Satisfatório): Realiza pesquisas e promove a revitalização e valorização das práticas linguísticas e culturais. 5 (Competente): Lidera projetos de pesquisa e de valorização da cultura indígena, com impacto na comunidade escolar. |
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Produção de material didático específico |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não constrói material didático específico. 2 (Regular): Apresenta dificuldades na criação de material didático pertinente à cultura indígena. 3 (Bom): Constrói material didático, mas pode aprimorar a qualidade e a adequação. 4 (Satisfatório): Constrói materiais didáticos multilíngues, bilíngues ou monolíngues adequados ao contexto. 5 (Competente): Destaca-se na criação de materiais didáticos inovadores e de alta qualidade, que são referência para outros professores. |
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|
Atendimento Educacional Especializado (AEE) |
Articulação pedagógica e identificação de necessidades |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não articula ações pedagógicas ou não identifica as necessidades dos alunos do AEE. 2 (Regular): Apresenta dificuldades na articulação ou na identificação das necessidades. 3 (Bom): Articula ações e identifica necessidades, mas pode aprimorar a colaboração. 4 (Satisfatório): Articula ações pedagógicas e identifica, elabora, produz e organiza serviços e recursos pedagógicos para o AEE. 5 (Competente): Destaca-se na articulação e na criação de soluções inovadoras para as necessidades dos alunos do AEE. |
|
Elaboração e execução do plano de AEE |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não elabora ou não executa o plano de AEE. 2 (Regular): Apresenta dificuldades na elaboração ou execução do plano de AEE. 3 (Bom): Elabora e executa o plano de AEE, mas pode melhorar a avaliação da funcionalidade. 4 (Satisfatório): Elabora e executa o plano de AEE, avaliando a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos. 5 (Competente): É referência na elaboração e execução de planos de AEE, com resultados comprovados na funcionalidade e aplicabilidade dos recursos. |
|
|
Organização e acompanhamento de recursos |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não organiza ou não acompanha os recursos pedagógicos e de acessibilidade. 2 (Regular): Apresenta dificuldades na organização ou acompanhamento dos recursos. 3 (Bom): Organiza e acompanha os recursos, mas pode otimizar a utilização. 4 (Satisfatório): Organiza o tipo e o número de atendimentos e acompanha a funcionalidade dos recursos. 5 (Competente): Destaca-se na otimização e inovação na organização e acompanhamento dos recursos pedagógicos e de acessibilidade. |
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|
Parcerias intersetoriais e orientação |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não estabelece parcerias ou não orienta professores e famílias. 2 (Regular): Apresenta dificuldades em estabelecer parcerias ou em orientar. 3 (Bom): Estabelece parcerias e orienta, mas pode fortalecer a rede de apoio. 4 (Satisfatório): Estabelece parcerias com áreas intersetoriais e orienta professores e famílias. 5 (Competente): Lidera a criação de redes de apoio e é referência na orientação sobre recursos de acessibilidade. |
|
|
Uso de Tecnologia Assistiva |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não utiliza ou não ensina recursos de Tecnologia Assistiva. 2 (Regular): Apresenta dificuldades no uso ou ensino de Tecnologia Assistiva. 3 (Bom): Utiliza e ensina Tecnologia Assistiva, mas pode ampliar o repertório. 4 (Satisfatório): Ensina e usa recursos de Tecnologia Assistiva para ampliar habilidades funcionais dos alunos. 5 (Competente): É especialista no uso e ensino de Tecnologia Assistiva, desenvolvendo novas abordagens e recursos. |
|
|
Articulação com professores da sala comum e participação da família |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não articula com professores da sala comum ou não promove a participação da família. 2 (Regular): Apresenta dificuldades na articulação ou na promoção da participação da família. 3 (Bom): Articula e promove a participação, mas pode fortalecer a integração. 4 (Satisfatório): Estabelece articulação com professores da sala comum e promove atividades de participação da família. 5 (Competente): Lidera a integração entre AEE e ensino comum, e é um agente ativo na promoção da participação familiar e intersetorial. |
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|
Postura Profissional |
Assiduidade e pontualidade |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Apresenta faltas e atrasos frequentes e sem justificativa. 2 (Regular): Apresenta algumas faltas ou atrasos que comprometem o andamento das atividades. 3 (Bom): É assíduo e pontual, com raras exceções justificadas. 4 (Satisfatório): Cumpre rigorosamente seus horários de trabalho. 5 (Competente): Além de cumprir seus horários, demonstra flexibilidade para atender a demandas emergenciais da escola. |
|
Senso de responsabilidade, zelo, discrição e honestidade |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não demonstra responsabilidade, zelo, discrição e honestidade no exercício da função. 2 (Regular): Apresenta falhas em um ou mais dos quesitos de postura profissional. 3 (Bom): Age com responsabilidade, zelo, discrição e honestidade na maior parte do tempo. 4 (Satisfatório): Desempenha a função com competência, assiduidade, pontualidade, senso de responsabilidade, zelo, discrição e honestidade. 5 (Competente): É um exemplo de conduta profissional para seus pares, demonstrando um elevado senso de ética e compromisso. |
Tabela de Avaliação de Desempenho da Carreira Pedagógica
|
Indicador |
Quesito |
Pontuação |
Descrição da Pontuação |
|
1. Gestão e Suporte Pedagógico |
1.1. Administração, supervisão e inspeção escolar |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não atua ou atua de forma ineficaz na administração, supervisão ou inspeção escolar. 2 (Regular): Apresenta dificuldades na execução das atividades de administração, supervisão ou inspeção. 3 (Bom): Atua na administração, supervisão e inspeção, mas pode aprimorar a eficácia e a proatividade. 4 (Satisfatório): Realiza a administração, supervisão e inspeção escolar de forma eficaz e alinhada às normas. 5 (Competente): Destaca-se na gestão, propondo e implementando melhorias e inovações nos processos de administração, supervisão e inspeção escolar. |
|
1.2. Planejamento, orientação e psicopedagogia educacional |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não realiza planejamento, orientação ou psicopedagogia educacional. 2 (Regular): Apresenta dificuldades no planejamento, orientação ou psicopedagogia educacional. 3 (Bom): Realiza planejamento, orientação e psicopedagogia, mas pode aprofundar a atuação e o impacto. 4 (Satisfatório): Atua no planejamento, orientação e psicopedagogia educacional de forma abrangente e com resultados positivos. 5 (Competente): É referência no planejamento, orientação e psicopedagogia, com impacto significativo no desenvolvimento educacional dos alunos e da equipe. |
|
|
1.3. Controle e avaliação do processo didático-pedagógico |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não realiza controle ou avaliação do processo didático-pedagógico. 2 (Regular): Apresenta dificuldades no controle ou avaliação do processo didático-pedagógico. 3 (Bom): Realiza controle e avaliação, mas pode otimizar os métodos e a análise dos resultados. 4 (Satisfatório): Realiza o controle e a avaliação do processo didático-pedagógico de forma consistente e com feedback construtivo. 5 (Competente): Destaca-se na análise crítica e proposição de melhorias para o processo didático-pedagógico, contribuindo para a excelência educacional. |
|
|
2. Colaboração e Articulação |
2.1. Cooperação com as atividades docentes |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não coopera com as atividades docentes. 2 (Regular): Apresenta dificuldades na cooperação com as atividades docentes. 3 (Bom): Coopera com as atividades docentes, mas pode fortalecer a parceria e o suporte oferecido. 4 (Satisfatório): Coopera ativamente com as atividades docentes, oferecendo suporte e orientação pedagógica. 5 (Competente): É um parceiro estratégico dos docentes, promovendo a integração, o aprimoramento das práticas pedagógicas e o desenvolvimento profissional. |
|
2.2. Acompanhamento pedagógico nas unidades escolares |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não realiza viagens de acompanhamento pedagógico ou as realiza sem efetividade. 2 (Regular): Realiza viagens de acompanhamento, mas com pouca efetividade ou planejamento. 3 (Bom): Realiza viagens de acompanhamento, mas pode aprimorar o suporte e a interação com as escolas indígenas. 4 (Satisfatório): Realiza viagens de acompanhamento pedagógico, oferecendo suporte adequado e relevante às escolas indígenas. 5 (Competente): Destaca-se no acompanhamento pedagógico em escolas indígenas, com impacto significativo na qualidade do ensino e na valorização cultural. |
|
|
Participação e/ou elaboração de projetos pedagógicos |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não participa nem elabora projetos pedagógicos. 2 (Regular): Participa de forma pontual e com pouca contribuição. 3 (Bom): Participa ativamente, mas pode aprofundar suas contribuições. 4 (Satisfatório): Colabora de forma efetiva na elaboração de projetos pedagógicos. 5 (Competente): Lidera e propõe inovações relevantes nos projetos pedagógicos. |
|
|
2.3. Execução das atividades alinhadas à proposta pedagógica (respeitando especificidades) |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não participa da elaboração da proposta pedagógica. 2 (Regular): Participa de forma pontual e com pouca contribuição, sem considerar as especificidades étnicas. 3 (Bom): Participa ativamente, mas pode aprofundar suas contribuições e a consideração das especificidades étnicas. 4 (Satisfatório): Colabora de forma efetiva na elaboração da proposta pedagógica, respeitando as especificidades de cada etnia. 5 (Competente): Lidera e propõe inovações relevantes para a proposta pedagógica, com foco na inclusão e valorização das especificidades étnicas do município. |
|
|
3. Postura Profissional |
3.1. Assiduidade, pontualidade e senso de responsabilidade |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Apresenta faltas e atrasos frequentes e sem justificativa, com baixo senso de responsabilidade. 2 (Regular): Apresenta algumas faltas ou atrasos que comprometem o andamento das atividades, com senso de responsabilidade inconsistente. 3 (Bom): É assíduo e pontual, com raras exceções justificadas, e demonstra bom senso de responsabilidade. 4 (Satisfatório): Cumpre rigorosamente seus horários de trabalho e demonstra elevado senso de responsabilidade. 5 (Competente): Além de cumprir seus horários, demonstra flexibilidade para atender a demandas emergenciais da escola e é um exemplo de responsabilidade para a equipe. |
|
3.2. Zelo, discrição e honestidade |
1-5 |
1 (Insatisfatório): Não demonstra zelo, discrição e honestidade no exercício da função. 2 (Regular): Apresenta falhas em um ou mais dos quesitos de zelo, discrição e honestidade. 3 (Bom): Age com zelo, discrição e honestidade na maior parte do tempo, mas pode aprimorar a conduta. 4 (Satisfatório): Desempenha a função com zelo, discrição e honestidade. 5 (Competente): É um exemplo de conduta profissional para seus pares, demonstrando um elevado senso de ética, zelo, discrição e honestidade em todas as suas ações. |
TABELA SALARIAL DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARREIRA DOCENTE |
|||||||
|
PROFESSOR, PROFESSOR INDÍGENA, PROFESSOR DE ATENDIMENTO DE EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - 20 H |
|||||||
|
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|
CLASSE |
|||||
|
CARGO |
NÍVEL |
3 ANOS |
A (3,5 |
B (3,5%) |
C (3,5%) |
D (3,5%) |
E (3,5%) |
|
PROFESSOR I, II |
|
|
2 anos |
2 anos |
2 anos |
2 anos |
2 anos |
|
Estágio Probatório |
R$ 2.433,89 |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
NÍVEL I |
R$ 2.519,07 |
R$ 2.607,24 |
R$ 2.698,49 |
R$ 2.792,94 |
R$ 2.890,69 |
||
|
NÍVEL II |
R$ 2.890,69 |
R$ 2.991,87 |
R$ 3.096,58 |
R$ 3.204,96 |
R$ 3.317,14 |
||
|
NÍVEL III |
R$ 3.317,14 |
R$ 3.433,24 |
R$ 3.553,40 |
R$ 3.677,77 |
R$ 3.806,49 |
||
|
NÍVEL IV |
R$ 3.806,49 |
R$ 3.939,72 |
R$ 4.077,61 |
R$ 4.220,32 |
R$ 4.368,03 |
||
|
|
|||||||
|
|
|
CLASSE |
|||||
|
CARGO |
NÍVEL |
3 ANOS |
A (3,5 |
B (3,5%) |
C (3,5%) |
D (3,5%) |
E (3,5%) |
|
PROFESSOR INDÍGENA I, II |
|
|
2 anos |
2 anos |
2 anos |
2 anos |
2 anos |
|
Estágio Probatório |
R$ 2.433,89 |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
NÍVEL I |
R$ 2.519,07 |
R$ 2.607,24 |
R$ 2.698,49 |
R$ 2.792,94 |
R$ 2.890,69 |
||
|
NÍVEL II |
R$ 2.890,69 |
R$ 2.991,87 |
R$ 3.096,58 |
R$ 3.204,96 |
R$ 3.317,14 |
||
|
NÍVEL III |
R$ 3.317,14 |
R$ 3.433,24 |
R$ 3.553,40 |
R$ 3.677,77 |
R$ 3.806,49 |
||
|
NÍVEL IV |
R$ 3.806,49 |
R$ 3.939,72 |
R$ 4.077,61 |
R$ 4.220,32 |
R$ 4.368,03 |
||
|
|
|||||||
|
|
NÍVEL |
3 ANOS |
CLASSE |
||||
|
PROF. ATEND. EDUC. ESPECIALIZADO |
Estágio Probatório |
R$ 2.433,89 |
A (3,5 |
B (3,5%) |
C (3,5%) |
D (3,5%) |
E (3,5%) |
|
NÍVEL I |
R$ 2.519,07 |
R$ 2.607,24 |
R$ 2.698,49 |
R$ 2.792,94 |
R$ 2.890,69 |
||
|
NÍVEL II |
R$ 2.890,69 |
R$ 2.991,87 |
R$ 3.096,58 |
R$ 3.204,96 |
R$ 3.317,14 |
||
|
NÍVEL III |
R$ 3.317,14 |
R$ 3.433,24 |
R$ 3.553,40 |
R$ 3.677,77 |
R$ 3.806,49 |
||
|
NÍVEL IV |
R$ 3.806,49 |
R$ 3.939,72 |
R$ 4.077,61 |
R$ 4.220,32 |
R$ 4.368,03 |
||
|
CARREIRA PEDAGÓGICA |
|||||||
|
PEDAGOGO 20H E 40H |
|||||||
|
|
CLASSE |
||||||
|
CARGO |
NÍVEL |
3 ANOS |
A (3,5%) |
B (3,5%) |
C (3,5%) |
D (3,5%) |
E (3,5%) |
|
PEDAGOGO 20H |
|
|
2 anos |
2 anos |
2 anos |
2 anos |
2 anos |
|
Estágio Probatório |
R$ 2.798,97 |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
NÍVEL I |
R$ 2.896,93 |
R$ 2.998,32 |
R$ 3.103,27 |
R$ 3.211,88 |
R$ 3.324,30 |
||
|
NÍVEL II |
R$ 3.440,65 |
R$ 3.561,07 |
R$ 3.685,71 |
R$ 3.814,71 |
R$ 3.948,22 |
||
|
NÍVEL III |
R$ 4.086,41 |
R$ 4.229,43 |
R$ 4.377,46 |
R$ 4.530,67 |
R$ 4.689,25 |
||
|
NÍVEL IV |
R$ 4.853,37 |
R$ 5.023,24 |
R$ 5.199,05 |
R$ 5.381,02 |
R$ 5.569,35 |
||
|
|
|||||||
|
|
CLASSE |
||||||
|
CARGO |
NÍVEL |
3 ANOS |
A (3,5%) |
B (3,5%) |
C (3,5%) |
D (3,5%) |
E (3,5%) |
|
PEDAGOGO 40H |
|
|
2 anos |
2 anos |
2 anos |
2 anos |
2 anos |
|
Estágio Probatório |
R$ 5.597,94 |
- |
- |
- |
- |
- |
|
|
NÍVEL I |
R$ 5.793,86 |
R$ 5.996,65 |
R$ 6.206,53 |
R$ 6.423,76 |
R$ 6.648,59 |
||
|
NÍVEL II |
R$ 6.881,29 |
R$ 7.122,14 |
R$ 7.371,41 |
R$ 7.629,41 |
R$ 7.896,44 |
||
|
NÍVEL III |
R$ 8.172,82 |
R$ 8.458,86 |
R$ 8.754,93 |
R$ 9.061,35 |
R$ 9.378,49 |
||
|
NÍVEL IV |
R$ 9.706,74 |
R$ 10.046,48 |
R$ 10.398,10 |
R$ 10.762,04 |
R$ 11.138,71 |
||
PLANILHA ORÇAMENTÁRIA
|
DESCRIÇÃO |
SALÁRIO |
QTDE |
VALOR TOTAL |
1/12 AVOS FÉRIAS |
1/3 CONST |
13º SALÁRIO |
SUBTOTAL |
ENCARGOS 22,10% |
TOTAL |
|
PEDAGOGO(A) 40H |
R$ 5.597,94 |
12 |
R$ 806.103,36 |
R$ 67.175,28 |
R$22.391,76 |
R$67.175,28 |
R$ 962.845,68 |
R$ 212.788,90 |
R$ 1.175.634,58 |
|
PEDAGOGO(A) 20H |
R$ 2.798,97 |
10 |
R$ 335.876,40 |
R$27.989,70 |
R$ 9.329,90 |
R$27.989,70 |
R$ 401.185,70 |
R$ 88.662,04 |
R$ 489.847,74 |
|
PROFESSOR I 20 H ENS FUND |
R$ 2.433,89 |
546 |
R$ 15.946.847,28 |
R$ 1.328.903,94 |
R$ 442.967,98 |
R$ 1.328.903,94 |
R$ 19.047.623,14 |
R$ 4.209.524,71 |
R$ 23.257.147,85 |
|
PROFESSOR II 20 H ENS FUND |
R$ 2.433,89 |
384 |
R$ 11.215.365,12 |
R$ 934.613,76 |
R$ 311.537,92 |
R$ 934.613,76 |
R$ 13.396.130,56 |
R$ 2.960.544,85 |
R$ 16.356.675,41 |
|
PROFESSOR INDÍGENA I 20 H ENS FUND |
R$ 2.433,89 |
363 |
R$ 10.602.024,84 |
R$ 883.502,07 |
R$ 294.500,69 |
R$ 883.502,07 |
R$ 12.663.529,67 |
R$ 2.798.640,06 |
R$ 15.462.169,73 |
|
PROFESSOR INDÍGENA II 20 H ENS FUND |
R$ 2.433,89 |
203 |
R$ 5.928.956,04 |
R$ 494.079,67 |
R$ 164.693,22 |
R$ 494.079,67 |
R$ 7.081.808,60 |
R$ 1.565.079,70 |
R$ 8.646.888,30 |
|
PROF. ATEND. EDUC. ESPECIALIZADO 20H |
R$ 2.433,89 |
12 |
R$ 350.480,16 |
R$29.206,68 |
R$ 9.735,56 |
R$29.206,68 |
R$ 418.629,08 |
R$ 92.517,03 |
R$ 511.146,11 |
|
TOTAL |
|
1530 |
R$ 45.185.653,20 |
R$ 3.765.471,10 |
R$ 1.255.157,03 |
R$ 3.765.471,10 |
R$ 53.971.752,43 |
R$ 11.927.757,29 |
R$ 65.899.509,72 |
QUADRO DE GRATIFICAÇÕES
|
DESCRIÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES |
PERCENTUAL |
|
Gratificação de Regência de Classe/GRC |
25% |
|
Gratificação de Atividade de Suporte Pedagógico/GASP |
15% |
|
Gratificação de Regência de Ensino Especial/GREE |
30% |
|
Gratificação pelo Exercício Docente em Sala de Recursos/GEDSR |
30% |
|
Gratificação de Monitoramento, Execução e Gestão Educacional/GMEX |
25% |
|
Gratificação de Apoio à Gestão Escolar/GAGE |
15% |
|
Gratificação de Apoio ao Ensino Especial/GAEE |
25% |
|
Gratificação de Apoio ao Ensino/GAE |
10% |
|
Incentivos à especialização e ao aperfeiçoamento profissional (Curso de Especialização Lato sensu) |
10% |
|
Incentivos à especialização e ao aperfeiçoamento profissional (Curso de Mestrado Stricto sensu) |
25% |
|
Incentivos à especialização e ao aperfeiçoamento profissional (Doutorado Stricto sensu) |
35% |
|
Gratificação de Atividade em Zona Urbana e Rural - Fácil Acesso |
16% |
|
Gratificação de Atividade em Zona Urbana e Rural - Grau Médio de Dificuldade |
18% |
|
Gratificação de Atividade em Zona Urbana e Rural - Difícil Acesso |
20% |
Publicado por:
Ezilene Maragua Garcia
Código Identificador:D98AD31A