ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TAPAUÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370/2025-GP/PMT, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPAUÁ, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e com base na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, em Sessão Ordinária do dia 13 de novembro de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma do Anexo II, o qual faz parte da presente lei.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, entende por:
I – Programa - o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade;
II - Programa final - aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
III - Programa de apoio administrativo - aquele que engloba ações de natureza tipicamente administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação àqueles programas;
IV – Ação - o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V – Produto - bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI – Meta - quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal, expressa na unidade de medida adotada.
Art. 3º. A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos do Tesouro Municipal, das Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente, das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
§ 1º Os valores financeiros constantes nos anexos e nas tabelas desta Lei são referenciais e não constituem limite para a programação da despesa na Lei Orçamentária Anual, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e as receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º. As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2026-2029 se constituem referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias e suas respectivas alterações.
Art. 5º. A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta lei, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei Específico.
Art. 6º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Art. 7º. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.
Art. 8º. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 9º. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
Art. 10º. Integram o Plano Plurianual, os seguintes anexos:
Anexo I – Orçamento da Receita;
Anexo II – Despesas por Programas de Governo e Ações;
Anexo III – Compatibilização das Origens com as Destinações dos Recursos;
Anexo IV – Resumo dos Programas do PPA;
Anexo V – Planejamento das Despesas do PPA;
Anexo VI – Programação das Receitas;
Anexo VII – Metas Físicas das Despesas por Programas e Ações;
Anexo VIII – Resumo das Ações por Organograma;
Anexo IX – Resumo das Receitas e Despesas por Fontes de Recursos;
Anexo X – Resumo das Despesas Fontes de Recursos;
Anexo XI – Resumo das Receitas por Fontes de Recursos;
Anexo XII – Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção.
Gabinete do Prefeito Municipal de TAPAUÁ, em 17 de novembro de 2025.
GAMALIEL ANDRADE DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Tapauá-AM
Publicado por:
José Raimundo Mesquita da Silva
Código Identificador:D9AAF50E