ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 193/2016, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE JUTAI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou em SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30.11.2016 e Eu SANCIONO a seguinte:
L E I
TITULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento anual do município de Jutaí, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA REICEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 44.015.218,49 (quarenta e quatro milhões, quinze mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na Legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TITULO |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
48.820.059,41 |
|
Receita Tributária |
607.718,71 |
|
Receita Patrimonial |
12.346,00 |
|
Receita de Serviços |
123.003,10 |
|
Transferências Correntes |
48.027.790,36 |
|
Outras Receitas Correntes |
49.201,24 |
|
SUB-TOTAL |
48.820.059,41 |
|
(R) Deduções da Receita |
-4.804.840,92 |
|
SUB-TOTAL |
-4.804.840,92 |
|
TOTAL GERAL |
44.015.218,49 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da Legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 44.015.218,49 (quarenta e quatro milhões, quinze mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 34.972.092,63;
II – orçamento da seguridade social em R$ 9.043.125,86.
Art. 6º. A Despesa Fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.770.871,92 |
- |
1.770.871,92 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.458.931,29 |
- |
1.458.931,29 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
2.187.196,36 |
- |
2.187.196,36 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
22.339.297,95 |
- |
22.339.297,95 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
2.983.846,79 |
2.983.846,79 |
|
SECRETARIA MUNICIAPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
- |
514.737,52 |
514.737,52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
4.793.073,80 |
- |
4.793.073,80 |
|
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTAVÉIS |
955.734,02 |
- |
955.734,02 |
|
SECRET. MUN. DE PLANEJ. E ASS. EXTRAORDINÁRIOS |
172.204,30 |
- |
172.204,30 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
200.034,37 |
- |
200.034,37 |
|
SECRETARIA MUN. DE AQUICULTURA E PESCA |
151.132,48 |
- |
151.132,48 |
|
SECRETARIA MUN. DE GOVERNO |
51.549,05 |
- |
51.549,05 |
|
SECRETARIA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
27.531,89 |
- |
27.531,89 |
|
SECRETARIA MUN. DE HAB. URBANISMO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
14.058,85 |
- |
14.058,85 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
- |
454.127,43 |
454.127,43 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
- |
5.090.414,12 |
5.090.414,12 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
8.786,79 |
- |
8.786,79 |
|
SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO |
123.003,10 |
- |
123.003,10 |
|
SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO |
- |
- |
- |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
718.686,46 |
- |
718.686,46 |
|
TOTAL GERAL |
34.972.092,63 |
9.043.125,86 |
44.015.218,49 |
II – por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.763.491,74 |
- |
1.763.491,74 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.451.808,61 |
- |
4.451.808,61 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
36.318,68 |
- |
36.318,68 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
- |
968.864,95 |
968.864,95 |
|
SAÚDE |
- |
8.074.260,91 |
8.074.260,91 |
|
EDUCAÇÃO |
21.947.675,69 |
- |
21.947.675,69 |
|
CULTURA |
151.878,41 |
- |
151.878,41 |
|
URBANISMO |
3.548.688,04 |
- |
3.548.688,04 |
|
HABITAÇÃO |
135.303,41 |
- |
135.303,41 |
|
SANEAMENTO |
123.003,10 |
- |
123.003,10 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
123.003,10 |
- |
123.003,10 |
|
AGRICULTURA |
1.183.897,77 |
- |
1.183.897,77 |
|
ENERGIA |
135.303,40 |
- |
135.303,40 |
|
TRANSPORTE |
147.603,70 |
- |
147.603,70 |
|
DESPORTO E LAZER |
132.964,92 |
- |
132.964,92 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
372.465,60 |
- |
372.465,60 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
718.686,46 |
- |
718.686,46 |
|
TOTAL GERAL |
34.972.092,63 |
9.043.125,86 |
44.015.218,49 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.770.871,92 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.458.931,29 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
2.187.196,36 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
22.339.297,95 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.983.846,79 |
|
SECRETARIA MUNICIAPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
514.737,52 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
4.793.073,80 |
|
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTAVÉIS |
955.734,02 |
|
SECRET. MUN. DE PLANEJ. E ASS. EXTRAORDINÁRIOS |
172.204,30 |
|
SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
200.034,37 |
|
SECRETARIA MUN. DE AQUICULTURA E PESCA |
151.132,48 |
|
SECRETARIA MUN. DE GOVERNO |
51.549,05 |
|
SECRETARIA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL |
27.531,89 |
|
SECRETARIA MUN. DE HAB. URBANISMO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
14.058,85 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
454.127,43 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
5.090.414,12 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL |
8.786,79 |
|
SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO |
123.003,10 |
|
SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO |
- |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
718.686,46 |
|
TOTAL % |
44.015.218,49_E |
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica do chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
b) decorrente do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso II e §3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2017, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e não serão incluídos neste limite os reforços de dotações para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 8º. Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo seu Presidente.
Art. 9º. Está o Chefe do Executivo Municipal, autorizado por força desta Lei a firmar Convênios, Contratos e Termos Aditivos, Supressivos, Termos de Ajustes de Conduta e Termos de Ajustes de Gestão no âmbito da União, Estado e Municípios.
Art. 10. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017.
Gabinete dA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM., ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de 2016.
MARLENE GONÇALVES CARDOSO
Prefeita Municipal de Jutaí
Publicado por:
Oziel Balieiro Vasconcelos
Código Identificador:D9FA4188