ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 074/2025

DECRETO Nº 074/2025-GPMFB

 

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE CONTENÇÃO DE DESPESAS A SEREM ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OBJETIVANDO O EQUILÍBRIO FINANCEIRO DAS CONTAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FONTE BOA, no uso da competência e atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Fonte Boa - AM,

CONSIDERANDO a necessidade de redução de despesas, de limitação de empenho e movimentação financeira com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO ser dever do Executivo Municipal adotar mecanismos de otimização de custos e eliminação de despesas, com vistas a assegurar a continuidade dos atendimentos essenciais à população e garantir a eficiência administrativa no oferecimento dos serviços públicos;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade de cumprir os limites de gastos estabelecidos pela Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, entre outras ações, com o equilíbrio entre as receitas e as despesas, adequando-se aos preceitos contidos no § 1 ° do art. 1 ° da LC nº 101 /2000 (LRF);

 

DECRETA:

 

Art. 1ºFicam estabelecidas as seguintes medidas para contenção de despesas em todos os órgãos da Administração Pública do Município de Fonte Boa - AM:

I - Suspensão do pagamento de horas extras, exceto as expressamente autorizadas pelo gestor municipal;

II - Suspensão de pagamentos de gratificações e vantagens variáveis;

III - Redução das despesas com energia elétrica, combustível, materiais de expediente, materiais de consumo, peças e serviços, conforme planejamento a ser feito por cada Secretaria Municipal;

IV - Reanálise dos contratos vigentes com objetivo de avaliar eventual reequilíbrio econômico-financeiro, ou até mesmo rescisão dos considerados não essenciais.

Art. 2ºO presente Decreto vigorará por tempo indeterminado enquanto for necessária a permanência da redução para o equilíbrio das contas públicas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIODE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 26 DE JULHO DE 2025.

 

LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM

 


Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:DA221A66