ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 680/2015-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 12 de maio de 2015.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º - Ficam reajustados os salários de todos os professores integrantes da Rede Municipal de Ensino, vinculados à SEMED, no percentual de 8,00% (oito por cento) a contar de 1º. de maio de 2015.
§ 1º. – Em caso de incremento de receita, referente aos 60% (sessenta por cento) do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.
§ 2º. – Caso o aumento de 8% (oito por cento), estabelecido no Art. 1º. deste Ato, ultrapasse o limite prudencial de 51,3%, fica a Prefeitura de Humaitá autorizada a readequar o quadro funcional temporário do Magistério, visando à adequação à Legislação que regula a matéria.
Art. 2º. Fica estabelecida a data de 1º de maio, a contar do ano de 2016, como data-base para negociação e reposição salarial dos profissionais do quadro do magistério do município de Humaitá.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2015.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIENCIA,
PUBIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:DA5FB65F