ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 193/2016, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICIPIO DE JUTAI, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MARLENE GONÇALVES CARDOSO, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou em SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30.11.2016 e Eu SANCIONO a seguinte:

 

L E I

 

TITULO I

DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento anual do município de Jutaí, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA REICEITA

 

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 44.015.218,49 (quarenta e quatro milhões, quinze mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na Legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULO

TOTAL

Receitas Correntes

48.820.059,41

Receita Tributária

607.718,71

Receita Patrimonial

12.346,00

Receita de Serviços

123.003,10

Transferências Correntes

48.027.790,36

Outras Receitas Correntes

49.201,24

SUB-TOTAL

48.820.059,41

 

(R) Deduções da Receita

-4.804.840,92

SUB-TOTAL

-4.804.840,92

TOTAL GERAL

44.015.218,49

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da Legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPITULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 44.015.218,49 (quarenta e quatro milhões, quinze mil, duzentos e dezoito reais e quarenta e nove centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 34.972.092,63;

II – orçamento da seguridade social em R$ 9.043.125,86.

 

Art. 6º. A Despesa Fixada à conta dos recursos previstos neste capitulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.770.871,92

-

1.770.871,92

GABINETE DO PREFEITO

1.458.931,29

-

1.458.931,29

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.187.196,36

-

2.187.196,36

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

22.339.297,95

-

22.339.297,95

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

2.983.846,79

2.983.846,79

SECRETARIA MUNICIAPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

-

514.737,52

514.737,52

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

4.793.073,80

-

4.793.073,80

SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTAVÉIS

955.734,02

-

955.734,02

SECRET. MUN. DE PLANEJ. E ASS. EXTRAORDINÁRIOS

172.204,30

-

172.204,30

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

200.034,37

-

200.034,37

SECRETARIA MUN. DE AQUICULTURA E PESCA

151.132,48

-

151.132,48

SECRETARIA MUN. DE GOVERNO

51.549,05

-

51.549,05

SECRETARIA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

27.531,89

-

27.531,89

SECRETARIA MUN. DE HAB. URBANISMO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

14.058,85

 

-

 

14.058,85

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

-

454.127,43

454.127,43

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

5.090.414,12

5.090.414,12

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

8.786,79

-

8.786,79

SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO

123.003,10

-

123.003,10

SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO

-

-

-

RESERVA DE CONTINGENCIA

718.686,46

-

718.686,46

TOTAL GERAL

34.972.092,63

9.043.125,86

44.015.218,49

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.763.491,74

-

1.763.491,74

ADMINISTRAÇÃO

4.451.808,61

-

4.451.808,61

SEGURANÇA PÚBLICA

36.318,68

-

36.318,68

ASSISTENCIA SOCIAL

-

968.864,95

968.864,95

SAÚDE

-

8.074.260,91

8.074.260,91

EDUCAÇÃO

21.947.675,69

-

21.947.675,69

CULTURA

151.878,41

-

151.878,41

URBANISMO

3.548.688,04

-

3.548.688,04

HABITAÇÃO

135.303,41

-

135.303,41

SANEAMENTO

123.003,10

-

123.003,10

GESTÃO AMBIENTAL

123.003,10

-

123.003,10

AGRICULTURA

1.183.897,77

-

1.183.897,77

ENERGIA

135.303,40

-

135.303,40

TRANSPORTE

147.603,70

-

147.603,70

DESPORTO E LAZER

132.964,92

-

132.964,92

ENCARGOS ESPECIAIS

372.465,60

-

372.465,60

RESERVA DE CONTINGENCIA

718.686,46

-

718.686,46

TOTAL GERAL

34.972.092,63

9.043.125,86

44.015.218,49

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.770.871,92

GABINETE DO PREFEITO

1.458.931,29

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

2.187.196,36

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

22.339.297,95

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

2.983.846,79

SECRETARIA MUNICIAPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

514.737,52

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

4.793.073,80

SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. E REC. SUSTENTAVÉIS

955.734,02

SECRET. MUN. DE PLANEJ. E ASS. EXTRAORDINÁRIOS

172.204,30

SECRETARIA MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

200.034,37

SECRETARIA MUN. DE AQUICULTURA E PESCA

151.132,48

SECRETARIA MUN. DE GOVERNO

51.549,05

SECRETARIA MUN. DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

27.531,89

SECRETARIA MUN. DE HAB. URBANISMO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

14.058,85

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

454.127,43

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

5.090.414,12

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

8.786,79

SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO

123.003,10

SERVIÇOS AUTONOMOS DE ÁGUA E ESGOTO

-

RESERVA DE CONTINGENCIA

718.686,46

TOTAL %

44.015.218,49_E

 

CAPITULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica do chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrente do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso II e §3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentária 2017, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43, §1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e não serão incluídos neste limite os reforços de dotações para pessoal, PASEP e encargos sociais.

 

Art. 8º. Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo seu Presidente.

 

Art. 9º. Está o Chefe do Executivo Municipal, autorizado por força desta Lei a firmar Convênios, Contratos e Termos Aditivos, Supressivos, Termos de Ajustes de Conduta e Termos de Ajustes de Gestão no âmbito da União, Estado e Municípios.

 

Art. 10. Revoguem-se as disposições em contrário, esta Lei vigorará de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

Gabinete dA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM., ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de 2016.

 

MARLENE GONÇALVES CARDOSO

Prefeita Municipal de Jutaí


Publicado por:
Oziel Balieiro Vasconcelos
Código Identificador:D9FA4188