ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - DECRETO Nº 76/2026-PGMP
INSTITUI O COMITÊ EXTRAORDINÁRIO DE PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E COMBATE ÀS QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS/AM, DISPÕE SOBRE SUA COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Cidadão Mateus Ferreira Assayag, Prefeito do Município de Parintins, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso VI, e pelo art. 94, inciso I, alíneas “b” e “c”, da Lei nº 01/2004 - CMP (Lei Orgânica do Município de Parintins),
CONSIDERANDO os arts. 23, incisos VI e VII, 30, incisos I e II, e 225 da Constituição Federal, que atribuem ao Município, em competência comum com a União e o Estado, o dever de proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora, bem como de legislar e agir sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO o art. 12, incisos VI e VII, e o art. 202 da Lei Orgânica do Município de Parintins, que impõem ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.750, de 12 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e atribui aos Municípios a execução de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.944, de 31 de julho de 2024, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e estabelece diretrizes para a articulação interinstitucional e a atuação coordenada dos entes federativos na prevenção e no combate aos incêndios florestais;
CONSIDERANDO a Portaria GM/MMA nº 1.623, de 25 de fevereiro de 2026, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que declarou estado de emergência ambiental em razão do risco de incêndios florestais, abrangendo, no Estado do Amazonas, a mesorregião Centro Amazonense, entre outras;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 54.274, de 1º de junho de 2026, que declarou, em caráter preventivo, Estado de Emergência Climática e Ambiental no Estado do Amazonas, em razão das projeções meteorológicas associadas ao fenômeno El Niño 2026/2027;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.338, de 9 de setembro de 2026, que institui a quinta fase do Plano Estadual de Prevenção e Controle do Desmatamento e Queimadas do Amazonas - PPCDQ/AM, e o Decreto Estadual nº 55.339, de 9 de setembro de 2026, que estabelece período proibitivo para o uso do fogo no território do Estado do Amazonas;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.751, de 10 de outubro de 2026, que declara situação de emergência no Estado do Amazonas, nas áreas dos Municípios afetados por incêndios florestais, classificados pelos códigos COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, de Nível II, agravados pelas condições climáticas associadas ao fenômeno El Niño;
CONSIDERANDO a Nota Técnica Conjunta nº 031/2026 - SES-AM/FVS-RCP, de 29 de setembro de 2026, que reconhece os riscos à saúde da população decorrentes da exposição à fumaça proveniente de queimadas e incêndios florestais, especialmente para os grupos mais vulneráveis;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 70/2026-PGMP, de 25 de setembro de 2026, que declara situação de emergência em decorrência do desastre Estiagem (COBRADE 1.4.1.1.0) no Município de Parintins, homologada pela Portaria nº 3.536, de 15 de outubro de 2026, da Secretaria Nacional de Defesa Civil, e o Decreto Municipal nº 74/2026-PGMP, que institui o Comitê Municipal de Combate à Estiagem;
CONSIDERANDO que a estiagem severa reduz a umidade da vegetação e do solo, amplia a disponibilidade de material combustível e favorece a ignição e a propagação de queimadas e incêndios nas áreas de várzea, terra firme e no perímetro urbano do Município de Parintins, com prejuízos ao meio ambiente, à produção rural e à saúde da população;
CONSIDERANDO que a fumaça decorrente das queimadas tem comprometido a qualidade do ar, a visibilidade para a navegação fluvial e aérea e a saúde da população parintinense, exigindo acompanhamento permanente da situação e atuação conjunta e coordenada das instituições envolvidas no combate aos incêndios;
CONSIDERANDO por fim, o dever da Administração Pública de executar ações organizadas, coordenadas e integradas entre seus órgãos e as demais esferas de governo, a fim de acompanhar a situação das queimadas e da fumaça que vêm acometendo o Município e de orientar a atuação integrada das instituições no seu enfrentamento,
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o COMITÊ EXTRAORDINÁRIO DE PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E COMBATE ÀS QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE PARINTINS, de caráter temporário, consultivo e de articulação interinstitucional, com a finalidade de acompanhar a situação da fumaça e das queimadas no território municipal, as ocorrências registradas e as ações em execução, bem como de elaborar recomendações e sugestões operacionais para a organização e a atuação conjunta das instituições, visando ao aumento da eficácia do combate aos incêndios causadores da fumaça.
Parágrafo único. As recomendações do Comitê serão encaminhadas ao Chefe do Poder Executivo e às instituições competentes, sem prejuízo das atribuições legais e da autonomia de cada órgão ou entidade.
Art. 2º. Integram o Comitê:
Mateus Ferreira Assayag
Prefeito Municipal de Parintins - Presidente
Vanessa Geny Carneiro Gonçalves
Vice-Prefeita Municipal de Parintins - Vice-Presidente
Membros:
Wescley Tavares Dray
Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA
Iradene Brelaz Bruce Neta
Subsecretária Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente - SEDEMA
Sebastião Luiz da Cunha Teixeira
Secretário Municipal de Produção e Abastecimento - SEMPA
Rafaela Figueiredo de Oliveira
Subsecretária Municipal de Produção e Abastecimento – SEMPA
Adriano Aguiar Padilha
Coordenador de Defesa Civil do Município de Parintins
Clerton Rodrigues Florêncio
Secretário Municipal de Saúde – SEMSA
Elaine Pires Soares
Coordenadora de Prevenção e Vigilância em Saúde
Geandro Pimentel Oliveira - Capitão QOBM-AM
Comandante do 19° Grupamento Bombeiro Militar de Parintins
Fabiana Rocha Campelo
Coordenadora do Centro Multifuncional do IPAAM em Parintins
Parágrafo primeiro. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração.
Parágrafo segundo. Outros órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, Ministério Público Estadual e Federal, poderão participar das reuniões e execução das ações previstas pelo Comitê, conforme necessidade administrativa.
Art. 3º. Compete ao Comitê:
I - acompanhar, de forma permanente, a situação da fumaça e da qualidade do ar no Município, com base em dados oficiais de monitoramento e em informações de campo;
II - acompanhar as ocorrências de focos de calor, queimadas e incêndios nas zonas urbana e rural, de várzea e terra firme, identificando as áreas mais críticas e suas causas prováveis;
III - acompanhar as ações de prevenção, combate e resposta executadas pelos órgãos municipais, estaduais e federais, consolidando as informações em quadro único da situação;
IV - elaborar recomendações e sugestões operacionais sobre a organização das instituições para atuação conjunta, incluindo a divisão de tarefas, a definição de áreas prioritárias, o compartilhamento de equipes, embarcações, veículos e equipamentos e os fluxos de comunicação entre os órgãos;
V - avaliar a eficácia das formas de combate adotadas e propor ajustes e medidas para o seu aprimoramento;
VI - propor medidas de proteção à saúde da população exposta à fumaça, especialmente dos grupos mais vulneráveis, e orientações a serem divulgadas à comunidade;
VII - propor ao Chefe do Poder Executivo a edição de atos normativos que se mostrem necessários, inclusive a restrição temporária do uso do fogo no Município e a declaração de situação de emergência, quando tecnicamente justificadas;
VIII - encaminhar aos órgãos competentes as informações necessárias à fiscalização e à apuração de responsabilidades pelas queimadas;
IX - propor campanhas de educação ambiental e de comunicação à população, inclusive nas comunidades rurais e ribeirinhas, e a divulgação de canal de denúncias;
X - elaborar boletins periódicos sobre a situação e relatório final de suas atividades.
Art. 4º. Compete ao Presidente convocar e presidir as reuniões do Comitê e encaminhar as recomendações por ele elaboradas, sendo substituído pela Vice-Presidente em suas ausências e impedimentos.
Parágrafo único. A Coordenação de Defesa Civil do Município de Parintins consolidará as informações sobre as ocorrências e as ações em curso, e a SEDEMA prestará o apoio técnico e de secretaria executiva ao Comitê.
Art. 5º. O Comitê será instalado no prazo de até 5 (cinco) dias contados da publicação deste Decreto e reunir-se-á semanalmente e, em períodos críticos, diariamente ou sempre que convocado pelo Presidente, inclusive de forma remota, lavrando-se ata de cada reunião.
Art. 6º. O Comitê contará com o apoio institucional de lanchas, ambulanchas e demais veículos da frota municipal, próprios ou à disposição do Poder Executivo, podendo requerer outros, se necessário, devendo os órgãos e entidades da Administração Municipal prestar-lhe, com prioridade, o apoio técnico, logístico e administrativo necessário.
Art. 7º. O Comitê atuará de forma integrada com o Comitê Municipal de Combate à Estiagem, instituído pelo Decreto Municipal nº 74/2026-PGMP, e com as instâncias estaduais de enfrentamento a eventos climáticos e ambientais, evitando-se sobreposição de ações.
Art. 8º. O Comitê funcionará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por ato do Chefe do Poder Executivo enquanto perdurar a situação que motivou sua criação, devendo apresentar relatório final ao término de suas atividades.
Art. 9. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Parintins/AM, 12 de novembro de 2026.
Mateus Ferreira Assayag
Prefeito do Município de Parintins
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
Código Identificador:D9B80786