ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 057 DE 02 DE JULHO DE 2014.

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências correlatas.

 

O Prefeito Municipal de Japurá, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal de Japurá aprovou em Sessão Ordinária no dia 26/06/2014, e eu sanciono e promulga a seguinte,

 

L e i:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizando a contratar Financiamento junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 1.000.000,00 (Hum Milhão de Reais) observada às disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito do Programa de Intervenções Viárias – Provias.

 

Parágrafo Único – Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na melhoria do Sistema Urbano através da PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM SUPERFICIAL DAS ÁREAS URBANAS.

 

Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulado.

 

Parágrafo Primeiro – O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o vigente à época da cobrança, constante da Tabela de Tarifas de Serviços Bancários – Pessoa Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

 

Parágrafo Segundo – No caso de os recursos do Município não serem depositados na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na forma estabelecida no caput.

 

Parágrafo Terceiro – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá- AM, 02 de Julho de 2014.

 

RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
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