ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 790/2018-GAB.PRES. HUMAITÁ-AM, 12 DE JUNHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Presidente em exercício da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador ANTONIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que, os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. – Ficam reajustados os salários-base de todos os servidores integrantes da Rede Municipal de Ensino, vinculados à SEMED, remunerados com recursos do FUNDEB (60% e 40%), nos seguintes índices, cuja base de cálculo será a Folha de Pagamento anterior ao reajuste.

 

I – 5,00% (cinco por cento) entre os dias 01 e 31 de maio de 2018.

 

II – 2,00% (dois por cento) entre os dias 01 e 30 de outubro de 2018.

 

III – 3,00% (três por cento) entre os dias 01 e 31 de janeiro de 2019.

 

Parágrafo Único: Em caso de incremento de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2018 e 2019.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2018, revoguem se todas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

ANTONIO CARLOS MARTINS DE ALMEIDA

Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Humaitá-AM.

 

Dado e passado nesta secretaria em 12.06.2018.

 

VEREADOR JOHN ELTON AULER

1º.secretário Legislativo da CMH.


Publicado por:
Jerbeson Vieira dos Santos
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